DIREITO PENAL - REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA
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- เผยแพร่เมื่อ 14 ต.ค. 2024
- Na sentença condenatória o magistrado deve fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
O Código Penal prevê três espécies de regimes penitenciários: (a) FECHADO: a execução da pena é realizada em estabelecimento de segurança máxima ou média (presídios, penitenciárias, etc.); (b) SEMIABERTO: a execução da pena dá-se em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e (c) ABERTO: a execução da pena ocorre em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Nesta aula, o professor Paulo Henrique Helene irá tratar sobre as hipóteses de cabimento de cada um deles.
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SÚMULAS RELACIONADAS:
STJ, SÚMULA 269 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
STF, SÚMULA 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
STF, SÚMULA 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
STJ, SÚMULA 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
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QUEM É O PROFESSOR?
Sou o professor PAULO HENRIQUE HELENE e, agora, responsável por guiar você pela disciplina de Direito Penal e de Ética Profissional (OAB).
Eu fui aprovado no VI Exame de Ordem e estou aqui, especialmente, para te ajudar a ser aprovado no próximo Exame de Ordem. E não só isso, pois todas as aulas também são preparadas para salvar os estudantes de Direito durante a (temida) semana de provas da Faculdade e auxiliar aqueles que querem passar em um Concurso Público.
Além de professor no Focus Concursos e no Método Aprova OAB, também sou servidor público do TJPR e professor universitário no Centro FAG.
Tenho capítulos de livros e artigos publicados nacional e internacionalmente, especialização em Direito Penal, Processual Penal e Tributário, com formação complementar em International and European Criminal Law na renomada Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), e, atualmente, sou mestrando em Direito Público pela UNISINOS.
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#direitopenal #examedaordem #concursopúblico
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ERRATA: com relação ao número do julgado citado, retifico que foi no Habeas Corpus (HC) 111.840 que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.
Dr. Em uma pena de tráfico de drogas reincidente com a pena de 6 anos e 9 meses e 11 dias , onde já se foi cumprido 2/3 da pena totalizando 4 anos e 5 meses de pena , qual tipo de benefício pode ser pedido , Livramento condicional ou Regime aberto , deixando em clareza que o sentenciado encontra-se em regime semi aberto .
Agradeço.
Att Gislaine
@@solariopiscinasaracatuba794 doutor o que significa pena imposta 😕
Tô viciado nessas aulas igual séries da Netflix, parabéns professor, antes de te conhecer eu tinha ódio de Direito Penal, hj sou viciado nessa matéria
Excelente! Fico feliz em ajudá-lo na compreensão do conteúdo. Um abraço!
Tô com menos ranço de penal, agora, após umas cinco aulas do mestre Paulokkk
A justiça aqui sou trabalha por dinheiro
excelente aula, obrigado!!
Aula excelente!
Meu Deus!, Professor como vc explica bem, é claro, sucinto.
Aula Esclarecedora, leve.
Não tenho mais palavras para expressar a minha satisfação.
Muito obrigado, meu caro!! 👏🏻👏🏻👏🏻
aula perfeita. Parabéns e muito obrigada!
Bons estudos!
Pra mim é o melhor professor de Direito Penal. Curto todos os vídeos, sigo no insta. Assinei Focus só por causa das aulas dele. Indico pra todo mundo. Se houver um ser com dom de dar aula, com certeza é o Professor Paulo :)
Muito obrigado, Vitor!! Fico muito feliz com sua mensagem. #tmj 😁
Muito bacana, gosto muito dessa didática.
Que aula professor. Consegui aprender em poucos minutos o que não aprendi em 5 anos.
Excelente, meu caro! Bons estudos!
Show meu patrão deu um show de aula 👏🏾👏🏾👏🏾
Ótima aula, direta sem rodeios!!! Muito objetiva!!! Parabéns professor Dr Paulo!!!!
Muito obrigado, Douglas!! Estamos juntos!! No meu Instagram também tem várias dicas jurídicas: instagram.com/phhelene/
aula muito boa parabéns!
Obrigado 😃
Gostei da aula em que foi aplicada!
Excelente aula
Bons estudos!
A sua aula é maravilhosa, professor!
Obrigado pelo elogio!
Você é extraordinário!
Sua aula é perfeita!
Obrigada por compartilhar,tem me ajudado muito.
Bons estudos!
Nobre colega, suas aulas são impecáveis.
Ajudou-me bastante a fixar o conteúdo.
Material de excelentíssima didática e qualidade.
Parabéns!
Muito obrigado, Yago! Fico feliz que tenha gostado. Um abraço!
Explicação e didática muito claras. Amando suas aulas. Só me pergunto porque não te conheci antes.
Muito obrigado!! Bons estudos!!!
Não saio mais desse canal!!! Maratona!! Gratidão.
Showw 👏🏻👏🏻👏🏻
Nossa que top 👏👏 parabéns agora consegui entender 😀
Que ótimo!
Ganhou mais um inscrito! Nunca entendi Penal com clareza, mas sua aula me deu uma luz no assunto. Agradecida!
Que ótimo!
Bom dia , professor !!
Que aula leve, gostosa de assistir.
Sucesso sempre para você!
Muito dinheiro tbm!
Muito obrigado, Eveline!
Obrigada!
Olá professor é a Clair sua ex aluna, estou estudando para a OAB, assistindo todas as aulas disponíveis.
Que legal, Clair!!! Aproveite ao máximo as aulas do Canal!! 😁 Bons estudos!!
O cara é o melhor. Meus parabéns Dr.
Obrigado, meu caro!! Bons estudos!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Gostei MT da aula vc explica muito bem eu precisava de canal para me ajudar com Dir Penal, obg
Excelente!! Bons estudos, Kety.
aula maravilhosa, parabens por sua inteligencia
Muito obrigado, Edvaldo! Bons estudos!
Parabéns jovem professor!
Ótima didática!
Muito obrigado, Manoel!!
Ótima explicação!!!!
Obrigado!
Você professor, é espetacular! Muito obrigada viu
Obrigado, Izabel!! Bons estudos!!
Ótimo canal! Obrigado por estar me ajudando com essas aulas!
Show!!! Eu que agradeço!! Acompanhe-me no Instagram também: instagram.com/phhelene/
Aula excelente
Fico feliz que esteja maratonando o canal, André! Bons estudos!
Estou sim, essas aula ajudam demais as minhas revisões sobre direito penal. Agradeço desde de já a disponibilização dos vídeos.
Boa aula professor , amei a explicação clara e compacta
Obrigado!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Aula muito completa. Parabéns!!!
Obrigado, Eduardo!! 😁
Que aula maravilhosa. Muito obrigada professor.
Disponha! Bons estudos!!
Olá, professor 👋. Nos crimes de reclusão, quando se trata de um reincidente, deverá cumprir o regime de cumprimento de pena necessariamente no fechado ? OBS: Estou ignorando a decisão de inconstitucionalidade do STF.
Ótima aula!
Show!! 😁
Show de aula, não tem como errar, grande abraço
Obrigado, Thiago!! Estamos juntos!! 👊🏻
Muito sucesso professor!
Excelente iniciativa!
Estamos juntos! 👊🏻
Gratidão.
👏🏻👏🏻👏🏻
Aula show! Ótima para revisar a leitura dos livros da área.
Muito obrigado, Nicacio!! Bons estudos!! 👊🏻
Parabéns pela excelente aula mestre
Estamos juntos, Tom!! Um abraço!!
Ótima aula! Passa muita segurança
Muito obrigado, Sandra!! Estamos juntos!
Muito boa, parabéns, professor.
Obrigado, meu caro! Um abraço!
Que aula maravilhosa!!!
Show!! 💥👊🏻
Vc é o maximo
Show!! #tmj
mano, eu te amo
Crimes de narcotráfico (artigo 33 da Lei de Drogas) prevêem sempre reclusão? Ou há casos de detenção?
condena a 17 anos, primario, 2/5 para progredir, 40%, qual o dia (termo inicial do cumprimento da pena? o inicio da prisao ou o transito em julgado.?? tippo 121
Professor, a fixação de regime fechado na Pena inferior a 4 anos de reclusão com reincidência vale apenas para a reincidência específica?
R exclusão O _ SA = ROSA Registro ocorrencia/Semiaberto pode ser um macete??? "Tipo" MARIO na língua portuguesa?
Como macete poderia ser usada GABRIELLE na LCP?
Doutor boatarde , poderia tirar uma dúvida ?
Um réu já condenado por tráfico previlegiado com uma pena de 3 anos de prestação de serviço comunitário & agora sendo julgado por homicídio em caso de condenação ele se encaixa na lei de 2/5 para progressão de regime ?
Professor, pode ser enviado um HC preventivo sem o resultado da apenlação condenatoria? Visto que é uma mãe, lactante , com dois filhos menor de 12 anos?
C É BRABO
#tmj
Quanto tempo fica preso? Tá no semi aberto. A cumprir 1/3 fixado em um ano 4 mês ?
Integralmente fechado como era ORIGINAriamente, odeia ter permanecido, como mitigação ao Princípio da Individualização da Pena não?
Doutor o que significa pena imposta? Que a pessoa foi julgado a um ano e seis mês mais foi pra pena imposta o que significa isso? Tem com explicar bem melhor
Boa tarde,fui sentenciado e estou assinando no fórum,consegui trabalho em outro estado posso ir normalmente.
Professor o que e regime semiaberto isso quer dizer que tá perto pra ir no aberto e
Em relação aos crimes hediondos, a institucionalidade do regime inicial fechado não faz sentido, considerando que abstratamente todo crime hediondo é ou deve ser concretamente grave.
Como seria uma RECLUSÃO no REGIME ABERTO ? Não é meio contraditório, uma vez que a reclusão teria que ser mais duro, mais rígido ? Não entendi muito bem isso.
Meu sublinho foi condenado a 16 anos ele ja esta 4 anos fechado vc pd me responder quanto tempo ele vai p semi aberto e quanto tempo ele tem q cumprir p ele sair em liberdade obg Deus abencoe
Top a aula, o ruim é só o lápis dar agonia.
BOA noite Prof Paulo Henrique
Gostaria de saber o seguinte:
A minha filha foi presa por tráfico de dogras, tem filhos de menor a pena dela foi de 5anos e 10 meses e isso mesmo me responda por favor
Amigo é para Maria da penha
Eu sou reu primário, Eu nunca fui preso ?
Boa tarde por favor me responde.Um juiz pode aumentar a pena de um homem que já foi julgado.E porque meu esposo pediu redução de pena no tráfico de drogas e eu queria saber se eles ao envez de diminuírem pode aumentar.ele e teu primário
Boa noite poderia me dar uma informação eu fui condenado a 5 anos e meio no regime aberto e mais 550 horas multa coloquei tornozeleira no dia 2 de abril. o agente penitenciário me falo que irei ficar com a tornozeleira até dia 29 de julho de 2024 isso tá certo ????
5 anos em regime aberto?
Quais sao os parâmetros para aplicação da súmula 719?
Impecável
Muito obrigado, Michelle!! Bons estudos!
A lei do Brasil e o dinheiro
Professor se uma pessoa está comprindo uma pena em regime aberto que o mesmo não e endiondo cabe redução de pena
O que são as circunstâncias judiciais favoráveis?
José, assista as aulas de "Dosimetria da Pena" aqui do canal. Na parte 1 e 2 eu trabalho com profundidade o exame das circunstâncis judiciais. Bons estudos!
Dr' Quando o reu toma dez anos .a pena e reduszida por quantos? pirque de acordo com meu intendimento consegui a reduçao mais ou menos de 1 ano e 8 meses . mim corrija por favor se eu estiver errada . obrigada!
Se uma pessoa tenta roubar uma bicicleta e a pulicial chega na hora e prende em flagrante mais ele não estava com armas nenhum. Quanto tempo ele pega de pena ou se pode responder em liberdade
Oiê eu tive um mandado judicial bloqueou minhas conta mais eu deixei de lado aí chegou um mandado de execução de pena de multa
Falando que o superior tribunal de justiça justiça firmou nova tese no tema repetitido n'931 de que hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e inadimplemento da Sansão pecuária pelo condenado que comprova impossibilidade de fazer lo não absta o reconhecimento da extinção da punabilidade
PODE ME AJUDAAA ???
😮top
👊🏻
Show!
👏👏
Professor e se houver maus antecedentes?
Oi professor queria perguntar sim alguém pega 8 anos e 6 meses quanto tempo demora para ficar no regime fechado e passar ao regime semi aberto
Após a aprovação do Pacote Anticrime, os percentuais podem variar de 16% a 70%. Confira estas regras de progressão de regime no artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Olá boa tarde! Fui condenado na primeira vara criminal a pagar uma multa no valor de 5 salários mínimos estou pagando certinho mas tive uma outra audiência na segunda vara criminal onde fui condenado a prestar serviço comunitário mas não consigo pagar não tenho tempo posso ir preso o que acontece se eu não pagar? Obgd
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perfeito!
Obrigado, Bruna!!!
Uma duvida; o juiz pode diante de uma pena inferior a 8 anos aplicar o regime inicial fechado?
Tenho a mesma dúvida-?
Se for reincidente pode.
Essa gravidade em concreto em caso concreto precisa ser fundamentada pelo magistrado que prolata a sentença, não é mesmo professor?
Com certeza! Tudo deve ser fundamentado pelo juiz. Inclusive, é um compromisso constitucional que os magistrados tem. Confira o art. 93, IX, da CF.
Meu esposo foi condenado a 5anos e 4 meses reclusao mais foi semiaberto mais ele está cumprindo no fechado poderia me explicar o porquê?
Busque um advogado especialista da área penal, ele analisará o seu processo e poderá reverter ao cumprimento fechado.
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Doutor pode me ajudar fui preso no trafico com 230 gramas de maconha e 35 gramas de crack e 326 reais em dinheiro fui agredido invadiram miñha casa 2 horas da manhã agrediram minha esposa grávida me levaram pra delegacia não falaram dos meus direitos nenhum eu estava com arranhões n pescoço mesmo assim não me levaram pra fazer o exame sou reu primario tenho bons antecedentes tenho emprego licito de motoboy 2 filhos pequenos e endereço fixo posso pegar um ano e 8 meses no regime aberto e prestar serviço pra comunidade se puder me responder agradesço
Dá uma olhada nessa aula dele, lá ele fala exatamente sobre isso. th-cam.com/video/ieS0-1pGXSw/w-d-xo.html
show só queria saber 10 por cento que vc sabe.
Muito obrigado, Edinaldo! Continue firme, estudando todos os dias!.
s2
H h
Aula excelente!
Obrigado! 😃
Ótima aula.
Obrigado, meu caro!! Bons estudos!!