Prisão Civil do Depositário Infiel

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  • เผยแพร่เมื่อ 10 ก.พ. 2025
  • A prisão do depositário infiel é uma medida legal que ocorre quando alguém nomeado como depositário de bens em um processo judicial não cumpre suas obrigações de guarda e conservação desses bens. Hoje, a prisão é tida ilícita, por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos.
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