Incorporação Imobiliária

[@omarcosalmeida1]

Vim pelo canal da Mirna

[@Ewertonlborges]

Grande Bruno. Parabéns pelo trabalho.
Conheci seu trabalho pelos vídeos da Mirna.
Estou com uma dúvida.
Estou em negociação de distrato com a construtora. Além da taxa de corretagem e da multa de 30%, eles estão cobrando 4% do valor pago em impostos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL). Nem no contrato e também não vi na lei de Distrato de dez de 2018. Essa cobrança é cabível?
Sugestão de vídeo
Lei e Distrato 2018.
Grande abraço
O regime de patrimônio é de afetação.

[@brunofelisberto9515]

Ewerton Lima Borges boa noite! Primeiramente, obrigado pelo interesse no canal.
Vou colocar aqui para vc algumas explicações gerais sobre o caso, que creio que vão dirimir suas dúvidas.
COMO RESOLVER A INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DO COMPRADOR?
• Lei das Incorporações - lei 4.591/64: em seu artigo 63 prevê em caso de inadimplência absoluta do comprador duas alternativas:
a) rescisão do contrato, conforme nele se fixar (retenção com cláusula penal). Neste caso, o Incorporador fica responsável pelo pagamento das prestações da unidade que retornou para seu estoque, ou
b) execução da dívida através de leilão dos direitos da unidade. A responsabilidade da continuidade dos pagamentos é do novo comprador que arrematou em Leilão.
• Até o advento do CDC, no item a, os contratos previam perda total dos valores pagos.
• Código de Defesa do Consumidor - lei 8.078/90: em seu artigo 53 prevê nulidade de pleno direito da cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas.
No parágrafo primeiro deste mesmo artigo do CDC previa o que poderia ser retido, porém foi VETADO pelo Presidente da República
§ 1o - Na hipótese prevista neste artigo, o devedor inadimplente terá direito a compensação ou à restituição das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a vantagem econômica auferida com a fruição."
Mesa de Debates: “Distratos” Imobiliários
MOTIVO DO VETO: Torna-se necessário dar disciplina mais adequada à resolução dos contratos de compra e venda, por inadimplência do comprador. A venda de bens mediante pagamento em prestações acarreta diversos custos para o vendedor, que não foram contemplados na formulação do dispositivo. A restituição das prestações, monetariamente corrigidas, sem levar em conta esses aspectos, implica tratamento iníquo, de consequências imprevisíveis e danosas para os diversos setores da economia.
SANÇÕES AO COMPRADOR
• Pela inadimplência relativa do comprador (falta de pagamento de alguma prestação): Cobrança da Prestação + Correção Monetária + Multa de 2% + Juros de 1% a.m. pro rata dia
• Pela inadimplência absoluta do comprador (atraso de 03 prestações consecutivas ou qualquer uma com prazo superior a 90 dias:
Retenções: Sem patrimônio de afetação
• Comissão de Corretagem
• Até 25% do Valor Pago
• Devolução em até 180 dias da data de desfazimento do contrato ou 30 dias após revenda (o que ocorrer primeiro)
Com patrimônio de afetação:
• Comissão de Corretagem
• Até 50% do Valor Pago
• Devolução em até 30 dias pós Habite-se ou da revenda (o que ocorrer primeiro)
Mesa de Debates: “Distratos” Imobiliários
Se a RESOLUÇÃO se der após a unidade ter sido disponibilizada para o COMPRADOR, deduzir ainda:
Impostos Reais incidentes sobre o imóvel ainda em aberto;
Cotas de Condomínio em aberto;
Demais encargos incidentes sobre o Imóvel;
Fruição do Imóvel: equivalente a 0,5% pro rata dia sobre Valor atualizado do contrato.
Caso ainda tenha ficado alguma dúvida, por favor me diga que eu volto aqui para responder.