AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO Característica: autônoma - se desenvolve num processo novo. Exemplos de ações: - ação rescisória - ação anulatória - ação de querela nullitatis - reclamação constitucional - embargos de terceiro - mandado de segurança contra decisão judicial SUCEDÂNEO RECURSAL - É tudo aquilo que não é recuso. - Não é ação autônoma de impugnação - Serve para impugnar decisão judicial Exemplos: - Reexame Necessário - Correição Parcial - Pedido de reconsideração - Suspensão de segurança RECURSO - Meio de impugnação voluntário - Serve para reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial no mesmo processo. PRINCÍPIOS RECURSAIS - Duplo grau de jurisdição - Taxatividade - Singularidade - Voluntariedade - Dialeticidade - Fungibilidade - Proibição da Reformatio in Pejus - Complementariedade - Consumação - Primazia do Julgamento do Mérito Recursal EFEITOS - Obstativo: o recurso impede o trânsito em julgado - Devolutivo: - Suspensivo: os recursos não tem efeito suspensivo - Expansivo - Substitutivo: a decisão do recurso substitui a decisão impugnada. - Regressivo: o juiz pode decidir novamente. - Diferido: quando depende de outro … JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO Doutrina Majoritária: A) intrínsecos: referentes à existência do poder de recorrer, desmembrando-se em: - cabimento - legitimidade - interesse em recorrer - inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer. B) extrínsecos: referentes ao modo de exercício do poder de recorrer: - tempestividade - preparo - regularidade
AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO
Característica: autônoma - se desenvolve num processo novo.
Exemplos de ações:
- ação rescisória
- ação anulatória
- ação de querela nullitatis
- reclamação constitucional
- embargos de terceiro
- mandado de segurança contra decisão judicial
SUCEDÂNEO RECURSAL
- É tudo aquilo que não é recuso.
- Não é ação autônoma de impugnação
- Serve para impugnar decisão judicial
Exemplos:
- Reexame Necessário
- Correição Parcial
- Pedido de reconsideração
- Suspensão de segurança
RECURSO
- Meio de impugnação voluntário
- Serve para reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial no mesmo processo.
PRINCÍPIOS RECURSAIS
- Duplo grau de jurisdição
- Taxatividade
- Singularidade
- Voluntariedade
- Dialeticidade
- Fungibilidade
- Proibição da Reformatio in Pejus
- Complementariedade
- Consumação
- Primazia do Julgamento do Mérito Recursal
EFEITOS
- Obstativo: o recurso impede o trânsito em julgado
- Devolutivo:
- Suspensivo: os recursos não tem efeito suspensivo
- Expansivo
- Substitutivo: a decisão do recurso substitui a decisão impugnada.
- Regressivo: o juiz pode decidir novamente.
- Diferido: quando depende de outro …
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO
Doutrina Majoritária:
A) intrínsecos: referentes à existência do poder de recorrer, desmembrando-se em:
- cabimento
- legitimidade
- interesse em recorrer
- inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer.
B) extrínsecos: referentes ao modo de exercício do poder de recorrer:
- tempestividade
- preparo
- regularidade
Ótimo professor!
Excelente aula, muito obrigada.
Excelente aula parabéns pela didática!!!
Pra quem tá com insônia a aula é excelente
Vá dormir!
Didática excelente.
Didática do sono
Aula muito boa!
Aula riquíssima!
Excelente!
Que aula maravilhosa
Excelente
Muito bom 👏👏👏👏
Excelente 👏👏👏👏👏👏❤
❤
Excelente
24-04-2024
Muito baixo o áudio
aumenta o som paizão
👋👏👏👏👏👏👏
me deu sono!
Toma um café que passa
Gente q aula ruim!! Deus me livre… a pessoa não tem dom de ensinar …
Mas as da Nelma fontana são maravilhosaaaaaaas. Ela deveria dar todas matérias 😂😂😂