POSSO RECEBER SEGURO DESEMPREGO E AUXÍLIO-DOENÇA JUNTO?

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  • เผยแพร่เมื่อ 9 ก.พ. 2025
  • INFELIZMENTE NÃO!
    De acordo com a Lei 7998/1990 o seguro-desemprego visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
    Ao passo que o Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao trabalhador afastado do trabalho por incapacidade laborativa superior a 15 dias.
    Como podemos verificar os objetivos de cada um são diferentes, por causa disso não podem ser cumulados. Por não serem acumuláveis, caso a pessoa futuramente tenha tido o reconhecimento de uma incapacidade laborativa e seja constatado que ela recebeu parcelas do Seguro-Desemprego, essas serão descontadas do que irá receber de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
    A Lei 8.213 traz expressamente a vedação do recebimento desses benefícios de forma concomitante, veja:
    Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
    Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
    A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais por meio do tema 232 dispôs que caso fosse constatado o recebimento em conjunto desses benefícios, as parcelas do seguro seriam abatidas do auxílio-doença:
    TEMA 232 - O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.
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    SE VOCÊ TIVER MAIS ALGUMA DÚVIDA SOBRE ESSE ASSUNTO, ENTRE EM CONTATO COM O NOSSO ESCRITÓRIO PELO NÚMERO (21) 97677-8704.

ความคิดเห็น • 3

  • @ValdeciLopes-py3ex
    @ValdeciLopes-py3ex 12 วันที่ผ่านมา +1

    To recebendo seguro-desemprego so que machuquei posso da entrada no auxílio doença depois das parcelas do seguro desemprego

  • @renatapinheiro5736
    @renatapinheiro5736 6 วันที่ผ่านมา +1

    Bom dia eu estou aguardando análise de auxilo incapacidade desde dezembro fui demetida em janeiro e ainda nada dei entrada no seguro desemprego ainda assim receberei o auxílio incapacidade?

    • @romariobezerra9034
      @romariobezerra9034  6 วันที่ผ่านมา

      @@renatapinheiro5736 Se sair o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a senhora não tiver dado entrada no seguro desemprego, irá receber sim, agora se quando sair o auxílio-doença e a senhora estiver recebendo seguro, vai ter que escolher qual dos benefícios irá ficar!