PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: Direito Penal Prescrição Fácil de Aprender
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- เผยแพร่เมื่อ 26 พ.ค. 2022
- Pílula do Saber - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
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Cláudio Chequer é procurador da República, Doutor em Direito Público pela UERJ, professor de Direito Penal com mais de dois mil alunos, lecionando a matéria desde o ano de 2002, com experiência na docência e na coordenação de curso de Direito.
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- Professor Claudio Chequer
- procurador da República (Ministério Público Federal)
- Mestre e Doutor em Direito Público pela UERJ
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Isso é uma aula de verdade!
Muito obrigado, professor. Seus ensinamentos são de grande ajuda!
Maravilhosa a clarividência do professor na arte da docência. Obrigado por essa brilhante aula!
Que bacana!!!
Entendimento atual do STF: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. STF. Plenário. ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 788) (Info 1101).
Já vi vários doutrinadores explicando esse assunto, mas confesso que sua didática é Fantástica, excelente Professor.
obrigado!!!
Obrigado, uma vez mais, prof. Cláudio Chequer.
obrigado!!! Compartilhe c os amigos !
muito boa a explicação! clara e concisa! esclareceu muitas dúvidas!! Obrigado!!!
Que bom que ajudou
Muito bom !!!
obrigado!!! Compartilhe c os amigos !
Excelente explicação, mas gostaria muitíssimo por favor doutor, se essa explicação fosse com uma linha do tempo, como esclareceu em outras aulas, a visualização ajuda no entendimento. Todas as suas explicações são diretas e claras, amei assistir e já me inscrevi no canal. Gostaria muito de ver mais aulas, obrigada pelo carinho.
Sugestão anotada!
Excelente aula!
Obrigado 😃
Se está na Lei é o que deve ser seguido. Aliás, não pode haver interpretação extensiva da norma de modo a prejudicar o réu
E se no caso o réu se encontra em cumprimento da pena ( que se requer prescrição ) e sua pena é interrompida por outra sentença, o prazo prescricional conta a partir da revogação do Livramento condicional?
Prof. E no caso de o acusado tiver várias penas somadas ( unificação de penas) já tenha iniciado o cumprimento e em regra.cumpre-se pela mais grave. Caso duas das penas em cumprimento já estejam prescritas como se dá ? Como é chamado prescrição executória ?
E o 116 III, que fala q não corre prescrição quando tem recurso?
Se o sentenciado só for capturado 2 anos após o trânsito em julgado, esse período de execução precluiu?
O réu passou 15 anos sem responder pelo o crime que tem prescrição de 20 anos durante esse 05 anos que resta para prescrição ele recebe uma pena de 12 anos ele tem que cumprir os12 anos ou prescrição prevalece
Boa noite professor, vejamos um caso, um jovem foi preso injustamente, porém o MP não se manifesta, visto que apenas o Juiz movimenta o processo e pede as diligencias para a policia civil, sendo que esse prazo foi pedido por 1, 2 e 3 vezes ambos os prazos com 6 dias, não foi atendido pela Policia civil, no caso não possui testemunhas, e nem denuncia, apenas a prisão realizada pela POLICIA CIVIL sem ter certeza que o mesmo aconteceu o crime, como há dois anos o prazo conta do dia da prisão, mesmo sendo solto, após acontecer o arquivamento esse mesmo pode processar o estado?
Só se houver erro grosseiro ou dolo das autoridades envolvidas.
Tem q ser refeito esse cod penal ...muita mordomia. !!
Olá, comecei a assistir seus videos e surgiu uma duvida, suponho que houve uma pena privativa de liberdade e demissão de um funcionario publico estadual no entanto houve o cumprimento da pena privativa de liberdade mas não foi executado a pena de demissão, então qual criterio utiliza-se para a prescrição da pretenção executoria de demissão, lembrando que com o cumprimento da pena privativa de liberdade o processo já foi arquivado pelo cumprimento da pena.
A perda do cargo não é pena, mas sim efeito específico da condenação, que podem ser: a perda de cargo, mandato ou função pública (ex.: um agente público que é condenado a mais de quatro anos de prisão), a incapacidade de exercer poder pátrio ou de tutela (ex.: o crime é cometido contra um filho) e a inabilitação para dirigir o veículo utilizado em crime doloso (onde houve intenção de dano).
Foi apurado que, em data e horário não precisados, mas no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011. O ministério publico não indicou a data precisa dos fatos narrados na denuncia, o termo inicial a ser considerado para fins de prescrição. Assim, deve ser a data mais longínqua do ano, por ser mais favorável ao réu. Nos casos em que o Ministério Público não declina na denúncia o(s) dia(s) preciso(s) dos fatos, indicando apenas um período de tempo dentro do qual a conduta teria sido praticada, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tem reputado a data mais benéfica ao acusado como sendo aquela a ser tida em conta para o cômputo do lapso prescricional. Na hipótese em apreço, não tendo o órgão ministerial indicado as datas em que o recorrente teria praticado o ilícito disposto no artigo 50, inciso I, e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/1979, afirmando, apenas, que os fatos teriam ocorrido entre os anos de 2005 a 2011, impõe-se a consideração da data mais benéfica ao acusado, qual seja, o dia 1.1.2005. Estou certo disso? podem me ajudar.
perfeito
@@claudiochequer9671 obrigado Dr.
Boa tarde. E no caso de homicídio em que o réu foi absolvido no primeiro júri e condenado no segundo todo esse tempo que passou até a condução é perdido então? Não conta na prescrição?
e perdido eu fiquei 3 anos e fui absolvido nem aparece que eu cunpri esse tempo e falaram pra processar o estado
se foi absolvido, não há condenação em segundo tempo., foi absolvido. o que pode acontecer, é ser impronunciado, e o MP com novas provas, reabrir o o processo e aí sim, haverá um novo julgamento.
Ola tudo bem olha fui preso em 16 e fui condenado a 1 ano e 8 messes no feichado porem sempre responde em liberdade ate que venho a sentença porem o processo prescreveu . Depois de prescreveu eles nao pode mais fazer eu responder esse processo ta arquivado definitivamente e extinto e prescrito oque vc pode me ajudar sobre o assunto
Fui preso em final de 2015
Por tráfico
sim. Perdeu-se a pretensão executória.
Após a sentença condenatória transitado em julgado, o crime de estupro prescreve? Alguém pode me ajudar.
Sim. Todo crime está sujeito à prescrição, salvo os casos expressados pela Constituição.
@@direitopenalparaconcursos uma pena de 9 anos e 4 meses, com transito em julgado. O réu nunca foi preso e era menor de 21 na época do fato. crime estupro de vulnerável. Prescreve na pretensão executoria?
@@administracaonosangue9096 prescreve mais o praso só comesa a conta quando a vítima vier a ficar maoir de idade ru axo
na época do fato o réu era menor de 21, o prazo prescricional cai pela metade, mas como bem disse o colega acima, a prescrição só começa contar, quando a vítima completar maior idade com 18 anos. Aí começa o prazo prescricional@@administracaonosangue9096
é bom ouvir as suas explicação com todo respeito mas não existe prescrição com interrupção porque zera como pode seguir uma tabela do artigo 109 se tem toda essa interrupção se uma condenação pela tabela é 4 de prescrição com a interrupção pode aumentar 5;6;7ou mais conforme interrupção que houver é só analisar não é prescrição é enganação é só analisar doutor: é bom que osreprofessor desembargador
Então o STJ. segue isso. eo STF joga no ralo certo. eles mesmo não cumpre o que ta escrito😅