Aluguel de Curta Temporada em Condomínios: Polêmicas e Soluções

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  • เผยแพร่เมื่อ 9 พ.ย. 2024

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  • @marcelolazzarin6663
    @marcelolazzarin6663 7 วันที่ผ่านมา

    REsp 1.819.075 RS a proprietária transformou seu apartamento em uma espécie de hostel, isso é que foi considerada hospedagem atípica. O próprio Acórdão faz essa ressalva.
    REsp 1.884.483 PR não importa o meio de disponibilização, mas sim o caso concreto, e restrições ao direito de propriedade são válidas com alteração na convenção pelo quórum de 2/3
    REsp 2.121.055 MG foi afetado para a Segunda Seção para unificar o entendimento
    REsp 1.954.824 MG já foi formada maioria para ratificar a necessidade dos 2/3, reiterando que não importa o meio, anúncios em jornais, aplicativos, etc. Para este caso, sugiro assistir a sessão da quarta turma do STJ 01/10/2024