Cuidado ao denunciar alguém!

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  • เผยแพร่เมื่อ 16 พ.ย. 2022
  • Cuidado ao denunciar alguém!
    Você pode cometer algum desses crimes, caso se seja verdade o que se diz:
    Comunicação falsa de crime ou de contravenção
    Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
    Calúnia
    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
    Denunciação caluniosa
    Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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