CAP. I - Das Disposições Gerais 00:12 CAP. II - Dos Direitos dos Administrados 03:26 CAP. III - Dos Deveres dos Administrados 04:20 CAP. IV - Do Início do Processo 04:52 CAP. V - Dos Interessados 06:14 CAP. VI - Da Competência 07:08 CAP. VII - Dos Impedimentos e da Suspeição 09:27 CAP. VIII - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo 10:42 CAP. IX - Da Comunicação dos Atos 12:25 CAP. X - Da Instrução 14:18 CAP. XI - Do Dever de Decidir 20:53 CAP. XII - Da Motivação 21:21 CAP. XIII - Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo 23:00 CAP. XIV - Da Anulação, Revogação e Convalidação 23:51 CAP. XV - Do Recurso Administrativo e da Revisão 24:57 CAP. XVI - Dos Prazos 30:00 CAP. XVII - Das Sanções 30:52 CAP. XVIII - Das Disposições Finais 31:08
OBS:Falta esse trecho no vídeo, em 13:22. Art. 26 § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
CAP. I - Das Disposições Gerais 00:12
CAP. II - Dos Direitos dos Administrados 03:26
CAP. III - Dos Deveres dos Administrados 04:20
CAP. IV - Do Início do Processo 04:52
CAP. V - Dos Interessados 06:14
CAP. VI - Da Competência 07:08
CAP. VII - Dos Impedimentos e da Suspeição 09:27
CAP. VIII - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo 10:42
CAP. IX - Da Comunicação dos Atos 12:25
CAP. X - Da Instrução 14:18
CAP. XI - Do Dever de Decidir 20:53
CAP. XII - Da Motivação 21:21
CAP. XIII - Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo 23:00
CAP. XIV - Da Anulação, Revogação e Convalidação 23:51
CAP. XV - Do Recurso Administrativo e da Revisão 24:57
CAP. XVI - Dos Prazos 30:00
CAP. XVII - Das Sanções 30:52
CAP. XVIII - Das Disposições Finais 31:08
Valeu!!🙏🏼😊
OBS:Falta esse trecho no vídeo, em 13:22.
Art. 26
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Obg!
Espero que atualizem periodicamente. Adorei.
já está desatualizada
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