OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL | LDB SIMPLIFICADA | ATIGO 5º

O Artigo 5º da LDB trata do direito à educação e o papel do poder público em assegurar sua oferta, destacando os seguintes pontos principais:
FACULDADE UNINA - wa.me/55112369...
POS-GRADUAÇÃO TOTALMENTE EAD
Resumo
1. Direito à Educação:
O Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita para todas as crianças, adolescentes e jovens.
2. Responsabilidade do Poder Público:
Obrigação de assegurar a oferta de educação básica gratuita a quem não teve acesso na idade própria, seja em escolas regulares ou através de programas específicos.
3. Parcerias:
Incentivo a parcerias com instituições privadas para ampliar o acesso à educação, especialmente no ensino básico.
4. Acesso Universal:
Garantia de acesso e permanência na escola pública de qualidade, independentemente de idade, condições sociais, raça ou etnia.
5. Erradicação do Analfabetismo:
Compromisso com políticas para erradicar o analfabetismo e universalizar o ensino obrigatório.
6. Recursos Públicos:
Destinação prioritária de recursos públicos para a educação básica obrigatória e gratuita.
7. Educação Inclusiva:
Promoção da inclusão escolar, especialmente para pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis, garantindo acesso e suporte adequado.