conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o sistema penal vigente no Brasil considera inimputável (em termos penais) o menor de 18 anos. Segundo a Constituição Federal, de 1988, art. 228: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". Envie seu relato para andrarose917@gmail.com
conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o sistema penal vigente no Brasil considera inimputável (em termos penais) o menor de 18 anos. Segundo a Constituição Federal, de 1988, art. 228: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".
Envie seu relato para andrarose917@gmail.com
Credo que sangue frio dessa criança.
😢frio é pouco