Boa tarde. Prof. Fábio.... Após a LC 140 os Estados fizeram os Termos de Cooperação, nas porém muitas ainda estão se organizando, e aprendendo a legislar... Porém muitas alterações de valores foram feitas sem nenhuma ou nenhum Decreto de Lei ou até mesmo uma Lei Estadual... Mas valores foram alterados... Antes tínhamos algumas anuidades de $30,00 reais que saltaram para ,$130,00 outras que eram $ 100,00 em 03 anos alterou para $,500,00. Isto é possível, mesmo não haver uma Lei Estadual para definirmos os valores corretos. 51.980370382
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Excelente!!!!!
Boa tarde.
Prof. Fábio.... Após a LC 140 os Estados fizeram os Termos de Cooperação, nas porém muitas ainda estão se organizando, e aprendendo a legislar... Porém muitas alterações de valores foram feitas sem nenhuma ou nenhum Decreto de Lei ou até mesmo uma Lei Estadual... Mas valores foram alterados... Antes tínhamos algumas anuidades de $30,00 reais que saltaram para ,$130,00 outras que eram $ 100,00 em 03 anos alterou para $,500,00.
Isto é possível, mesmo não haver uma Lei Estadual para definirmos os valores corretos.
51.980370382