Vou ter que discordar. Mesmo não previsto nas hipóteses de exercício da soberania popular na CF, a previsão de nova hipótese pela lei orgânica que não contrarie as já existentes não deveria ser considerada inconstitucional (também não considero o rol constitucional taxativo). Na verdade, quando o município alarga as possibilidades de exercício da soberania, ele fortalece o próprio regime democrático, principalmente quando se trata do ente federativo mais "próximo" da população 🤷🏼♂️
Partindo do pressuposto que fosse constitucional, como isso seria exercido? Excluiria o poder de veto do Executivo? E quanto ao tempo? Nao haveria tempo hábil pra consultar a população antes da sanção tácita. Pra mim, isso é mais uma daquelas bobagens que inserem no texto de lei e nao tem nenhuma aplicacao prática.
No dia que uma previsão de soberania popular for inconstitucional, não seremos uma democracia 😅
Vou ter que discordar. Mesmo não previsto nas hipóteses de exercício da soberania popular na CF, a previsão de nova hipótese pela lei orgânica que não contrarie as já existentes não deveria ser considerada inconstitucional (também não considero o rol constitucional taxativo). Na verdade, quando o município alarga as possibilidades de exercício da soberania, ele fortalece o próprio regime democrático, principalmente quando se trata do ente federativo mais "próximo" da população 🤷🏼♂️
Gratidão meu eterno professor
Valeu, João!!
Ótimo vídeo !
@@wagnerdias6798 valeu!!
LOM de Fortalez/CE também prevê veto popular.
Partindo do pressuposto que fosse constitucional, como isso seria exercido? Excluiria o poder de veto do Executivo? E quanto ao tempo? Nao haveria tempo hábil pra consultar a população antes da sanção tácita. Pra mim, isso é mais uma daquelas bobagens que inserem no texto de lei e nao tem nenhuma aplicacao prática.
A minha leitura pessoal é que, se o veto for apenas um Projeto de Lei de iniciativa popular que revoga Lei, não vejo impedimento.
A meu ver, são duas hipoteses distintas da soberania popular.
Pq não tem nenhum conectivo relacionando as duas dois