Estupro de Vulnerável e Importunação Sexual
ฝัง
- เผยแพร่เมื่อ 14 ต.ค. 2024
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de que não é possível desclassificar de estupro de vulnerável para importunação sexual, o ato libidinoso contra menor de 14 anos.
Confira os comentários!
Muito boa a explicação