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Para quem ficou em dúvida de qual era o erro da assertiva II, é possivel dizer q ela está incompleta, pois o tema 500 prevê mais um requisito: "a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil"
Professor. O município pode ser o único ente demandado na justiça estadual se o valor da causa for acima de 07 e abaixo de 210 salários mínimos ou ele só pode ser demandado isoladamente em ações cujo teto seja 07 salários mínimos? Estou com está dúvida e se este questionamento pode ser objeto de prova de PGM. Obrigado !
Na verdade, os Municípios não têm responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados, segundo ficou definido no Tema RG 1234. Eles até podem ser incluídos na demanda, mas o ônus é do Estado (se for tratamento de valor anual abaixo de 210 SMs) ou da União (se o valor anual é igual ou superior a 210 SMs). Não houve restrição, no julgamento, a respeito das hipóteses em que o Município pode ou não ser colocado no processo.
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Para quem ficou em dúvida de qual era o erro da assertiva II, é possivel dizer q ela está incompleta, pois o tema 500 prevê mais um requisito:
"a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil"
Obrigado, professor! Era essa mesmo a dúvida!
Gratidão eterna ao professor
@@Joaopaulorgarridogarrido valeu!!
Professor. O município pode ser o único ente demandado na justiça estadual se o valor da causa for acima de 07 e abaixo de 210 salários mínimos ou ele só pode ser demandado isoladamente em ações cujo teto seja 07 salários mínimos? Estou com está dúvida e se este questionamento pode ser objeto de prova de PGM. Obrigado !
Na verdade, os Municípios não têm responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados, segundo ficou definido no Tema RG 1234. Eles até podem ser incluídos na demanda, mas o ônus é do Estado (se for tratamento de valor anual abaixo de 210 SMs) ou da União (se o valor anual é igual ou superior a 210 SMs). Não houve restrição, no julgamento, a respeito das hipóteses em que o Município pode ou não ser colocado no processo.
Eita prova que foi tensa 😢
Sofri nessa prova, acho que fiquei fora