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Adicional de transferência no Direito do Trabalho
O adicional é um plus salarial que remunera uma condição mais gravosa.
Não confundir transferência lícita com hipótese de adicional de transferência. Neste sentido a Orientação Jurisprudêncial 113 da SbDI-1 do C. TST
113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
O adicional de transferência remunera a condição mais gravosa de estar o empregado trabalhando em local diverso daquele para o qual fora contratado de forma provisória, ou seja, está longe da família, amigos e do seus “habitat”. É tratado no art. 469 da CLT.
Quando a transferência é definitiva o adicional não é devido posto que se presume que o empregado criará novo ambiente de convívio na localidade para a qual fora transferido.
É definitiva quando empregado transfere seu domicílio para o novo local. É provisória quando o empregado transferir sua moradia sem transferir o domicílio, vale dizer, de forma precária, residindo em hotéis (ou similares), alojamento, imóveis locados pelo empregador etc.
O adicional é de no mínimo 25% do salário do empregado enquanto perdurar essa situação.
Não se confunde o adicional com o pagamento das despesas resultantes da transferência, que são tratadas no art. 470 da CLT.
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ความคิดเห็น

  • @luizmartinez7975
    @luizmartinez7975 17 ชั่วโมงที่ผ่านมา

    Não é bem assim, que o STF defende

  • @luizmartinez7975
    @luizmartinez7975 17 ชั่วโมงที่ผ่านมา

    Na prática, se contrata um pj e depois colocam horário, subordinação, salário etc… e depois diz que é pj….. nisso o stf está muito errado em validar…isso é trabalho…

  • @Anonimo-em8qq
    @Anonimo-em8qq 2 วันที่ผ่านมา

    Gostaria de um vídeo abordando como seria caracterizado o cerceamento dd defesa em um processo administrativo de servidores públicos.

  • @gianifelix1659
    @gianifelix1659 6 วันที่ผ่านมา

    Sou o reclamante de um processo trabalhista, ocorreu ontem na minha audiência a utilização do art848. Entendeu que as provas juntadas são quantitativas e qualitativas. Por curiosidade em saber o que seria esse art. 848 ,cheguei a esse vídeo, Parabéns bela informação .👏

  • @andrebecker5957
    @andrebecker5957 6 วันที่ผ่านมา

    Ou seja, um retrocesso da parte do judiciário em nao especificar o minimo existencial, e caso o executado receba apenas um salário minimo, o executado fica a merce da interpretação do desembargador ou do juiz de 1 instancia!

  • @cristianogoncalvesdasilvav3824
    @cristianogoncalvesdasilvav3824 9 วันที่ผ่านมา

    Sabe dizer se está favorável a nós trabalhadores?

  • @cristianogoncalvesdasilvav3824
    @cristianogoncalvesdasilvav3824 9 วันที่ผ่านมา

    Boa tarde , está em julgamento , do dia 15/11/24 a 26/11/24:e foi pedido destaque correto ?

  • @alexandragonsaga5932
    @alexandragonsaga5932 12 วันที่ผ่านมา

    Então Professor Antero, eu estava de férias e viajando quando saiu a CCT da minha categoria, até fui informada. a Carta de oposição teria que ser pessoalmente, de última hora deixaram ser pelo AR , porém a cidade que eu estava no momento não tinha correios, a cidade que tinha era 60km inviável no momento. Resumindo eu tive que pagar . O Sindicato dos contabilista não me deixou o direito da oposição.

  • @DPBICALHO
    @DPBICALHO 12 วันที่ผ่านมา

    Professor Antero, o prêmio pode ser mensal, atendendo todos os critérios .

  • @lucianamedeiros8349
    @lucianamedeiros8349 12 วันที่ผ่านมา

    Muito esclarecedor. Parabéns

  • @EllenAraújoKM
    @EllenAraújoKM 12 วันที่ผ่านมา

    perfeitooo!!

  • @Anteroamf
    @Anteroamf 14 วันที่ผ่านมา

    Sinto que a questão da alteração de domicilio e a intenção (se provisória ou definitiva) são as duas que mais causam confusão a respeito do tema. O vídeo ficou bem didático.

  • @Anteroamf
    @Anteroamf 14 วันที่ผ่านมา

    A efetividade desta opção do trabalhador (de resistir à transferência ilícita) permanecerá muito prejudicada enquanto perdurar a possibilidade de dispensa arbitrária por parte da empresa. Caso ele resista à transferência, a empresa pode dispensá-lo tranquilamente (ainda que sem justa causa).

  • @vagnerferreiralemes8013
    @vagnerferreiralemes8013 14 วันที่ผ่านมา

    muito interessante a distinção entre residência e domicílio para fins de adicional de transferência. Parabéns Professor

  • @daianasantos3748
    @daianasantos3748 18 วันที่ผ่านมา

    Que aula maravilhosa! Gostei demais. Sugiro uma aula sobre Terceirização, Pejotização, contrato realidade e fraude (art 9 CLT) nas relações de trabalho

    • @anteromartins8686
      @anteromartins8686 14 วันที่ผ่านมา

      Obrigado 😊 Já fiz um vídeo sobre isso. Na verdade dois. Dê uma procurada no CEAJUR.

  • @marisabelo1977
    @marisabelo1977 21 วันที่ผ่านมา

    Professor, quando o FGTS é pago diretamente ao empregado, em acordo não homologado na justiça, e a CEF cobra o recolhimento, nesse caso recolhe só os juros, ou tem que recolher o valor total novamente? Qual a fundamentação?

    • @anteromartins8686
      @anteromartins8686 14 วันที่ผ่านมา

      O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado porque a Lei 8036/90 veda esse pagamento.

  • @kinholeite3171
    @kinholeite3171 25 วันที่ผ่านมา

    É uma piada que o julgamento só é marcado em data de feriado esse tema 1118

  • @sergioeloymiguel1283
    @sergioeloymiguel1283 27 วันที่ผ่านมา

    Parabéns pela apresentação.

  • @lucianamonteiro6599
    @lucianamonteiro6599 28 วันที่ผ่านมา

    🎉

  • @grupodelouvorabencoados
    @grupodelouvorabencoados 28 วันที่ผ่านมา

    Doutor eu fui mandado embora doente, eu tinha feito uma cirurgia de artrodese lombar coloquei 6 parafusos e 3 hastes. Eu entrei na justiça contra o INSS, e comprovei por vários documentos e passei por uma perícia judicial, e ficou comprovada que eu estou com sequelas na coluna lombar. O INSS me paga agora o benefício B 94 . A empresa ficou sabendo sobre isso me mandou embora em tratamento medico por causa das sequelas que eu possuo . Então doutor e agora

    • @anteromartins8686
      @anteromartins8686 14 วันที่ผ่านมา

      Sinto muito em saber disso. Você deve procurar um advogado trabalhista.

  • @leandro6992
    @leandro6992 หลายเดือนก่อน

    POR QUE ESSE DESCONTO NÃO É SÓ PRA QUEM VOTOU NO PT .. O PAIZINHO DE MERDA QUE VIVEMOS ... CADA DIA MAIS DIFÍCIL DE VIVER AQUI...

  • @analucia7850
    @analucia7850 หลายเดือนก่อน

    Dr adquirir alguns problemas de saude durante os anos que estava na empresa mais a fibromialgia foi a pior fase pois diminuiu meu pique na empresa e a empresa me demitiu por que eu faxia varias funções e acabei diminuindo pois não era minha obrigação e eles não gostaram achavam que era preguiça e não doença

    • @anteromartins8686
      @anteromartins8686 14 วันที่ผ่านมา

      Sinto muito em saber disso. Você deveria procurar um advogado para te orientar. Desejo melhoras para você.

  • @AbSylva7989
    @AbSylva7989 หลายเดือนก่อน

    Excelente aula!

  • @XRproxyRX
    @XRproxyRX หลายเดือนก่อน

    Fui contratado como Engenheiro em uma empresa porém, o sindicato da empresa é do comércio, a empresa diz que não tenho direito a reajuste uma vez que na convenção coletiva do comércio não fala nada sobre engenheiros. Vi que quando acontece isso por ser uma profissão diferenciada a empresa é obrigada a seguir a convenção coletiva do sindicado dos engenheiros. Procede?

  • @cristianogoncalvesdasilvav3824
    @cristianogoncalvesdasilvav3824 2 หลายเดือนก่อน

    Bom dia tudo bem , o tema 1118 vai entrar em pauta do dia 10 a 18 de outubro de 2024 correto ?

  • @rosanasimoes297
    @rosanasimoes297 2 หลายเดือนก่อน

    Professor, por qual razão o senhor entende não ser possível o pedido de reversão de demissão em rescisão indireta, se efetivamente o empregador cometeu alguma falta grave? Por exemplo, o empregado não recebe salários na data determinada em lei, não suporta mais essa situação e pede demissão. É evidente a falta grave patronal. Ainda assim não poderíamos reverter o pedido de demissão em rescisão indireta?

  • @rosanasimoes297
    @rosanasimoes297 2 หลายเดือนก่อน

    O senhor mencionou acerca do prazo para embargar e impugnar, ou seja, após garantido o juízo. Mas quando se considerará garantido o juízo em casos em que o juíz aceita o parcelamento, sem dar vistas ao exequente (Art 916 CPC)? Quando do depósito dos 30%, ao final do parcelamento? Ou outra hipótese que não vislumbrei?

  • @marcospereira392
    @marcospereira392 2 หลายเดือนก่อน

    O senhor acha justo, uma categoria receber vários benefícios, como ticket, cesta básica, reajuste salarial, auxílio creche e etc e não contribuir com nada, quem vai manter a instituição?

    • @anteroarantes9561
      @anteroarantes9561 2 หลายเดือนก่อน

      É que os sindicatos brasileiros estão mal acostumados. Como recebem ser fazer esforço, não vão atrás dos trabalhadores para obter a filiação. O sindicato deve se manter com a contribuição dos filiados e não com contribuição compulsória.

  • @rosanasimoes297
    @rosanasimoes297 2 หลายเดือนก่อน

    Infelizmente, nunca vi nenhum juíz condenar em honorários punitivos.

    • @anteroarantes9561
      @anteroarantes9561 2 หลายเดือนก่อน

      Tem razão. É raro. Mas também é raro o advogado pedir ....

  • @rosanasimoes297
    @rosanasimoes297 2 หลายเดือนก่อน

    Professor, isso é um absurdo, o STF disse que laranja é abacaxi e ninguém faz nada? Mas seria os caso dos operadores defenderem que tal entendimento seria apenas aplicável aos caminhoneiros? Porque para um trabalhador com jornada 12x36, é muito sofrido isso

    • @anteroarantes9561
      @anteroarantes9561 2 หลายเดือนก่อน

      Também acho, mas pouco há o que fazer. Na verdade, seria necessário que as entidades que protegem os trabalhadores fizessem lobby no congresso para mudar a Lei.

  • @CarlosAlberto-qr5eb
    @CarlosAlberto-qr5eb 2 หลายเดือนก่อน

    Professor, quando colocamos no edital a convocação da elaboração dz pauta das negociações e colocamos o artigo terceiro da LINDB .

    • @anteroarantes9561
      @anteroarantes9561 2 หลายเดือนก่อน

      OK, mas isso não isenta a necessidade de previsão de direito de oposição REAL.

  • @CarlosAlberto-qr5eb
    @CarlosAlberto-qr5eb 2 หลายเดือนก่อน

    Dr , e o artigo 3* da LINDB??? COMO FICA

    • @anteromartins8686
      @anteromartins8686 หลายเดือนก่อน

      Desculpe. Não entendi o comentário. A ideia do vídeo é explicar que existe o direito de oposição e este deve ser real.

  • @noticiadahora9537
    @noticiadahora9537 2 หลายเดือนก่อน

    Bom dia Excellencia vi seu vídeo adorei o comentário muito bom muito abrangente sou líder sindical aqui no Ceará e já me inscrevi no seu canal parabéns!

  • @juninhocarreira3670
    @juninhocarreira3670 2 หลายเดือนก่อน

    Grande ensinamento, mestre! Obrigado novamente por compartilhar seu conhecimento ímpar!

  • @josymota4660
    @josymota4660 2 หลายเดือนก่อน

    Exelente... Obrigada,Dr...!

  • @josymota4660
    @josymota4660 2 หลายเดือนก่อน

    Que engraçado, ninguém me pagou e eu que tenho que provar... Alguém tem que me pagar... Trabalhei vigilante na Justiça Federal, no Samu por uma terceirizada de Florianópolis... A terceirizada me mandou embora e eu que tenho que provar quem está errada😮😮😮

  • @josymota4660
    @josymota4660 2 หลายเดือนก่อน

    TEMA 1118... Quando vai acabar essa novela?🥺

    • @anteroarantes9561
      @anteroarantes9561 2 หลายเดือนก่อน

      Entendo que o tema nem deveria ter sido afetado (matéria infraconstitucional). Agora é aguardar a Suprema Corte ...

  • @josymota4660
    @josymota4660 2 หลายเดือนก่อน

    Eu também aguardo a decisão do Tema 1118, pois desde 2013 aguardo a minha rescisão, um Ping pong... Que os senhores ministros tenham piedade de nós... No meu ponto de vista,a empresa que tem que pagar.

    • @anteroarantes9561
      @anteroarantes9561 2 หลายเดือนก่อน

      Nem deveria ter sido aceito (matéria infraconstitucional ...)

  • @kadu14rj
    @kadu14rj 2 หลายเดือนก่อน

    Aguardando ainda este tema 1118 que não tem novidades alguma . Enquanto isso processos contra a Petrobras e outras estatais ficam parados aguardando este tema

    • @anteroarantes9561
      @anteroarantes9561 2 หลายเดือนก่อน

      Pois é! Na minha opinião o tema sequer deveria ter sido reconhecido como repercussão geral, pois trata-se de matéria infraconstitucional (ônus da prova)

    • @kadu14rj
      @kadu14rj 2 หลายเดือนก่อน

      @@anteroarantes9561 disse tudo !! E foi um fato isolado aqui no RJ .. se fosse em todo o Brasil blz seria uma repercussão geral correto ? E até o momento um processo trabalhista de fato isolado no estado do RJ onde uma empresa não arcou com a responsabilidade trabalhista ( fechou as portas ) a estatal segurou o dinheiro da fatura e até agora ninguém recebeu um real . Perdeu todas instâncias aqui no RJ , até o processo descer para o STF aguardando este tema 1118

  • @julianabomfim9184
    @julianabomfim9184 2 หลายเดือนก่อน

    Prof. Parou de fazer vídeos? Faz de reflexos e integrações?

  • @sergioortegamatos173
    @sergioortegamatos173 3 หลายเดือนก่อน

    Ótimo comentário

  • @Senhor.Antonio
    @Senhor.Antonio 3 หลายเดือนก่อน

    E aos processos julgados anteriormente? Digo aqueles que já passaram pelo TRTs, e se encontram nos TSTs em recurso de revista? Estes não tem como levantar a prova por parte do empregado. Outra coisa, como que o empregado vai levantar essa prova? Ele não tem acesso a burocracia das empresas. O fato da empresa não o pagar, é diferente da tomadora não fiscalizar. Essa balança não está equilibrada.

    • @anteroarantes9561
      @anteroarantes9561 2 หลายเดือนก่อน

      Quanto aos processos anteriores, depende da modulação do STF. Quanto à prova, é possível fazer exigindo que a tomadora traga aos autos os documentos da fiscalização sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Farei um vídeo sobre isso quando sair o resultado do tema.

    • @cleniltondomingos9126
      @cleniltondomingos9126 10 วันที่ผ่านมา

      Acho que está sendo julgado esse tema

  • @oseias_adv
    @oseias_adv 3 หลายเดือนก่อน

    Parabéns pelo canal!!!!

  • @eusebiomenezes312
    @eusebiomenezes312 3 หลายเดือนก่อน

    Boa noite, Dr minha mãe foi dispensada do trabalho através de áudio,por ser soropositivo ,ingressou com uma acho e ganhou ,mais so um mes em dobro,ajuiza alegou que ela so tinha trabalhado 8 dias , gostaria de saber se pra receber o período de afastamento tende ter quanto tempo de trabalho,pois sua audiência demorou quase 2 anos e nesse período ela ficou doente por depressão sem ajuda nenhuma de quem a atacou muito menos da justiça

    • @anteromartins8686
      @anteromartins8686 14 วันที่ผ่านมา

      Sinto muito em saber disso. Se ela entrou com ação deve ter um advogado que irá orienta-la.

  • @evertonribeiros
    @evertonribeiros 3 หลายเดือนก่อน

    Excelente Dr. Estou acompanhando todos os seus vídeos. Estou trabalhando num gabinete do 2 grau no TRT-15, comecei a minutar e estou cursando a faculdade. Obrigado pelos ensinamentos, sua didática é ótima.

  • @silvergold6874
    @silvergold6874 3 หลายเดือนก่อน

    Olaá Professor!! Gostaria de saber sobre Ação Rescisória na Justiça do Trabalho, Art. 966 do NCPC, especificamente os incisos, IV, V, VII e VIII. Obg.

  • @euricoferreira3500
    @euricoferreira3500 3 หลายเดือนก่อน

    Eurecebo un salario.minimo e foi penhorado 30 porcento o que poso fazer pra enverter esta situação me responde por favor Dr

  • @alessandraleonardocostaper5528
    @alessandraleonardocostaper5528 3 หลายเดือนก่อน

    EXCELENTE MUITO OBG

  • @JoaoMedeiros-r4z
    @JoaoMedeiros-r4z 3 หลายเดือนก่อน

    Boa noite, professor!! Excelente conteúdo....Se possível, faz um vídeo sobre PEJOTIZAÇÃO, decisão recente(MONOCRÁTICA) do MINISTRO LUIZ FUX!?

    • @anteroarantes9561
      @anteroarantes9561 2 หลายเดือนก่อน

      Olá. Já fiz um vídeo aqui no CEAJUR falando sobre a posição atual do STF neste tema.

  • @JoaoMedeiros-r4z
    @JoaoMedeiros-r4z 3 หลายเดือนก่อน

    Boa noite, professor!! Excelente conteúdo....Se possível, faz um vídeo sobre PEJOTIZAÇÃO, decisão recente(MONOCRÁTICA) do MINISTRO LUIZ FUX!?