Especialistas consideram PL do aborto inconstitucional
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- เผยแพร่เมื่อ 11 ก.ย. 2024
- Advogados do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, da Comissão de Enfrentamento à Violência contra Mulheres da Ordem dos Advogados, OAB/MG e do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 - GT Agenda 2030 consideram proposta inconstitucional e pedem arquivamento imediato.