DICAS DE UM ADVOGADO: ANOTE AÍ!!! Pergunta 1: Dá para entrar com a ação? Resposta: Sim. Pergunta 2: Quem pode entrar com esta ação? Resposta: Qualquer trabalhador CLT que tenha saldos de FGTS no período de 1999 a 2013. Pergunta 3: E se eu estiver trabalhando desde 1999 até hoje sem nunca ter sido demitido, eu posso entrar com esta ação? Resposta: Sim. Pergunta 4: Eu posso entrar com esta ação mesmo sem nunca ter sacado o FGTS? Resposta: Sim. Pergunta 5: Eu posso entrar com esta ação mesmo se eu já saquei o meu saldo de FGTS? Resposta: Sim. Explicação: A ação é contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e não contra o seu empregador. A CEF deve atualizar os saldos das contas de FGTS por índice de atualização monetária idôneo, isto é, que de fato afiram a inflação do período de maneira correta, neste sentido, como a TR não vem aferindo corretamente a inflação do período desde 1999, por conta de ingerência política, consequentemente a mesma passou a ser inidôneo como índice de atualização, razão pela qual deve ser substituído ou pelo INPC ou pelo IPCA-e. Então mesmo que você já tenha sacado seus saldos de FGTS do período em comento, ou mesmo que você nunca tenha sacado, você poderá ajuizar esta ação contra a CEF. Pergunta 6: Eu posso entrar com esta ação após a decisão do STF marcado para ocorrer em 12/12/2019? Resposta: Não, pois o prazo para entrar com esta ação é até 13/11/2019. Pergunta 7: Mas e se o STF julgar improcedente esta ação, eu corro o risco de pagar honorários de sucumbência para os advogados da Caixa? Resposta: Depende, se a ação for até 60 salários mínimos, você deve ajuizar esta ação no Juizado Especial Federal de sua Cidade, feito isso, o seu processo ficará sobrestado na primeira instância, aguardando o julgamento da tese pelo STF. É importante esclarecer que na primeira instância do JEF todas as ações são gratuitas, isso quer dizer que mesmo que você venha ajuizar a ação e logo em seguida o STF julgue a ação improcedente e você saia derrotado na ação, não precisará preocupar-se em ter de pagar custas judiciais, nem honorários de sucumbência aos advogados da CEF. Isto porque a Lei que regula os Juizados Especiais prevê que não haverá pagamento de sucumbência e nem o recolhimento de custas judiciais na primeira instância. Além disso, a grande maioria dos trabalhadores CLT são pessoas de baixa renda, portanto, possuem direitos ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, benefício esse que evita que você arque com o pagamento de tais despesas em sede de ação ordinária. Neste sentido, basta que você alerte ao seu advogado que este requeira o benefício de gratuidade de justiça na petição inicial para você. Já quanto aos trabalhadores CLT que não possuem direito ao benefício da gratuidade de justiça, também não quer dizer que correrão o risco de arcar com tais pagamentos, vez que este trabalhador pode até ter uma renda de classe média, mas o seu cálculo de FGTS pode render uma diferença a ser cobrada da CEF de até 60 salários mínimos, e ações até 60 salários mínimos devem necessariamente serem ajuizadas junto ao JEF, que como já dito antes, na primeira instância é gratuito. Pergunta 8: Mas em caso de derrota nesta ação, eu ainda terei de arcar com o pagamento de honorários advocatícios para o meu advogado. Então será que vale a pena ajuizar esta causa, uma vez que a mesma pode ser julgada improcedente pelo STF no dia 12/12/2019? Resposta: Em casos como este, onde há risco de derrota no STF, há advogados que cobram honorários pelo êxito da causa, ou seja, se a causa for vencedora eles ganham, do contrário, eles não ganham. Todavia, isto não impede que estes advogados possam lhe cobrar uma taxa pelo trabalho inicial (o que também é justo), cujo valor pode variar de escritório para escritório... Aí será preciso sentar e conversar com o seu advogado a melhor situação para ambos e se não chegarem a um acordo, você poderá buscar outro advogado que aceite cobrar apenas se houver êxito; Além disso, se você é trabalhador CLT e está vinculado a algum sindicato, basta ligar para a sede de seu sindicato e verificar junto ao setor jurídico do mesmo se eles entraram com esta ação na Justiça Federal de forma coletiva, e se a resposta for sim, você não precisa se preocupar, pois toda a categoria profissional será beneficiada em caso do STF julgar favorável aos fundistas no julgamento do dia 12/12/2019; A outra possibilidade é buscar a Defensoria Pública da União localizado em sua Cidade, pois eles atuam para pessoas de baixa renda que não podem arcar com os custo de um advogado particular, daí é só pedir que eles ajuízem esta ação para você. OBSERVAÇÕES: Não se deixem enganar por informações contrárias à propositura desta ação judicial contra a CEF, pois há muito interesse financeiro em jogo e muita desinformação por parte de grande parte dos advogados também... Por exemplo, há interesse de grandes escritórios de advocacia (que defendem os Bancos) em causar temor às pessoas, desinformando o cidadão para que estes não ajuízem esta ação contra a CEF, sob o falso argumento de "protegê-los" de um falso direito que lhes causariam lesão financeira. Fundamentam seus argumentos com base num julgamento proferido pelo STJ em março/2018 (Resp. 1.614.874), que julgou improcedente a ação, e no julgamento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que se utilizou deste julgamento do STJ para encerrar vários processos em 2019. Ocorre que a celeuma está longe de acabar, pois a referida ação tem fundamento no art. 5º, XXII da CF/88, ou seja, o STJ não dá a última palavra neste tipo de ação, e sim o STF, que por sua vez, já tem previsão de julgamento do tema 5090 previsto para 12/12/2019. O grande problema é que até o ano de 2014, o prazo prescricional para ajuizar as ações que versassem sobre cobrança de FGTS era de 30 anos, porém este prazo fora drasticamente reduzido para 05 anos após o julgamento do tema 709012 pelo STF, cujo julgamento ocorreu em 13/11/2019, com publicação em 28/11/2014. Neste sentido, o prazo para reclamar dessas ações de FGTS contra a CEF findará em 13/11/2019. Conclui-se, portanto, que escondido por trás das argumentações que falam do risco do ajuizamento da causa, pode ser que esteja ou a falta de informação correta por parte do advogado, ou má intenção de atrapalhar o ajuizamento "em massa" deste tipo de ação. O fato é que depois de 13/11/2019, àqueles que não tiverem ajuizado a referida ação não poderão mais ajuizar a causa, mesmo que o STF julgue, em 12/12/2019, o tema 5090 favorável aos trabalhadores fundistas do FGTS. Ademais, nos casos em que a ação já fora ajuizada e o magistrado julgou a causa improcedente, vindo em seguida o trânsito em julgado, mesmo assim, estes cidadãos que ajuizaram tais ações terão o direito de reabrir a causa com base no argumento da coisa julgada inconstitucional, pois ajuizaram a ação antes da prescrição, e no caso do STF julgar o tema favorável aos trabalhadores, o trânsito em julgado dessas ações será relativizado, devendo o reajuizamento da ação ocorrer em até 02 anos contados do trânsito em julgado da causa ou do trânsito em julgado do tema pelo STF. Mas igual sorte não assistirá àqueles que não tiverem ajuizado a causa até 13/11/2019, posto que não poderão mais ajuizar a ação, haja vista a ocorrência prescrição. Então, você que teve a paciência de ler esta nota até o final, abra o seu sorriso e encha o seu peito de esperança, pois o seu direito merece ser defendido, ainda que seja apenas uma possibilidade, haja vista que o Direito não protege àqueles que dormem. Divulguem esta orientação para todos os seus conhecidos, pois esta informação é de grande UTILIDADE PÚBLICA... A INFORMAÇÃO é a arma mais poderosa do cidadão contra seus opressores. Espero ter ajudado a todos. ;-)
@@alissonadv.direitoimobilia9842 Vamos lá! Até o ano de 2014, o prazo prescricional para ajuizar as ações que versassem sobre cobrança de FGTS era de 30 anos, porém este prazo fora reduzido para 05 anos após o julgamento do tema 709012 pelo STF, cujo julgamento ocorreu em 13/11/2014, com publicação no DJF em 28/11/2014. Neste sentido, há na verdade 03 correntes sobre o prazo para ajuizamento desta ação, quais sejam, a primeira corrente defende que o prazo para ajuizar ações reclamatórias contra a CEF sobre a correção da TR nos saldos de FGTS findará em 13/11/2019, porque em 13/11/2019 completará 05 anos do julgamento do tema 709012; A segunda corrente defende que o prazo para ajuizar essas ações finda em 28/11/2019, pois nesta data completa 05 anos em que o julgamento do tema 709012 fora publicado no DJF (publicado em 28/11/2014); e há ainda uma terceira corrente que defende que o prazo para ajuizar a presente ação termina no ano de 2029, pois consideram que o julgamento do tema 709012 ocorrido em 13/11/2014, reduziu para 05 anos o prazo para o trabalhador reclamar do não depósito de FGTS de seu empregador, nada falando sobre cobrança da atualização dos saldos de FGTS da CEF... E nesse sentido, defendem o prazo para mover este tipo de ação contra a CEF permanece de 30 anos. Enfim, pelo sim, pelo não, é melhor não arriscar e ajuizar até amanhã (13/11/2019), as demais hipóteses que podem ser trabalhadas devemos deixar para àquelas pessoas que não conseguirem ajuizar esta ação até 13/11/2019... Espero ter esclarecido. Abraços!!!
Dr. O senhor é formidável parabéns. Será que o senhor pode enviar esse seu texto no meu e-mail: datavenea@yahoo.com. br? É que aqui no TH-cam eu não consigo copiar
Muito Bom!!!!!!!!!!!!!!!! Parabéns Dr pelos seus vídeos....... Queria saber sobre mais tipos de "ações contra o estado Estado União e Municípios - empresas públicas" que o senhor pode estar comentando em vídeos!!!! Grande abraço
Eu gostaria apenas de saber o porquê os jigante da construção sivil pode ganhar orores de lucros nas costas dos trabalhadores e o nosso FGTS não tem uma correção decente.
Suspenso já faz tempo que ta.o que não consigo entender porque é tão difícil pagar um dinheiro que pertence aos trabalhadores.e que eles mesmo da caixa que não pagaram o valor certo do fgts.
Exatamente, e agora o julgamento foi suspenso novamente e sem previsão de nova data. Muito obrigado pelo seu comentário! Continue acompanhando meu canal. Abraços!
@@MarcusNovaes meu advogado falou para mim que esse caso do FGTS de 1999 a2013 já era por causa desse coronavirus vai levar mais uns treis anos e perca de tempo doutor esperar por isso
Dr.eu entrei com uma ação sobre o plano Collor refererente a o meu FGTS quando eu aposentei não recebi o plano Collor referente ao meu FGTS será que eu recebo ainda foi em 2009 começo de 2010 quando eu mim aposentei
Sabe quando o STF vai julgar e aprovar essa correção do saldo do FGTS, para fazer justiça a essa distorção absurda? nunca, e sabem por quê? É exatamente isso, ou seja, é algo que beneficia os trabalhadores brasileiros, lesado por um Índice de correção do seu suado FGTS, muito abaixo dos índices praticados pelo mercado, ao longo desses anos, que corrigem, aluguéis, e muitos outros tipos de contrato, inclusive reajustes de preços de mercadorias em geral. Vale ressaltar que quando a caixa econômica Federal, empresta esse mesmo dinheiro do FGTS do trabalhador, ela o faz a juros de mercados atuais, inclusive para o próprio dono do FGTS, caso ele financie um imóvel, ou seja, o trabalhador é lesado duas vezes, para deixar de ser leso. Agora se fosse algo para beneficiar um grande grupo empresarial, ou até mesmo um figurão, como naquele caso do todo poderoso Lula, aí eles se reuniam na hora, e aprovavam, sem mais delongas. Agora para o trabalhador, aí não, é importante, são só um bando de zé ninguém.
@@karlaobebedourense517 uma coisa que e seu eles brigam na justiça para não te pagar são bilhões a pagar e esse dinheiro nas mãos da caixa econômica vira rios riachos e cachoeiras na caixa
Olha parece que vão julgar dia 06 de maio de 2020, é o veredicto final, ou STF vai ficar do lado dos trabalhadores ou da Caixa? Se for a nosso favor teremos que arrumar um advogado para requerer os saldos
José, Processos julgados em 1ª instância, são processos julgados por juízes dos fóruns da sua cidade. Já em 2ª Instância são julgados por desembargadores no Tribunal de Justiça. Espero que tenha ajudado
Boa noite doutor. O grande porém é que, para os que já ajuizaram a ação e a tiveram julgada improcedente , não será possível ingressar com ação rescisória, pois grande parte foi distribuída nos JEFs e não cabe rescisória em juizado. E aí?
Entre 1999 a a 2013 eu estava só que 1999 eu tava trabalhando como doméstica e em 2013 eu trabalhava numa empresa contratada em Suape a metrax eu gostaria de saber se vamos receber
Fui informado que tenho dois salários mínimos no valor de 880,00 = 1.760,00 E uma pessoa amiga já falecida recebeu através do CPF. É fui informado que para retirar o dinheiro teria que entrar na justiça.
Duas perguntas: essa decisão (tardia) do Ministro Barroso não atinge aqueles processos que já transitaram em julgado, correto? Vergonhosamente, tem muita turma recursal condenando pessoas que ganham 3 ou 4 salários mínimos a pagar sucumbenciais para a Caixa. Barroso deveria ter pensado nisso antes e sobrestado os processos logo no primeiro momento. Segunda pergunta: se por algum milagre o STF considerar válida a tese da ADPF, ela valerá para todos os correntistas e não apenas para aqueles que ingressaram com ações, certo? Afinal, a ADPF não é resultado de uma ação que chegou até a Corte Suprema, mas uma ação independente. Estou certo?
Oi só uma pergunta?,? O STF julgou improcedente a minha causa...no começo do ano ..mas em 2015 a advogada consultou e eu tinha saldo lá pra receber...como fica agora minha situação... posso entrar com ação novamente...??
Se o STF julgar procedente a ADPF 5090 protocolada pelo Partido Solidariedade, basta pedir à sua Advogada que entre com uma Ação Rescisória rescindindo a Sentença anterior, porém antes é importante se certificar de que a Ação anterior tinha a mesma natureza da referida ADPF, ou seja, versava sobre expurgos da TR no FGTS e cobrava a diferença entre 1999 e 2013...
Tá...quer dizer que vai ser igual a correção da poupança: a gente fica esperando a decisão final e ela fala que já prescreveu tudo e só quem já tinha entrado com ação é que vai ter direito a correção...
Sinto muito, foi muito confuso, não entendi nada! Eu já tinho lido esta material do Ministro Barroso e achei que você iria explicar. O prazo até novembro foi alterado? Têm que entrar com ação ou não? Até quando?
Andrea, O prazo para entrar co ma ação se mantém até novembro de 2019. O prazo de 12/12 é para que julguem a ADPF. Como mencionado em outros vídeos, não acredito nesse tese, uma vez que a TR, ao meu ver, é constitucional. no entanto fica a seu critério. abraços
@@MarcusNovaes bom dia ....tem alguns videos dizendo que o tribunal deu ganho para caixa dizendo que esta correto a forma que eles usaram pra fazer os juros .....o que vc acha ?
Claro que tem e pra quem trabalhou registrado de 1999 a 2013 vc teve sado ainda durante 12 anos desse período. Se for concedido ainda tem una uma boa grana pra receber. Vá a uma agência da cx peça o extrato analítico desse período e guarde .Não custa nada e é fundamental pro seu advogado. Boa sorte.
José obrigado pela dica, um grande abraço a vc e as benções do nosso maior, pois vc trabalha em pról das categorias mais necessitadas.@@joseclaudiosousa4218
@@MarcusNovaes Você não acha estranho? Tenho que entrar com ação até novembro 2019 do qual a decisão só sai em dezembro vc 2019? Fale mais sobre isso ..
O FGTS e utilizado para financiamentos de imóveis. Se os bancos remuneradas os depósitos em TR, também emprestaram em TR. Se tiver revisão de um índice contratual diferente, também será revisto os financiamentos imobiliários. Uma bola de neve..
Como seria bom se entrace uma graninha extra na minha conta. Eu trabalhei todo esse período me aposentei por invalidez já tinha usado todo saúdo da conta FGTS seria bem vindo.
@@MarcusNovaes esse caso doutor boa noite do FGTS de 1999 a2013 meu advogado falou para mim esquecese isso que vai levar chão ele me falou que esse maldito coronavirus veio para prejudicar trabalhadores aposentados pensionistas ele falou para mim quer viver com a cabeça em paz esqueça esse fundo vai levar mais uns treis anos
Sim, até 28/11/2019, isto porque o prazo para manejar esta ação, que antes era de 30 anos, sofreu alteração em 2014, com o julgamento do ARE 709212, cuja publicação ocorreu em 28/11/2014, reduzindo o prazo para 05 anos a partir da publicação...
@@hugoliberatto mas tenho dúvidas, ex. Quando for liberado só poderão receber as pessoas que tiverem entrado com ação na justiça?? Ou seja tenho que entrar na justiça para prova que trabalhei nesse período?? Desde já agradeço a sua atenção. Deus abençoe.
@@paulohenriquedasilva416 Pergunta 1: Quem pode entrar com esta ação? Resposta: Qualquer trabalhador CLT que tiver tido saldos de FGTS no período de 1999 a 2013. Pergunta 2: E se eu estiver trabalhando desde 1999 até hoje, eu posso dar entrada nessa ação mesmo sem nunca ter sido demitido ou sem nunca ter sacado o FGTS? Resposta: Sim, pode dar entrada na ação, pois a reclamação é contra a CEF (Caixa Econômica Federal) que deveria ter atualizado os saldos por índice de correção idôneo e não pela TR. Pergunta 3: Eu posso entrar com essa ação após a decisão do STF em 12/12/2019? Não, pois o prazo para entrar com esta ação é até 28/11/2019. Pergunta 4: Mas e se o STF julgar a ação improcedente, eu corro o risco de pagar honorários de sucumbência para os advogados da Caixa? Resposta: Se a ação for até 60 salários mínimos, você poderá ajuizar a ação pelo Juizado que na primeira instância é gratuito, portanto, você não correrá nenhum risco. Além disso, a grande maioria dos trabalhadores CLT têm direito ao benefício da gratuidade de justiça, portanto, não precisam se preocupar com o risco de ter de pagar ônus de sucumbência aos advogados da CEF em caso de derrota na ação. Neste caso é só pedir para o seu advogado requerer o referido benefício da gratuidade de justiça para você na petição inicial. Pergunta 5: Mas em caso de derrota nesta ação eu ainda corro o risco de ter de pagar honorários iniciais para o meu advogado? Resposta: Depende do advogado que você escolher para ajuizar sua causa, pois em casos de natureza controvertida como a desta ação, há advogados que aceitam receber seus honorários advocatícios de 30% somente ao final e em caso de êxito na demanda, por outro lado, eles podem querer cobrar uma pequena taxa pelo trabalho inicial, aí é preciso convencionar com o seu advogado a melhor situação para ambas as partes; por outro lado, se você é trabalhador CLT e está vinculado a algum sindicato, basta ligar para a sede do seu sindicato e verificar se eles entraram com esta ação na Justiça Federal de forma coletiva, e se a resposta for sim, você não precisa se preocupar, pois toda a categoria profissional será beneficiada em caso do STF julgar favorável aos fundistas no dia 12/12/2019; A outra possibilidade é buscar a Defensoria Pública da União de sua Cidade, pois eles atuam para pessoas de baixa renda que não podem arcar com os custo de um advogado, e pedir que eles ajuízem esta ação para você. Espero tê-lo ajudado. Sem mais, att. Hugo Liberatto. ;-)
@@hugoliberatto bom dia me ajudou bastante nas informações, eu venho trabalhando desde desde 2000 até agora e passei por algumas empresas, ou seja já fui demitido e sempre Deus abrindo outra porta. Vou está de férias no próximo mês ( novembro) e vou atrás das documentações e procurar uma defensoria pública. Deus abençoe sua vida e sua família.
Até 28/11/2019, isto porque o prazo para manejar esta ação, que antes era de 30 anos, sofreu alteração em 2014, com o julgamento do ARE 709212, cuja publicação ocorreu em 28/11/2014, reduzindo o prazo para 05 anos a partir da publicação...
Muito bom porém a um problema se está tudo suspenso até a data do julgamento então muitos irão perde pelo prazo limite que se possa entrar com ação que será no dia 12/12 já que o prazo limite é até novembro.
A ação se refere à correção do FGTS desde 1999, então vale o prazo de 30 anos. A modulação que o STF estabeleceu na sentença que determinou o novo prazo de prescrição para ações revisionais do FGTS para 5 anos é bem clara nesse sentido.
Boa noite, Dr. Tira uma dúvida por favor,se eu sacar o dinheiro do fgts "saque imediato " fico com o fundo de garantia preso na caixa ?Valeu obrigado !
Dr. Marcus respeito sua oposição porem não possso concordar com seu pensamento contrario aos interesses dos trabalhadores vc está com o mesmo pensamento pessimista do juizeco do STF Maldonado de maldade e rancor sobre o asunto. E isso causa uma nause em seus ouvintes incusive eu.
Adorei, tomara que setencie logo pra gente receber
DICAS DE UM ADVOGADO: ANOTE AÍ!!!
Pergunta 1: Dá para entrar com a ação?
Resposta: Sim.
Pergunta 2: Quem pode entrar com esta ação?
Resposta: Qualquer trabalhador CLT que tenha saldos de FGTS no período de 1999 a 2013.
Pergunta 3: E se eu estiver trabalhando desde 1999 até hoje sem nunca ter sido demitido, eu posso entrar com esta ação?
Resposta: Sim.
Pergunta 4: Eu posso entrar com esta ação mesmo sem nunca ter sacado o FGTS?
Resposta: Sim.
Pergunta 5: Eu posso entrar com esta ação mesmo se eu já saquei o meu saldo de FGTS?
Resposta: Sim.
Explicação: A ação é contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e não contra o seu empregador. A CEF deve atualizar os saldos das contas de FGTS por índice de atualização monetária idôneo, isto é, que de fato afiram a inflação do período de maneira correta, neste sentido, como a TR não vem aferindo corretamente a inflação do período desde 1999, por conta de ingerência política, consequentemente a mesma passou a ser inidôneo como índice de atualização, razão pela qual deve ser substituído ou pelo INPC ou pelo IPCA-e. Então mesmo que você já tenha sacado seus saldos de FGTS do período em comento, ou mesmo que você nunca tenha sacado, você poderá ajuizar esta ação contra a CEF.
Pergunta 6: Eu posso entrar com esta ação após a decisão do STF marcado para ocorrer em 12/12/2019?
Resposta: Não, pois o prazo para entrar com esta ação é até 13/11/2019.
Pergunta 7: Mas e se o STF julgar improcedente esta ação, eu corro o risco de pagar honorários de sucumbência para os advogados da Caixa?
Resposta: Depende, se a ação for até 60 salários mínimos, você deve ajuizar esta ação no Juizado Especial Federal de sua Cidade, feito isso, o seu processo ficará sobrestado na primeira instância, aguardando o julgamento da tese pelo STF. É importante esclarecer que na primeira instância do JEF todas as ações são gratuitas, isso quer dizer que mesmo que você venha ajuizar a ação e logo em seguida o STF julgue a ação improcedente e você saia derrotado na ação, não precisará preocupar-se em ter de pagar custas judiciais, nem honorários de sucumbência aos advogados da CEF. Isto porque a Lei que regula os Juizados Especiais prevê que não haverá pagamento de sucumbência e nem o recolhimento de custas judiciais na primeira instância. Além disso, a grande maioria dos trabalhadores CLT são pessoas de baixa renda, portanto, possuem direitos ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, benefício esse que evita que você arque com o pagamento de tais despesas em sede de ação ordinária. Neste sentido, basta que você alerte ao seu advogado que este requeira o benefício de gratuidade de justiça na petição inicial para você. Já quanto aos trabalhadores CLT que não possuem direito ao benefício da gratuidade de justiça, também não quer dizer que correrão o risco de arcar com tais pagamentos, vez que este trabalhador pode até ter uma renda de classe média, mas o seu cálculo de FGTS pode render uma diferença a ser cobrada da CEF de até 60 salários mínimos, e ações até 60 salários mínimos devem necessariamente serem ajuizadas junto ao JEF, que como já dito antes, na primeira instância é gratuito.
Pergunta 8: Mas em caso de derrota nesta ação, eu ainda terei de arcar com o pagamento de honorários advocatícios para o meu advogado. Então será que vale a pena ajuizar esta causa, uma vez que a mesma pode ser julgada improcedente pelo STF no dia 12/12/2019?
Resposta: Em casos como este, onde há risco de derrota no STF, há advogados que cobram honorários pelo êxito da causa, ou seja, se a causa for vencedora eles ganham, do contrário, eles não ganham. Todavia, isto não impede que estes advogados possam lhe cobrar uma taxa pelo trabalho inicial (o que também é justo), cujo valor pode variar de escritório para escritório... Aí será preciso sentar e conversar com o seu advogado a melhor situação para ambos e se não chegarem a um acordo, você poderá buscar outro advogado que aceite cobrar apenas se houver êxito; Além disso, se você é trabalhador CLT e está vinculado a algum sindicato, basta ligar para a sede de seu sindicato e verificar junto ao setor jurídico do mesmo se eles entraram com esta ação na Justiça Federal de forma coletiva, e se a resposta for sim, você não precisa se preocupar, pois toda a categoria profissional será beneficiada em caso do STF julgar favorável aos fundistas no julgamento do dia 12/12/2019; A outra possibilidade é buscar a Defensoria Pública da União localizado em sua Cidade, pois eles atuam para pessoas de baixa renda que não podem arcar com os custo de um advogado particular, daí é só pedir que eles ajuízem esta ação para você.
OBSERVAÇÕES:
Não se deixem enganar por informações contrárias à propositura desta ação judicial contra a CEF, pois há muito interesse financeiro em jogo e muita desinformação por parte de grande parte dos advogados também... Por exemplo, há interesse de grandes escritórios de advocacia (que defendem os Bancos) em causar temor às pessoas, desinformando o cidadão para que estes não ajuízem esta ação contra a CEF, sob o falso argumento de "protegê-los" de um falso direito que lhes causariam lesão financeira.
Fundamentam seus argumentos com base num julgamento proferido pelo STJ em março/2018 (Resp. 1.614.874), que julgou improcedente a ação, e no julgamento da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que se utilizou deste julgamento do STJ para encerrar vários processos em 2019.
Ocorre que a celeuma está longe de acabar, pois a referida ação tem fundamento no art. 5º, XXII da CF/88, ou seja, o STJ não dá a última palavra neste tipo de ação, e sim o STF, que por sua vez, já tem previsão de julgamento do tema 5090 previsto para 12/12/2019.
O grande problema é que até o ano de 2014, o prazo prescricional para ajuizar as ações que versassem sobre cobrança de FGTS era de 30 anos, porém este prazo fora drasticamente reduzido para 05 anos após o julgamento do tema 709012 pelo STF, cujo julgamento ocorreu em 13/11/2019, com publicação em 28/11/2014. Neste sentido, o prazo para reclamar dessas ações de FGTS contra a CEF findará em 13/11/2019.
Conclui-se, portanto, que escondido por trás das argumentações que falam do risco do ajuizamento da causa, pode ser que esteja ou a falta de informação correta por parte do advogado, ou má intenção de atrapalhar o ajuizamento "em massa" deste tipo de ação.
O fato é que depois de 13/11/2019, àqueles que não tiverem ajuizado a referida ação não poderão mais ajuizar a causa, mesmo que o STF julgue, em 12/12/2019, o tema 5090 favorável aos trabalhadores fundistas do FGTS.
Ademais, nos casos em que a ação já fora ajuizada e o magistrado julgou a causa improcedente, vindo em seguida o trânsito em julgado, mesmo assim, estes cidadãos que ajuizaram tais ações terão o direito de reabrir a causa com base no argumento da coisa julgada inconstitucional, pois ajuizaram a ação antes da prescrição, e no caso do STF julgar o tema favorável aos trabalhadores, o trânsito em julgado dessas ações será relativizado, devendo o reajuizamento da ação ocorrer em até 02 anos contados do trânsito em julgado da causa ou do trânsito em julgado do tema pelo STF. Mas igual sorte não assistirá àqueles que não tiverem ajuizado a causa até 13/11/2019, posto que não poderão mais ajuizar a ação, haja vista a ocorrência prescrição.
Então, você que teve a paciência de ler esta nota até o final, abra o seu sorriso e encha o seu peito de esperança, pois o seu direito merece ser defendido, ainda que seja apenas uma possibilidade, haja vista que o Direito não protege àqueles que dormem.
Divulguem esta orientação para todos os seus conhecidos, pois esta informação é de grande UTILIDADE PÚBLICA...
A INFORMAÇÃO é a arma mais poderosa do cidadão contra seus opressores.
Espero ter ajudado a todos. ;-)
Hugo, nos meus vídeos mais recentes eu explano outros posicionamentos relacionados a tese do FGTS.
Obrigado pela colocação.
Abraços
saberia informar do que se trata essa contagem de prazo prescricional do dia 12 /11/2019?
@@alissonadv.direitoimobilia9842 Vamos lá! Até o ano de 2014, o prazo prescricional para ajuizar as ações que versassem sobre cobrança de FGTS era de 30 anos, porém este prazo fora reduzido para 05 anos após o julgamento do tema 709012 pelo STF, cujo julgamento ocorreu em 13/11/2014, com publicação no DJF em 28/11/2014. Neste sentido, há na verdade 03 correntes sobre o prazo para ajuizamento desta ação, quais sejam, a primeira corrente defende que o prazo para ajuizar ações reclamatórias contra a CEF sobre a correção da TR nos saldos de FGTS findará em 13/11/2019, porque em 13/11/2019 completará 05 anos do julgamento do tema 709012; A segunda corrente defende que o prazo para ajuizar essas ações finda em 28/11/2019, pois nesta data completa 05 anos em que o julgamento do tema 709012 fora publicado no DJF (publicado em 28/11/2014); e há ainda uma terceira corrente que defende que o prazo para ajuizar a presente ação termina no ano de 2029, pois consideram que o julgamento do tema 709012 ocorrido em 13/11/2014, reduziu para 05 anos o prazo para o trabalhador reclamar do não depósito de FGTS de seu empregador, nada falando sobre cobrança da atualização dos saldos de FGTS da CEF... E nesse sentido, defendem o prazo para mover este tipo de ação contra a CEF permanece de 30 anos. Enfim, pelo sim, pelo não, é melhor não arriscar e ajuizar até amanhã (13/11/2019), as demais hipóteses que podem ser trabalhadas devemos deixar para àquelas pessoas que não conseguirem ajuizar esta ação até 13/11/2019... Espero ter esclarecido. Abraços!!!
Dr. O senhor é formidável parabéns. Será que o senhor pode enviar esse seu texto no meu e-mail: datavenea@yahoo.com. br? É que aqui no TH-cam eu não consigo copiar
@@hugoliberatto muito esclarecedor dr compreendi perfeitamente sua explicação. Mais um inscrito
Muito Bom!!!!!!!!!!!!!!!! Parabéns Dr pelos seus vídeos.......
Queria saber sobre mais tipos de "ações contra o estado Estado União e Municípios - empresas públicas" que o senhor pode estar comentando em vídeos!!!!
Grande abraço
Marcelo, vou verificar aqui e farei um vídeo.
muito obrigado por acompanhar meu canal.
Abraços!
Espero que sim !!!😊😊😊
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Eu gostaria apenas de saber o porquê os jigante da construção sivil pode ganhar orores de lucros nas costas dos trabalhadores e o nosso FGTS não tem uma correção decente.
Suspenso já faz tempo que ta.o que não consigo entender porque é tão difícil pagar um dinheiro que pertence aos trabalhadores.e que eles mesmo da caixa que não pagaram o valor certo do fgts.
Exatamente, e agora o julgamento foi suspenso novamente e sem previsão de nova data.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Como ficou o julgamento da correção do fgts 1999 a 2013. Estou informado que que dia 11 de dezembro 2019 seria julgado essa questão
Horacio, foi alterada a data sem previsão de nova data.
@@MarcusNovaes meu advogado falou para mim que esse caso do FGTS de 1999 a2013 já era por causa desse coronavirus vai levar mais uns treis anos e perca de tempo doutor esperar por isso
Dr.eu entrei com uma ação sobre o plano Collor refererente a o meu FGTS quando eu aposentei não recebi o plano Collor referente ao meu FGTS será que eu recebo ainda foi em 2009 começo de 2010 quando eu mim aposentei
Se temos direito porque o banco não fais a correção sem ir na justiça se direito nosso
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Quando vc acha que os trabalhadores pode ver isso na prática
Sabe quando o STF vai julgar e aprovar essa correção do saldo do FGTS, para fazer justiça a essa distorção absurda? nunca, e sabem por quê? É exatamente isso, ou seja, é algo que beneficia os trabalhadores brasileiros, lesado por um Índice de correção do seu suado FGTS, muito abaixo dos índices praticados pelo mercado, ao longo desses anos, que corrigem, aluguéis, e muitos outros tipos de contrato, inclusive reajustes de preços de mercadorias em geral. Vale ressaltar que quando a caixa econômica Federal, empresta esse mesmo dinheiro do FGTS do trabalhador, ela o faz a juros de mercados atuais, inclusive para o próprio dono do FGTS, caso ele financie um imóvel, ou seja, o trabalhador é lesado duas vezes, para deixar de ser leso. Agora se fosse algo para beneficiar um grande grupo empresarial, ou até mesmo um figurão, como naquele caso do todo poderoso Lula, aí eles se reuniam na hora, e aprovavam, sem mais delongas. Agora para o trabalhador, aí não, é importante, são só um bando de zé ninguém.
Na minha opinião era pagar todos trabalhador que tinha ou tem conta no fgts
Concordo,tbm é inconstitucional,esse pagamento,sempre algum juiz vai fazer VISTA,para ficar enrrolando por mais 20 anos até caducar
@@karlaobebedourense517 uma coisa que e seu eles brigam na justiça para não te pagar são bilhões a pagar e esse dinheiro nas mãos da caixa econômica vira rios riachos e cachoeiras na caixa
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Olha parece que vão julgar dia 06 de maio de 2020, é o veredicto final, ou STF vai ficar do lado dos trabalhadores ou da Caixa? Se for a nosso favor teremos que arrumar um advogado para requerer os saldos
o que acontece com ações que o trf4 julgou improcedente e já transitaram em julgado. é pOSSIVEL MUDAR ESSA POSIÇÃO?
Paulo, o STF vai decidir a posição e bater o martelo final.
Abraços
Dr.o que é um processo ser julgado em 1°,2° instância?
José,
Processos julgados em 1ª instância, são processos julgados por juízes dos fóruns da sua cidade.
Já em 2ª Instância são julgados por desembargadores no Tribunal de Justiça.
Espero que tenha ajudado
Boa noite doutor. O grande porém é que, para os que já ajuizaram a ação e a tiveram julgada improcedente , não será possível ingressar com ação rescisória, pois grande parte foi distribuída nos JEFs e não cabe rescisória em juizado. E aí?
Juliana, acredito que muitos irão ingressar com ação novamente. Vamos ver como será o entendimento do STF.
Abraços
Entre 1999 a a 2013 eu estava só que 1999 eu tava trabalhando como doméstica e em 2013 eu trabalhava numa empresa contratada em Suape a metrax eu gostaria de saber se vamos receber
Lindinalva, tem que ingressar com a ação para correção do FGTS.
Busque auxilio com um advogado da sua confiança.
Espero que tenha ajudado.
Abraços.
Fui informado que tenho dois salários mínimos no valor de 880,00 = 1.760,00 E uma pessoa amiga já falecida recebeu através do CPF. É fui informado que para retirar o dinheiro teria que entrar na justiça.
Duas perguntas: essa decisão (tardia) do Ministro Barroso não atinge aqueles processos que já transitaram em julgado, correto? Vergonhosamente, tem muita turma recursal condenando pessoas que ganham 3 ou 4 salários mínimos a pagar sucumbenciais para a Caixa. Barroso deveria ter pensado nisso antes e sobrestado os processos logo no primeiro momento. Segunda pergunta: se por algum milagre o STF considerar válida a tese da ADPF, ela valerá para todos os correntistas e não apenas para aqueles que ingressaram com ações, certo? Afinal, a ADPF não é resultado de uma ação que chegou até a Corte Suprema, mas uma ação independente. Estou certo?
@@Simone_Silva1981 Também espero por essa resposta, Simone.
Li q para quem teve ações anteriormente indeferidas, caso seja julgado pelo STF a correção,será necessário entrar com uma ação rescisória
É necessário analisar caso a caso.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
ENTAO STF VAMOS TRABALHAR A FAVOR DO TRABALHADOR O MAIS RAPIDO POSSIVEL
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Já fui duas vezes na OAB da vila Mariana e eles dizem que não procede.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Marcus Novaes, o certo seria o FGTS ser corrigido pelo mesmo índice de financiamento da casa própria, o que pensas tu sobre este meu pensar.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Ficou para dia 12 de dez e nada hj é dia 13 e nada o q aconteceu ? Alguém me dizer ?
Marcos, foi alterada a data sem previsão de nova data.
Ja estamos em maio de 2020, e gostaria de saber se ja podemos dar entrafa na correcto do fgts
Boa tarde, Luiz!!
Entre em contato com nossos canais de atendimento:
Whatsapp: (11)34739906
e-mail: atendimento@madinovaesadv.com.br
Obrigado!!
Notícia de 2019, coisa velha
Por que a ação está limitada a 2013, se mesmo após esse ano a conta do FGTS continua pela TR?
Roberto, pois houve uma decisao anterior do STF com relação a isso.
Abraços
Boa tarde.ate quando posso entrar com pedido de revisao do fgts? Qual a data limite? Por favor.
eu quero saber se o tribunal Federal vai jugar as ações conta a caixa Federal
Vão julgar as ações, provavelmente, ano que vem apenas.
Vamos aguardar.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
O valor que eu relatei é referente à tr
Oi só uma pergunta?,? O STF julgou improcedente a minha causa...no começo do ano ..mas em 2015 a advogada consultou e eu tinha saldo lá pra receber...como fica agora minha situação... posso entrar com ação novamente...??
Se o STF julgar procedente a ADPF 5090 protocolada pelo Partido Solidariedade, basta pedir à sua Advogada que entre com uma Ação Rescisória rescindindo a Sentença anterior, porém antes é importante se certificar de que a Ação anterior tinha a mesma natureza da referida ADPF, ou seja, versava sobre expurgos da TR no FGTS e cobrava a diferença entre 1999 e 2013...
Fico feliz que o colega tenha te auxiliado
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
VAMOS TRABALHAR POLICOS EM PROL DO POVO
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Tá...quer dizer que vai ser igual a correção da poupança: a gente fica esperando a decisão final e ela fala que já prescreveu tudo e só quem já tinha entrado com ação é que vai ter direito a correção...
Exatamente assim, infelizmente.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Sinto muito, foi muito confuso, não entendi nada! Eu já tinho lido esta material do Ministro Barroso e achei que você iria explicar. O prazo até novembro foi alterado? Têm que entrar com ação ou não? Até quando?
Também não entendi nada🤔
Andrea,
O prazo para entrar co ma ação se mantém até novembro de 2019. O prazo de 12/12 é para que julguem a ADPF.
Como mencionado em outros vídeos, não acredito nesse tese, uma vez que a TR, ao meu ver, é constitucional. no entanto fica a seu critério.
abraços
Se e para dar o que nos e de direito, eles nao dao. O trabalhor sempre sendo prejudicado.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Gente isso não pode ficar assim, a agente tem que se unir, isso é direito nosso!
Já entrei com ação faz tempo, continuo não acreditando, se fosse algo pra nos prejudicar já teria acontecido
Vc vai ter que entrar com um processo novo depois que o stf julgá favorável ao trabalhador. Os processos antigos foram arquivados.
Se a decisão do STF for favorável, entra com ação rescisória
@@manuelalima5872 mas rescisória em JEF não cabe. E aí?
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Ola amigo por favor vc pode me mandar a tabela ?
Valdecir, mande um e-mail para contato@marcusnovaes.com.br para que possamos encaminhar a planilha.
Abraços
@@MarcusNovaes bom dia ....tem alguns videos dizendo que o tribunal deu ganho para caixa dizendo que esta correto a forma que eles usaram pra fazer os juros .....o que vc acha ?
Me aposentei em 2010 e recebí o fgts, refernte de 1974 até 2010. Tenho direito a diferença de revisão nêste período;
Claro que tem e pra quem trabalhou registrado de 1999 a 2013 vc teve sado ainda durante 12 anos desse período. Se for concedido ainda tem una uma boa grana pra receber. Vá a uma agência da cx peça o extrato analítico desse período e guarde .Não custa nada e é fundamental pro seu advogado. Boa sorte.
José obrigado pela dica, um grande abraço a vc e as benções do nosso maior, pois vc trabalha em pról das categorias mais necessitadas.@@joseclaudiosousa4218
Fico feliz que o colega tenha te auxiliado
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Qual o prazo pra entrar com essa ação?
Rafael, novembro de 2019
@@MarcusNovaes Você não acha estranho? Tenho que entrar com ação até novembro 2019 do qual a decisão só sai em dezembro vc 2019? Fale mais sobre isso ..
@@MarcusNovaes mas pq novembro!?
Vc sabe algo sobre ações de impostos indevidos na conta de luz?
JR, as ações estão suspensas, aguardando posicionamento do STF.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Precisa ter advogado?
Leda, sim precisa ter advogado
Marcus Novaes será que eles vão pagar issso pra gente
Meu sindicato disse que dia 12/12 deste ano tem audiências sobre issso
Exatamente, em 12/12 os Tribunais Superiores irão decidir sobre a correção do FGTS.
@@MarcusNovaes agradeço
@@MarcusNovaes oi eu entrei com ação em 2014 depois do dia 12/12 preciso entrar com uma nova ação??
O FGTS e utilizado para financiamentos de imóveis. Se os bancos remuneradas os depósitos em TR, também emprestaram em TR. Se tiver revisão de um índice contratual diferente, também será revisto os financiamentos imobiliários. Uma bola de neve..
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
O STF pelo menos poderia dá uma dentro, porque só tem feito cagada
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
STF só tem capanga do lula
Como seria bom se entrace uma graninha extra na minha conta. Eu trabalhei todo esse período me aposentei por invalidez já tinha usado todo saúdo da conta FGTS seria bem vindo.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Se temos direito, o banco tinha que pagar, sem precisar entrar na justiça.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
@@MarcusNovaes esse caso doutor boa noite do FGTS de 1999 a2013 meu advogado falou para mim esquecese isso que vai levar chão ele me falou que esse maldito coronavirus veio para prejudicar trabalhadores aposentados pensionistas ele falou para mim quer viver com a cabeça em paz esqueça esse fundo vai levar mais uns treis anos
Marcus, boa noite é verdade que temos que entrar com ação só neste ano, 2019? Até novembro??.
Sim, até 28/11/2019, isto porque o prazo para manejar esta ação, que antes era de 30 anos, sofreu alteração em 2014, com o julgamento do ARE 709212, cuja publicação ocorreu em 28/11/2014, reduzindo o prazo para 05 anos a partir da publicação...
@@hugoliberatto mas tenho dúvidas, ex. Quando for liberado só poderão receber as pessoas que tiverem entrado com ação na justiça?? Ou seja tenho que entrar na justiça para prova que trabalhei nesse período?? Desde já agradeço a sua atenção. Deus abençoe.
@@paulohenriquedasilva416 Pergunta 1: Quem pode entrar com esta ação? Resposta: Qualquer trabalhador CLT que tiver tido saldos de FGTS no período de 1999 a 2013. Pergunta 2: E se eu estiver trabalhando desde 1999 até hoje, eu posso dar entrada nessa ação mesmo sem nunca ter sido demitido ou sem nunca ter sacado o FGTS? Resposta: Sim, pode dar entrada na ação, pois a reclamação é contra a CEF (Caixa Econômica Federal) que deveria ter atualizado os saldos por índice de correção idôneo e não pela TR. Pergunta 3: Eu posso entrar com essa ação após a decisão do STF em 12/12/2019? Não, pois o prazo para entrar com esta ação é até 28/11/2019. Pergunta 4: Mas e se o STF julgar a ação improcedente, eu corro o risco de pagar honorários de sucumbência para os advogados da Caixa? Resposta: Se a ação for até 60 salários mínimos, você poderá ajuizar a ação pelo Juizado que na primeira instância é gratuito, portanto, você não correrá nenhum risco. Além disso, a grande maioria dos trabalhadores CLT têm direito ao benefício da gratuidade de justiça, portanto, não precisam se preocupar com o risco de ter de pagar ônus de sucumbência aos advogados da CEF em caso de derrota na ação. Neste caso é só pedir para o seu advogado requerer o referido benefício da gratuidade de justiça para você na petição inicial. Pergunta 5: Mas em caso de derrota nesta ação eu ainda corro o risco de ter de pagar honorários iniciais para o meu advogado? Resposta: Depende do advogado que você escolher para ajuizar sua causa, pois em casos de natureza controvertida como a desta ação, há advogados que aceitam receber seus honorários advocatícios de 30% somente ao final e em caso de êxito na demanda, por outro lado, eles podem querer cobrar uma pequena taxa pelo trabalho inicial, aí é preciso convencionar com o seu advogado a melhor situação para ambas as partes; por outro lado, se você é trabalhador CLT e está vinculado a algum sindicato, basta ligar para a sede do seu sindicato e verificar se eles entraram com esta ação na Justiça Federal de forma coletiva, e se a resposta for sim, você não precisa se preocupar, pois toda a categoria profissional será beneficiada em caso do STF julgar favorável aos fundistas no dia 12/12/2019; A outra possibilidade é buscar a Defensoria Pública da União de sua Cidade, pois eles atuam para pessoas de baixa renda que não podem arcar com os custo de um advogado, e pedir que eles ajuízem esta ação para você. Espero tê-lo ajudado. Sem mais, att. Hugo Liberatto. ;-)
@@hugoliberatto bom dia me ajudou bastante nas informações, eu venho trabalhando desde desde 2000 até agora e passei por algumas empresas, ou seja já fui demitido e sempre Deus abrindo outra porta. Vou está de férias no próximo mês ( novembro) e vou atrás das documentações e procurar uma defensoria pública. Deus abençoe sua vida e sua família.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Boa noite Marcus até quando posso dar entrada nesse processo de coração
Até 28/11/2019, isto porque o prazo para manejar esta ação, que antes era de 30 anos, sofreu alteração em 2014, com o julgamento do ARE 709212, cuja publicação ocorreu em 28/11/2014, reduzindo o prazo para 05 anos a partir da publicação...
exatamente!
Caro Marcus posso aguardar o julgamento do STF pra depois entrar com a ação?
Acredito que é necessário buscar opinião de um especialista.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Essa novela.....
Muito obrigado Josuessale, continue acompanhando!
Até novembro de 2019,ok.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Caso o resultado seja favorável?
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Muito bom porém a um problema se está tudo suspenso até a data do julgamento então muitos irão perde pelo prazo limite que se possa entrar com ação que será no dia 12/12 já que o prazo limite é até novembro.
A ação se refere à correção do FGTS desde 1999, então vale o prazo de 30 anos. A modulação que o STF estabeleceu na sentença que determinou o novo prazo de prescrição para ações revisionais do FGTS para 5 anos é bem clara nesse sentido.
@@kalemos poderia explicar melhor?! Tem data limite para ingressar com essa correção?!
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Boa noite, Dr. Tira uma dúvida por favor,se eu sacar o dinheiro do fgts "saque imediato " fico com o fundo de garantia preso na caixa ?Valeu obrigado !
Dr. Marcus
respeito sua oposição porem não possso concordar com seu pensamento contrario aos interesses dos trabalhadores vc está com o mesmo pensamento pessimista do juizeco do STF
Maldonado de maldade e rancor sobre o asunto.
E isso causa uma nause em seus ouvintes incusive eu.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Isto não vai dar em nada
Vamos aguardar o julgamento do STF.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
O STF não está em condições de julgar nada , são conparssas da caixa econômica
Caixa econômica e STF um diabo favorece o outro diabo
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Essa novela ta chata.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Fica aí se achando o dono da verdade e vai morder a língua sim!!!!!
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Marcus, não tenho facebook e nem instagram.
Tem como enviar para o meu e-mail a tabela?
aparente10@gmail.com
Obrigado!
Arthur, boa tarde!
A tabela já foi encaminhada via e-mail para você!
Obrigado!
Eu sempre falei em um de seus vídeos postados no TH-cam que a esperança e a última que morre
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Video lento, chato e VC é repetetivo
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Vc já mordeu
Muito obrigado pelo seu comentário!
Abraços!
Esqueçam, nao se iludam, vai mais uns 5 anos no mínimo. Balela.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Repetir o óbvio
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Prezado, têm pessoas aqui em Fortaleza que já receberam essa correção do FGTS simplesmente se dirigindo até caixa. Eu mesmo irei na caixa amanhã.
Mentiroso
Essa correção q já recebe diretamente a Caixa é resultado de outra ação. Referente ao plano Collor 2. Não tem a ver com essa do vídeo.
Muito obrigado pelo seu comentário!
Continue acompanhando meu canal.
Abraços!
Qual o prazo para entrar com a ação?
AUGUSTO, o prazo é novembro de 2019.
@@MarcusNovaes Dizem que o prazo agora vai até o final de Dezembro 2019!!!! Procede???