URGENTE!!! 1ª AULA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BETIM/MG
ฝัง
- เผยแพร่เมื่อ 3 พ.ค. 2024
- ATENÇÃO! ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BETIM/MG. CONURSO PÚBLICO 2024.
22 998290321 (Whatsapp)
---------------- # ------------------- # ------------------# ---------------------- # -----------------------
▌│█║▌║▌║ 𝗖𝗢𝗠𝗣𝗥𝗘 𝗔𝗤𝗨𝗜 𝗢 𝗦𝗘𝗨 𝗘𝗕𝗢𝗢𝗞 ║▌║▌║█│▌
Ebook - Município de Betim/MG (100 questões sobre Lei Orgânica + Estatuto dos Servidores)
R$29,90
COMPRE SEU EBOOK PELO EDUZZ👇
chk.eduzz.com/2388090 OU sun.eduzz.com/2388090
OU
COMPRE SEU EBOOK PELO WHATSAPP👇
Se preferir, compre diretamente com a gente :
wa.me/message/57WW25URLJKWO1
▞▞▞▞▞▖𝗡𝗢𝗦𝗦𝗔𝗦 𝗥𝗘𝗗𝗘𝗦 𝗦𝗢𝗖𝗜𝗔𝗜𝗦 𝗘 𝗦𝗜𝗧𝗘▝▞▞▞▞▞
FACEBOOK
perfil: / iaze.apostilas.oficial
página: / iaze.institutoaprenden...
INSTAGRAM
perfil: / instituto.iaze.oficial
TIKTOK
perfil: www.tiktok.com/@instituto.apr...
SITE
iazeapostilas.com.br/
---------------- # ------------------- # ------------------# ---------------------- # -----------------------
#novalima #minasgerais #minas #guardamunicipal #leiorgânica #leiorganica #concurso #concursopublico #concursospúblicos #concursos2024 #audiobook #audiobooks #áudiobook
Muito bom! Muito obrigada!!
Nós que agradecemos por acompanhar nosso conteúdo!!🥰
Att.
Equipe IAZE.
Otima aula
Ficamos felizes que tenha gostado, @andreortaorta7946 🥰
Att.
Equipe IAZE.
Incrições estão ficando muito caras. 😮😮
A data da prova mudou para o dia 11/08/24 dia dos pais
vlw
@@angelicaalmeida4644 absurdo.
Bom dia! O oficial de apoio a saúde recebe insalubridade?
Se trabalhar setor da saúde, sim!
Olá, vou fazer oficial de apoio à saúde, quero o eboock
Olá, tudo bem?
chk.eduzz.com/2388090 OU sun.eduzz.com/2388090
É só acessar um dos links acima.
Comprei o ebook, não fiz todas as questões ainda mas fiz algumas. Não entendi essa alternativa: Art. 104. O Prefeito não pode, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.
Poderiam explicar? entendi que o prefeito não pode ser responsabilizado por ato errôneo fora do exercício de suas funções.
Boa noite,
@RafaelaSilva-s2p. Tudo bem?
Muito embora os concursos para os níveis fundamental e médio não cobrem respostas mais elaboradas, podemos pincelar sobre o assunto.
Em nosso entendimento, a Lei Orgânica de Betim incorporou este item do artigo 86, § 4º da Constituição Federal, utilizando-se de analogia com o cargo de Presidente da República, por também ser chefe do Executivo.
"Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
Isso significa que, enquanto estiver no cargo, ele não pode ser processado por ações que não estejam diretamente relacionadas às suas atribuições oficiais (crimes comuns). No entanto, essa imunidade não se aplica a crimes de responsabilidade, que são infrações específicas previstas em lei e que podem levar ao afastamento do cargo. Portanto, o prefeito ainda pode ser responsabilizado por tais crimes, mesmo durante o mandato. Já em relação às demais tipificações, ele responderá por elas após o término do mandato.
Um exemplo não tão distante foi o caso do ex presidente Michel Temer, que fora apontado, à época, em matéria do Jornal O GLOBO, como responsável por incentivar a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do financista Lúcio Funaro e indicou que a JBS pagasse R$ 500 mil ao deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver problemas da empresa. Apesar das acusações, o então presidente só poderia ser investigado pelos supostos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e obstrução da Justiça (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013), após o término de seu mandato.
Fontes:
www.jusbrasil.com.br/artigos/presidente-temer-pode-ser-processado-entenda-a-complexidade-da-situacao-ha-governabilidade/459669455
www.jusbrasil.com.br/legislacao/1503907193/constituicao-federal-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988#art-86_par-4
direitodoestado.com.br/colunistas/marcio-monteiro-reis/a-extensao-e-o-alcance-das-imunidades-para-autoridades-publicas---uma-breve-analise-da-jurisprudencia-atual
Prof como faço pra baixar esse material
Olá, Regina. Td bem? De que material vc estaria falando?