Código de Defesa do Consumidor Atualizado em Áudio - LEI Nº 8 078/90

Índice do Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078/90
Se você está se preparando para o Exame da OAB segue Mapa Mental de Ética para o exame de
Ordem:
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Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: arts. 1º a 60
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 1º a 3°
Capítulo II - Da política nacional de relações de consumo: arts. 4° e 5°
Capítulo III - Dos direitos básicos do consumidor: arts. 6° e 7º
Capítulo IV - Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos: arts. 8º a 28
Capítulo V - Das práticas comerciais: arts. 29 a 45
Capitulo VI - Da proteção contratual: arts. 46 a 54
CAPÍTULO VI-A DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
Capitulo VII - Das sanções administrativas: arts. 55 a 60
Título II - DAS INFRAÇÕES PENAIS: arts. 61 a 80
Título III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO: arts. 81 a 104
Capítulo I - Disposições gerais: arts. 81 a 90
Capítulo II - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos: arts. 91 a 100
Capítulo III - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços: arts. 101 e 102
Capitulo IV - Da coisa julgada: arts. 103 e 104
CAPÍTULO V DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO
Título IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR: arts. 105 e 106
Título V - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: arts. 107 e 108
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS: arts. 109 a 119
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