🔴STF FINALMENTE DEFINE A RETROATIVIDADE DO ANPP🔴

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Depois de mais de quase 5 anos, o Plenário do STF finalmente delibera definitivamente sobre a retroatividade do ANPP (art. 28-A do CPP).
E a decisão surpreendeu muita gente. Se você nos acompanha por aqui e em nossas aulas, provavelmente se lembrará que eu dizia que essa tese deliberada era exatamente a que eu esperava, por coerência.
Se você não está atualizado, confere o vídeo. Nele, eu explico absolutamente tudo sobre essa trajetória e sobre o tema.
Espero que gostem.
Vamos em frente!
Pedro Coelho
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[@carolinasousa445]

O assunto nem esfriou e ele já fez vídeo. Obrigada proferrr

[@jessicadaiane8842]

Boa, mestre. Sempre nos mantendo atualizados com o melhor conteúdo e a melhor qualidade

[@myllenaoliveira9089]

Obrigada pela aula incrível, prof!!

[@paulanavesbrigagao3467]

Que bacana! Anotado! Obrigadão!

[@nascimentonascimento4198]

Mano suas aulas sao lindas 🎉

[@VictorGarcia-qc7tv]

🎉

[@MarceloTeixeira-ng8sq]

Tendo em vista que antes era incondicionada,teria que chamar a vítima, para saber se quer representar contra o autor?

[@MarceloTeixeira-ng8sq]

Prof, uma questão que abordou assunto semelhante foi a discursiva de delta MG/21, em relação ao crime de estelionato ter sofrido a mudança, passando a ser de ação pública condicionada a representação, já tendo o delegado, representado pela prisão preventiva contra um autor do 171,como ficaria a situação se houvesse entrado em vigor a lei que instituiu essa alteração?

[@jessicadaiane8842]

Na verdade lá o examinador trabalhou a questão da teoria da eficácia objetiva da representação. Não era nem em relação a mudança do art. 171 não.