Empreitada por preço unitário: quando é possível alterar sem termo aditivo?

Acórdão 1643/2024 do TCU: Posso fazer apostilamento no lugar de aditivos de acréscimo e supressão de serviços?
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[@julianelelesassuncao9599]

Prof.. qual o acórdão? Não encontrei

[@correalima.engenharia]

É o Acórdão 1643/2024 do TCU.