Conversa "Alterações Legislativas - RJUE e RGEU"

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - RJUE e RGEU
18 maio 2023
O serviço de Apoio à Prática Profissional da OASRN promove uma conversa informal em torno da Proposta de Lei 77/XV, que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
A alterações presentes na Proposta de Lei afetam de forma significativa regimes como o RJUE, o RGEU, o RGIT e a Lei de solos, entre outros, pelo que importa discutir o seu desenvolvimento, tanto na sua relevância técnica e jurídica, como no seu impacto económico e social.
Esta Proposta de Lei deu já entrada na Assembleia da República no passado dia 2 de maio, estando neste momento a ser discutida na generalidade por duas Comissões Parlamentares, pelo que se torna importante o seu acompanhamento pela classe.
Apelamos à participação de todos.
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