Jurisdição pública e privada

A jurisdição na teoria geral do processo diz respeito ao poder do Estado em resolver disputas. A Lei n° 9.307, também chamada de Lei de Arbitragem, regula a jurisdição privada no Brasil. Nas emendas de 2015, a lei reforçou que o árbitro possui competência e, por conseguinte, exerce jurisdição para solucionar litígios de acordo com a vontade das partes.
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