POSSO RECEBER SEGURO DESEMPREGO E AUXÍLIO-DOENÇA JUNTO?
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- เผยแพร่เมื่อ 9 ก.พ. 2025
- INFELIZMENTE NÃO!
De acordo com a Lei 7998/1990 o seguro-desemprego visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
Ao passo que o Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao trabalhador afastado do trabalho por incapacidade laborativa superior a 15 dias.
Como podemos verificar os objetivos de cada um são diferentes, por causa disso não podem ser cumulados. Por não serem acumuláveis, caso a pessoa futuramente tenha tido o reconhecimento de uma incapacidade laborativa e seja constatado que ela recebeu parcelas do Seguro-Desemprego, essas serão descontadas do que irá receber de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
A Lei 8.213 traz expressamente a vedação do recebimento desses benefícios de forma concomitante, veja:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais por meio do tema 232 dispôs que caso fosse constatado o recebimento em conjunto desses benefícios, as parcelas do seguro seriam abatidas do auxílio-doença:
TEMA 232 - O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.
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To recebendo seguro-desemprego so que machuquei posso da entrada no auxílio doença depois das parcelas do seguro desemprego
Bom dia eu estou aguardando análise de auxilo incapacidade desde dezembro fui demetida em janeiro e ainda nada dei entrada no seguro desemprego ainda assim receberei o auxílio incapacidade?
@@renatapinheiro5736 Se sair o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a senhora não tiver dado entrada no seguro desemprego, irá receber sim, agora se quando sair o auxílio-doença e a senhora estiver recebendo seguro, vai ter que escolher qual dos benefícios irá ficar!