Lei Complementar 190/2022 (DIFAL): O que muda? Por que ela é polêmica?
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- เผยแพร่เมื่อ 9 ม.ค. 2022
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Melhor explicação de todas! Simples e direta. Obrigada!
Excelente explicação, Prof! Obrigada!
Muito bem explicado 👏
Excelente explicação, conseguir entender de forma clara e objetiva! Muito obrigado por compartilhar seu conhecimento conosco!
Ótima explicação professor!
Muito Esclarecedor! Obrigada por compartilhar seu conhecimento.
Excelente explicação. Obrigada professor Gabriel
Nota 10 gabriel vc é o melhor...
Ótima explicação, parabéns!
Muito obrigado pela explicação
No Brasil as leis mais complicam do que explicam é complicado
Ganhou um inscrição. Ótima didática. Único vídeo que me ajudou nessa questão.
Tenho uma dúvida, empresa isenta e imune se comprar fora do Estado tem que pagar difal?
melhor explicação que já vi a respeito do difal.
Excelente explicação 👏🏻
Excelente explicação e didática !
Bons estudos!
Excelente explicação como sempre!!!
Muito obrigada, elucidou a minha dúvida!
Excelente professor 👏👏
👏
em um País sem segurança jurídica, não me surpreenderia o princípio da anterioridade ficar apenas no papel para quando for útil ao judiciário. ´
Explicação exelente!
Só fico cada vez mais triste com essa palhaçada no país.
Muito bom
Fala prof! Importante observação feita em relação aos princípios da anterioridade (anual e noventena). Na minha opinião, acredito que eles vão pacificar o entendimento no sentido de que não houve instituição ou majoração de tributo, mas apenas regulação de matéria tributária, sob a justificativa de que o princípio da anterioridade teria como sinônimo o princípio da “não surpresa”. Concordando ou não, acho que eles podem querer argumentar algo do tipo. Vamos ver …
Bom dia. Pois é...penso da mesma forma.
Ótima explicação!
Explicação precisa!
Muito bem explicado.
Bom dia, esta foi a melhor explicação que assisti sobre o DIFAL. muito obrigado - ganhou mais um inscrito.
Boa noite! Parabéns pela explicação.
Tá complicado para os contribuintes.
Alguma novidade sobre o assunto
Comprei uma mercadoria e a sefaz am esta cobrando esse imposto. Sou consumidor final e estão cobrando mais de 500 reais, inclusive com multa, existe uma maneira de recorrer ao não pagamento do imposto? E se formos obrigados a pagar, serei eu ou o fornecedor que deverá arcar com esse icms difal? Incrível como isso parece ter sido criado pra ferrar com o comércio eletrônico, as mercadorias que comprei sequer existem no comércio local.
Se você for consumidor final contribuinte, quem irá recolher o DIFAL será você. Caso seja consumidor final não contribuinte, o DIFAL já foi recolhido pelo vendedor e você arcou com o ônus, que foi embutido no preço do produto.
Ótima explicação, parabéns! Agora nos resta esperar pra ver o que vai acontecer, difícil essa incerteza, como tu disse professor, aguardemos as cenas dos próximos capítulos, rsrs... Obrigado por compartilhar seu conhecimento conosco.
Abraço
vai acabar?
Ficou a dúvida, independente de quando realmente iniciar a cobrança, como fica a situação das empresas optantes pelo simples nacional que vendem para outros estados. Será cobrado DIFAL destas empresas também?
Não, o PL que alterava a LC 123/2006 não foi aprovada, com isso, com isso a LC complementar 190 não afeta as empresa optantes pelo Simples Nacional
Não muda exatamente nada em relação ao simples Nacional, essa Lei complementar não faz menção ao simples Nacional.
Que ótimo, então empresa SN na operação de venda para fora do Estado e para não contribuinte, não paga Difal.
Quando o consumidor final e simples Nacional (é dispensado da obrigação de recolher difal) o emitente também tem que recolher por ele?
Alguns estados estão entendendo que a Lei complementar 190/2022, inclui também as empresas do simples nacional. Teria como fazer um vídeo sobre esta matéria. Seria muito útil, até mesmo como fonte para os postos fiscais destes estados.
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Oi Gabriel. Muito instrutivo o seu vídeo. Porém fiquei na dúvida: empresas do Simples Nacional que compram de outro estado que tem alíquota menor, para revenda, tem que pagar o Difal? Obrigado.
Muito bem explicado.Parabéns pelo vídeo. Vc poderia fazer um falando se o MEI que é optante do Simples Nacional ou empresa optante do Simples nacional, estão inclusos ou se não fazem parte dessa alteração, pois até então, optante do Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do DIFAL nas saídas de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS localizado em outra unidade federada, por força da decisão proferida pelo STF da ADI 5464.
Como Simples Nacional não haverá mudanças!
Ótima explicação, Mestre! Atualmente, diversos Estados já cobram esse DIFAL desde 2015 para uso e consumo no caso dos contribuintes e PF, independente da existência da LC de 2022. Você acha que a publicação dessa Lei Complementar daria força para o cancelamentos de autos dos períodos anteriores pelo Fisco?
Aqui em Minas o Estado pegou geral, cobrando desde 2015. O problema é que cobram DIFAL mesmo de mercadoria para revenda, que chamam de "Antecipação" quando a nota vem com 4% ou 12%...
Não. O STF entendeu que as leis estaduais que preveem o DIFAL desde a EC 87 de 2005 não são inconstitucionais por estarem em consonância com a referida emenda, faltando apenas as normais gerais. Nesse caso, na ausência de normas gerais de competência federal, as normas específicas estaduais são eficazes até a vigência da decisão do Supremo, que modulou os efeitos para o início de 2022. Ou seja, o DIFAL cobrado até 31/12/2021 não poderá ser discutido.
Olá, ótimo video, muito instrutivo. Sou de ume empresa de lucro real e já realizamos o difal, no meu caso permaneço seguindo da maneira de sempre, correto? Acredito que o foco sejam as simples nacionais
Alguém sabe a base legal para o difal?
Como fica no caso de empresas do simples enquadradas no anexo II, que vende para Pf de outro estado?
Bom dia Prof. me tira uma duvida!
A empresa que trabalho faz esse recolhimento de DIFAL de mercadoria que entra e sai desde 2015, você acha que com essa suspenção do STF e criação da LC 190/2022, nós conseguimos reaver os valores pagos nos anos anteriores?
Não. O STF entendeu que as leis estaduais que preveem o DIFAL desde a EC 87 de 2005 não são inconstitucionais por estarem em consonância com a referida emenda, faltando apenas as normais gerais. Nesse caso, na ausência de normas gerais de competência federal, as normas específicas estaduais são eficazes até a vigência da decisão do Supremo, que modulou os efeitos para o início de 2022. Ou seja, o DIFAL cobrado até 31/12/2021 não poderá ser discutido.
Mas, é apenas para não contribuinte ou pata todas cobranças de difal que as cobranças estão suspensas?
as empresas já pagam o Difal faz muito tempo, senão não conseguem vender para não contribuintes de outros estados.
Parabéns professor pelo conteúdo,professor quando faço uma venda de SP para GO eu gero uma guia e pago o difal,em 2022 devo continuar o mesmo processo? E caso não tenha eu devo recolher os 18% de SP?
Suspenso de momento..orientamos os clientes a não pagarem ate no mínimo 90 dias
Vale para todos os regimes tributários?
O que foi pago de difal desde 2015 será restituído ou compensado ao contribuinte?!
O ideal é contratar um advogado e entrar com um processo.
Não. O STF entendeu que as leis estaduais que preveem o DIFAL desde a EC 87 de 2005 não são inconstitucionais por estarem em consonância com a referida emenda, faltando apenas as normais gerais. Nesse caso, na ausência de normas gerais de competência federal, as normas específicas estaduais são eficazes até a vigência da decisão do Supremo, que modulou os efeitos para o início de 2022. Ou seja, o DIFAL cobrado até 31/12/2021 não poderá ser discutido.
Olá prof. Sou MEI do RJ e só vendo para pessoas físicas de outros estados. Terei que pagar o DIFAL?
Professor, bom dia. E nesse primeiro ex que fez, quando uma empresa vende matéria prima pra outra empresa. Tipo uma indústria pra outra ou mercadoria para revenda, não tem DIFAL? Difal quando a "mercadoria" n for usada em uma operação subsequente
DIFAL só incide em operações interestaduais para CONSUMIDOR FINAL. Indústria comprando insumo não caracteriza consumidor final logo não há o que se falar em DIFAL.
Professor, Na situação de empresa vendedora, como saber se meu destinatário é um consumidor final ou contribuinte?
Consulta no Sintegra
estou com um dúvida. o meu caso não foi abordado ai. eu tenho uma empresa em Pernambuco de Tratamento de residuos, uma ME, não contribuinte de ICMS, que comprou um maquinário em Algasos, e teve que pagar o DIFAL. estou pagando parcelado. A maquina foi faturada em dezembro e estou pagando parcelado. É devido?
Você é consumidor final não contribuinte, logo, o DIFAL foi (ou deveria ter sido) recolhido pelo fornecedor do maquinário (contribuinte) e você arcou com o ônus, que foi embutido no preço do produto.
Uma dúvida que surge nisto tudo... Se a LC 190 passa a vigorar a partir de XX tempo, então a partir de 01/22 o recolhimento é suspenso?
Esse é o cerne da questão! :)
Olá!!! o valor do Difal pago pelo comprador contribuinte deve compor o valor dos estoques?
ICMS é tributo recuperável, então é excluído das compras líquidas e, consequentemente, não vai para estoque. A parcela "DIFAL" não muda a característica recuperável do tributo.
O que esperar do DIFAL Simples na atual proposta de reforma tributária de Haddad ?
Por enquanto não temos novidades. Qualquer atualização, traremos aqui. ;)
perfeito
Se essa lei 190/22 veio para complementar a EC 87/15, e que essa EC não teria mudança a partir de 2019 (mantendo o 100% para o estado destino), então na prática, a 190/22 chega agora, mas não muda nada... é isso mesmo?
Exato. Na prática, essa LC 190/22 apenas dispõe sobre as normas gerais do DIFAL, regulamentando o que já vem sendo feito pelas leis específicas estaduais. A polêmica encontra-se no "atraso" na sua publicação, que acabou ensejando dúvida sobre a eficácia ou não das referidas leis estaduais a partir da vigência da decisão do STF, ou seja, a partir de janeiro de 2022.
Gabriel não está criando um novo imposto a Lei Complementar 190/2022 e apenas regulamenta a forma de cobrança de um que já existe, não é mesmo?
Em tese, cria-se uma nova relação jurídica no caso de venda para consumidor final não contribuinte (Estado A cobrando DIFAL de vendedor do Estado B). Esse é o ponto que vem sendo debatido no Supremo.
Bom dia Professor! Quando a venda é para órgão publico a cobrança do DIFAL deve ser realizada normalmente?
Tem que consultar no Sintegra pra saber se é contribuinte ou não, normalmente não costuma ser
Órgão público, salvo alguma exceção bizarra, é consumidor final não contribuinte. Logo, o DIFAL deve ser recolhido pelo vendedor.
Essa lei esta valendo em 2023?
Resumindo tudo isso, a LC 190/22 veio regulamentar a EC 07/15 ?
Sim , só isso.
@@Vivaozoom então não muda nada, em questão de calculos simplesmente so pra reguilamentar a lei,?
@@exatascontabilidade6016 sim.
O problema é que cobram DIFAL mesmo de mercadoria para revenda, que chamam de "Antecipação" quando a nota vem com 4% ou 12%... Aqui em MINAS é assim.
São coisas distintas. DIFAL é uma coisa e antecipação é outra. DIFAL incide somente em operações destinadas a consumidores finais. Já antecipação é uma espécie de "pedágio" para mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.
@@pedro.bittencourt.telecom Sim mas no final os valores são os mesmos né? À alíquota aplicada sobre difal é a mesma sobre antecipação...
@@FredMaxLima Não tem nem como fazer essa correlação. São institutos totalmente distintos que incidem em operações diferentes (consumidor final X comercialização ou industrialização). DIFAL depende unicamente da diferença entre a alíquota interna da mercadoria e a alíquota interestadual que incidiu sobre ela. Já a antecipação possui regras e valores específicos que variam de Estado para Estado e dependem de inúmeros fatores. Se você comprar um celular para uso próprio e pagar um DIFAL que seja equivalente a uma antecipação paga por um comerciante que comprou o mesmo celular para revenda é mera coincidência. :)
@@pedro.bittencourt.telecom Sim sei que são coisas diferentes mas aqui em Minas Gerais se vc comprar de fora do Estado produto que não seja substituição tributária, vc paga 7,32% seja pra uso próprio ou pra revenda, será essa mesma alíquota. O Estado aqui chama isso de Antecipação mesmo não sendo substituição tributária.
@@FredMaxLima Eu teria que dar uma lida no RICMS de MG, mas diria que é algo muito estranho pois 1) não se cobra atencipação em operações para consumidor final e 2) nunca vi um DIFAL de 7,32% pois as alíquotas internas e interestaduais não são "quebradas", então o percentual é sempre "cheio". Enfim, acho que foi uma discussão construtiva. Espero que tenha ajudado para uma melhor compreensão. :)
Professor, começa o vídeo falando que foi aprovado em primeiro lugar no seu concurso!!! Pra quem não lhe conhece já saber que o senhor é foda!!! Tem que explorar isso, é mérito seu!!!
Mais um golaço do Paulo Guedes e do bozo, super liberais conservadores
Comenta essa questão @gabrielrabelo
Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS
Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação de mercadorias, sobre uma operação com mercadorias em que o estado de São Paulo venda para consumidor do estado do Mato Grosso do Sul um aparelho celular
A
- incidirá somente a alíquota interna do estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.
B
- incidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de São Paulo, tendo em vista que o estabelecimento contribuinte está localizado em seu território.
C
- incidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.
D
- incidirão a alíquota interestadual e a alíquota interna.
E - não incidirá o ICMS, tendo em vista que a operação se deu entre contribuinte e não contribuinte do imposto.
Operação interestadual para consumidor final, logo, alíquota interestadual para origem (SP) e DIFAL para o destino (MS). Opção C.
Ótima explicação.