ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA EMPREGADOS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA NO TRABALHO
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- เผยแพร่เมื่อ 19 ก.ย. 2024
- O empregado que faz uso de motocicleta para exercer o seu trabalho possui direito a receber adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o valor do seu salário.
O parágrafo 4º do artigo 193 da CLT estabelece que “§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”.
Independente da função que o empregado exerça, ele deve receber adicional de periculosidade se utilizar motocicleta para exercer o seu trabalho, ou seja, tal adicional não se aplica apenas para entregadores.
Em caso de dúvida, procure um advogado da sua confiança.
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