No meu caso, o concurso da GCM que participo tem limite de idade até 35 anos na posse. Porém, com a suspensão vou ser chamado para posse até o dia 31/01/2024 mas já estou com 37 anos. Será que vou poder tomar posse?
Só um pergunta, essa lei serve para os concursos que foram homologados depois do início da pandemia? Exemplo: O concurso da minha cidade foi homologado 30 de junho de 2020.
O vídeo mais completo e objetivo. Parabéns, doutora. Você não faz ideia do tanto que me ajudou. Estou neste exato momento unindo elementos para entrar com recurso junto a uma prefeitura a qual não suspendeu a validade e disse que não o fará.
Parabens pelo vídeo. Dra. Meu concurso foi homologado em 02/03/2021, ele também está com o prazo suspenso, visto que a homologação foi após a Lei 14.314?
Muito obrigado pelo vídeo, foi bem esclarecedor 👏🏼 Só uma pergunta, eu me encaixo nesse caso, sou excedente de um concurso estadual, a pergunta é: o estado pode se opor a essa lei e não querer cumprir?
Dra. Meu concurso foi amologado em 2017 prorrogou por mais dois. Até 2021, né isso? Mas veio a calamidade pública em 2020. No caso eu tenho até 2023 né. E tenho direito. O município falou q essa lei n vale pra eles, o q vale é a lei do município
Oi eu fiz concurso municipal mas até agora a prefeitura não se manifestou sobre a Lei 1676/2020. O concurso vence em agosto de 2022 mas pela nova lei ele passaria a vencer em agosto de 2023. Oque devo fazer se a prefeitura não se manifestar? A prefeitura pode acatar ou não essa lei?
Boa noite doutora tudo bem.....fiz concurso em 18/19 resultado final foi postado no diário oficial dia 31/01/19 com a lei esse concurso aí está na validade???? M ajuda aí por favor
Sabrina, (4:44) pelo que entendi, até por algumas publicações de algumas entidades, os prazos foram estendidos por mais um ano, não congelados e reabertos no próximo janeiro. Dê uma olhada na PORTARIA PROGEPE Nº 194, DE 28 DE MARÇO DE 2022 da Universidade Federal de Lavras. Att
Olá Sabrina , em primeiro lugar quero agradecer pelo vídeo, o mais completo e compreensível para leigos em conhecimentos jurídicos, claro e o objetivo, minha dúvida é a seguinte , realizei um concurso que foi homologado em 17/03/2020, que foi prorrogado para mais 2 anos em 17/03/2022, afinal o concurso irá ter um prazo de 2 anos mais 1 ano e 9 meses ? Ou apenas os dois anos após a prorrogação?
Dra. meu concurso foi homologado por mais dois anos neste mês de março de 2022. isso significa que ganhamos mais que dois anos? que foi o período da pandemia?
Doutora, fiz um concurso que teve 5 meses atingidos pela lei complementar 173/2020, período correspondente a 20/03 a 14/08 de 2020. Diante da lei 14314/2020 fui ao setor administrativo da prefeitura solicitar um requerimento administrativo com base na lei de acesso a informação, pra que pudesse me inteirar sobre a ocupação do cargo que preste concurso, no meu caso professor de licenciatura em educação física, junto com o requerimento também solicitei ao órgão a suspensão do certame mediante a lei e pedi que tudo fosse respondido dentro do prazo lá acordado. A prefeitura não respondeu nada de forma documental e disse de forma informal que não iria acatar a lei pois já havia chamado todos dentro das vagas. Porém existem diversas contratações precárias e eu sou o próximo excedente a vaga. Tenho como pleitear a prorrogação do concurso mediante a lei e questionar as contratações dentro desse novo prazo?
O que devo fazer se o órgão não se manifestar que prorrogou o prazo? Já mandei email e não fui respondido. O concurso que fiz vai vencer agora em junho :(
Muito esclarecedor... Parabéns!!! Tenho uma pergunta. O concurso retornou a contagem de prazo em 01/01/2022. Inicialmente a instituição não publicou o novo prazo de contagem do concurso, somente após diversas solicitações feita por parte dos candidatos, publicou em seu site. Porém, ao publicar informou que o concurso havia vencido. Neste caso, a instituição agiu de forma correta? Informou que no novo prazo venceu em 20/03/2022.
Boa tarde Dra. posso te fazer uma pergunta aleatória? Enfim, eu passei no exame XXXIII e já estou atuando como advogado, tenho certificado digital token, OAB digital e tudo mais, porém ainda não me informaram quando eu posso retirar minha Carteira da OAB FISICA, como você já tem a sua, sabe me informar como procede, eu preciso ficar ligando pra saber quando está pronta ou eles vão enviar mensagem ou ligar quando eu puder retirar ela?
Sabrina fiz um concurso em 2016, a valdidade do concurso foi de 2 anos, mais 2 anos ou seja, até Agosto de 2020, no municipio em questão prorrogou pela questão da da calamidade pública, a minha dúvida é, a PL 1676/2020, promulgada pela Lei 14,314/2022, vai até 2024
Olá! Não, o prazo retoma a contagem em janeiro de 2022, de onde parou, no seu caso faltavam 5 meses para caducar, então ele tem validade somente até maio desse ano.
Bom dia, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL está livre de cumprir essa lei? Pergunto pq uma empresa está alegando isso. Muito obrigado. Vídeo muito bom mesmo.
@@sabrinacarvalho-sabendodir5843 como saber se alcança todos os poderes, se a lei não menciona, especificamente? Além disso, ela fala sobre os concursos homologados até 20/03/2020, PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº6, feito pelo Senado Federal. Esse decreto legislativo pode vincular os demais entes? pq é ele que marca o prazo de início da suspensão dos concursos e aqui na Bahia, tem órgão entendendo q essa nova lei não se aplica aos demais entes por esse motivo. O que a senhora acha?
Doutora, prestei concurso para um banco estadual, solicitei ao mesmo essa semana que faça a prorrogação com base nessa lei, entretanto o banco informou que a respectiva lei não vale para concursos fora da esfera federal, pois o inciso primeiro do art. 10 da lei 173/2020 foi vetado e o STF no processo Suspensão de Segurança nº 5.507, de relatoria do Ministro Luiz Fux disse que a lei 173/2020 não se aplica a matéria do âmbito municipal e estadual, que são os municípios e os estados quem devem legislar sobre esse tema. O que você me diz sobre isso? Posso entrar com uma açao individual, solicitando a prorrogação do prazo ou devo procurar o MP? Vc acha que a lei 14.314 muda alguma coisa nesse entendimento do STF?
Conforme mencionado, duas emendas de Plenário foram apresentadas ao projeto. A Emenda nº 1-PLEN, do Senador Fabiano Contarato, busca ampliar o alcance do projeto para os concursos públicos de todos os entes federativos, não apenas para os da União. Vale relembrar que hoje o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 2020, alcança os concursos públicos “em todo o território nacional”. Assim, o acolhimento desta emenda permitirá manter essa mesma lógica, com os benefícios administrativos acima mencionados não apenas para a União, mas também para Estados, Distrito Federal e Municípios. Inclusive, como se trata apenas de ajuste para manter o espírito já existente na Lei Complementar, de atingir todas as esferas de Governo, pensamos que essa emenda pode ser considerada de redação. Embora se trate de matéria de Direito Administrativo, neste caso, o fundamento para a União estabelecer regras para todos os entes pode ser a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF). Assim, ainda que se trate de matéria relativa a Direito Administrativo, de competência, em geral, própria de cada ente federativo, as condições de acesso aos cargos públicos podem ser enquadradas como condição para o exercício das carreiras públicas, permitindo à União editar normas gerais aplicáveis a todos os entes. Tanto é assim que hoje a regra do art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 2020, alcança todas as esferas. Já a Emenda nº 2-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, é de redação, pois busca apenas ajustar a redação da parte final do caput do mencionado art. 10 para se referir às regras “desta Lei Complementar”. A sugestão é bem-vinda, pois, de fato, o art. 10 integra norma dessa natureza, sendo adequado que assim esteja redigido. III - VOTO Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, e das Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN e, no mérito, pela aprovação do projeto e das referidas emendas. Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2021. Senador RODRIGO PACHECO, Presidente Senador JAQUES WAGNER, Relator
Parabéns pelo vídeo Dra, e faço votos que a senhora seja convocada. MAS aqui vai minha dúvida, passei em 2018, continuaram chamando na pandemia, e em julho de 2020 o órgão público ignorou a LC173, e prorrogou o meu concurso por mais dois anos (até julho2022), e agora com esta nova lei, eles também a ignoraram e nada foi publicado. Pergunto. Para entidades que não publicaram como manda a LC e a nova Lei, fica valendo os atos que estão nos seus respectivos diários oficiais? ou seja valido por 2 anos e prorrogados por mais 2 a critério da administração? Grato se puder ajudar, eu pedir esclarecimentos das datas rsrs
Olá! O órgão pode prorrogar o prazo do concurso uma única vez por igual período, limitado a duração de 4 anos do concurso. Ex: se no edital estava duração de um ano, pode prorrogar uma única vez por mais um ano, se no edital o prazo era de 2 anos, pode prorrogar uma única vez por mais dois anos. O período da pandemia não prorroga o prazo, somente suspende, retomando a contagem esse ano.
tudo bem colega? estou na mesma situação, a entidade sempre convocou, e prorrogou por mais dois anos em plena vigência da LC173. Já achou alguma decisão ou entendimento sobre órgão que não publicou a suspensão? 😬
Meu irmão está nesse caso, irá ganhar quase um ano, mas no dia 4 de janeiro de 2022 abriu um edital com o cargo que ele tinha passado. Esse novo edital ainda não foi homologado e as provas é para dia 03 de Abril. E agora? Ele tem o direito a umas dessas vagas criadas?
Nada impede que seja realizado novo concurso, porém deve-se contratar os aprovados do concurso anterior que ainda está válido, não podendo contratar os novos aprovados antes do término de validade do concurso anterior. É bom ficar de olho!
Dúvida, não entendi se vale para concursos homologados em 2020, ou vencidos em 2020?? Exemplo, onde trabalho tinha concurso que vencia em set/2020( homolado em 2018) e antes da pandemia já tinha aberto novo edital pata suprir este. Porém eles prorrogaram esse edital até jul/2021, e depois entrou o novo, que inclusive está na ativa com chamadas. Eles podem ressuscitar o edital 01/2018 que venceu em 09/2021??e deixar pra trás o novo. Mas o novo também pode ser prejudicado,já que seria congelado. ?????mesmo sendo CR?
Olá! No meu entendimento é válido para todos os concursos que estavam homologados e com validade em 20/03/2020. O prazo do concurso de 2018, que vc mencionou, só vai voltar a correr esse ano, então ele não pode ter vencido em setembro 2021, porque o prazo dele só vai retomar a contagem a partir de janeiro desse ano. Pode fazer outro concurso, porém não pode contratar do concurso novo enquanto estiver válido o antigo.
Só pra complementar, ele foi prorrogado 9 meses pelo decreto da pandemia , contando de março a dez/20. Por isso mudou de set/2020 que era o normal (1+1) até jul/21. Agora aguardar p ver o cálculo que iram fazer. Acredito que mais um ano. Mas são tudo CR.
@@sabrinacarvalho-sabendodir5843 dr o meu foi homologado em julho de 2018,foi prorrogado por mais dois anos,se vence agr em julho.Eu passei no numero de vagas.Sera que pode prorrogar mode esta lei???se prorrogar serei prejudicado,continuando desempregado.
No meu caso, o concurso da GCM que participo tem limite de idade até 35 anos na posse. Porém, com a suspensão vou ser chamado para posse até o dia 31/01/2024 mas já estou com 37 anos. Será que vou poder tomar posse?
Só um pergunta, essa lei serve para os concursos que foram homologados depois do início da pandemia? Exemplo: O concurso da minha cidade foi homologado 30 de junho de 2020.
E se o órgão não fez nenhum publicação em relação a essa lei Federal??
O vídeo mais completo e objetivo. Parabéns, doutora. Você não faz ideia do tanto que me ajudou. Estou neste exato momento unindo elementos para entrar com recurso junto a uma prefeitura a qual não suspendeu a validade e disse que não o fará.
Fico feliz em ajudar 😊 vai atrás mesmo dos seus direitos, a prefeitura tem que suspender!
E se o órgão não se manifestar em relação a essa lei de suspensão ??
Obrigada pela informação😊
Imagina 😊
Parabens pelo vídeo. Dra. Meu concurso foi homologado em 02/03/2021, ele também está com o prazo suspenso, visto que a homologação foi após a Lei 14.314?
Muito obrigado pelo vídeo, foi bem esclarecedor 👏🏼
Só uma pergunta, eu me encaixo nesse caso, sou excedente de um concurso estadual, a pergunta é: o estado pode se opor a essa lei e não querer cumprir?
Dra. Meu concurso foi amologado em 2017 prorrogou por mais dois. Até 2021, né isso? Mas veio a calamidade pública em 2020. No caso eu tenho até 2023 né. E tenho direito. O município falou q essa lei n vale pra eles, o q vale é a lei do município
Oi eu fiz concurso municipal mas até agora a prefeitura não se manifestou sobre a Lei 1676/2020. O concurso vence em agosto de 2022 mas pela nova lei ele passaria a vencer em agosto de 2023. Oque devo fazer se a prefeitura não se manifestar? A prefeitura pode acatar ou não essa lei?
pq ninguen responde?
Olá. Belo vídeo! Obrigado.
Boa noite doutora tudo bem.....fiz concurso em 18/19 resultado final foi postado no diário oficial dia 31/01/19 com a lei esse concurso aí está na validade???? M ajuda aí por favor
Sabrina, (4:44) pelo que entendi, até por algumas publicações de algumas entidades, os prazos foram estendidos por mais um ano, não congelados e reabertos no próximo janeiro. Dê uma olhada na PORTARIA PROGEPE Nº 194, DE 28 DE MARÇO DE 2022 da Universidade Federal de Lavras. Att
Olá! Portarias não podem se sobrepor à lei, e a lei fala expressamente em suspensão, então os prazos não vão ser estendidos e sim retomada a contagem.
Bom dia professora, uma ação civil pública suspende o prazo de validade de um concurso público ?
Olá Sabrina , em primeiro lugar quero agradecer pelo vídeo, o mais completo e compreensível para leigos em conhecimentos jurídicos, claro e o objetivo, minha dúvida é a seguinte , realizei um concurso que foi homologado em 17/03/2020, que foi prorrogado para mais 2 anos em 17/03/2022, afinal o concurso irá ter um prazo de 2 anos mais 1 ano e 9 meses ? Ou apenas os dois anos após a prorrogação?
Dra meu concurso foi homologado em 18/12/2018 e encerra em 18/12/2022,mas a PGE aquibde Sp falou já que não vai prorrogar.
Dra. meu concurso foi homologado por mais dois anos neste mês de março de 2022. isso significa que ganhamos mais que dois anos? que foi o período da pandemia?
Doutora, fiz um concurso que teve 5 meses atingidos pela lei complementar 173/2020, período correspondente a 20/03 a 14/08 de 2020. Diante da lei 14314/2020 fui ao setor administrativo da prefeitura solicitar um requerimento administrativo com base na lei de acesso a informação, pra que pudesse me inteirar sobre a ocupação do cargo que preste concurso, no meu caso professor de licenciatura em educação física, junto com o requerimento também solicitei ao órgão a suspensão do certame mediante a lei e pedi que tudo fosse respondido dentro do prazo lá acordado. A prefeitura não respondeu nada de forma documental e disse de forma informal que não iria acatar a lei pois já havia chamado todos dentro das vagas. Porém existem diversas contratações precárias e eu sou o próximo excedente a vaga. Tenho como pleitear a prorrogação do concurso mediante a lei e questionar as contratações dentro desse novo prazo?
O município segue inerte, sobre a justificativa como mencionei foi dita de forma informal.
O que devo fazer se o órgão não se manifestar que prorrogou o prazo? Já mandei email e não fui respondido. O concurso que fiz vai vencer agora em junho :(
oq aconte eu?
Muito esclarecedor... Parabéns!!! Tenho uma pergunta. O concurso retornou a contagem de prazo em 01/01/2022. Inicialmente a instituição não publicou o novo prazo de contagem do concurso, somente após diversas solicitações feita por parte dos candidatos, publicou em seu site. Porém, ao publicar informou que o concurso havia vencido. Neste caso, a instituição agiu de forma correta? Informou que no novo prazo venceu em 20/03/2022.
Olá! Depende de quanto tempo faltava para vencer o prazo quando começou a pandemia.
Boa tarde Dra. posso te fazer uma pergunta aleatória?
Enfim, eu passei no exame XXXIII e já estou atuando como advogado, tenho certificado digital token, OAB digital e tudo mais, porém ainda não me informaram quando eu posso retirar minha Carteira da OAB FISICA, como você já tem a sua, sabe me informar como procede, eu preciso ficar ligando pra saber quando está pronta ou eles vão enviar mensagem ou ligar quando eu puder retirar ela?
Olá! No meu caso a subseção entrou em contato comigo, vc pode ligar na sua subseção para se informar!
@@sabrinacarvalho-sabendodir5843 Obrigado.
Como posso cobrar a manifestação do órgão? Grato se puder me ajudar
Estou aprovado em um concurso do UTFPR
Tenta entrar em contato através de e-mail ou telefone.
Sabrina fiz um concurso em 2016, a valdidade do concurso foi de 2 anos, mais 2 anos ou seja, até Agosto de 2020, no municipio em questão prorrogou pela questão da da calamidade pública, a minha dúvida é, a PL 1676/2020, promulgada pela Lei 14,314/2022, vai até 2024
Olá! Não, o prazo retoma a contagem em janeiro de 2022, de onde parou, no seu caso faltavam 5 meses para caducar, então ele tem validade somente até maio desse ano.
Olá bom dia, eu fiquei na dúvida sobre o órgão, seria no meu caso a prefeitura pela qual prestei o concurso ou a banca aocp que foi escolhida ?
A prefeitura
Bom dia,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL está livre de cumprir essa lei?
Pergunto pq uma empresa está alegando isso.
Muito obrigado. Vídeo muito bom mesmo.
Qual é a abrangência de esfera dessa lei? Abrange todos os poderes ou só o executivo?
Todos os poderes
@@sabrinacarvalho-sabendodir5843 como saber se alcança todos os poderes, se a lei não menciona, especificamente? Além disso, ela fala sobre os concursos homologados até 20/03/2020, PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº6, feito pelo Senado Federal. Esse decreto legislativo pode vincular os demais entes? pq é ele que marca o prazo de início da suspensão dos concursos e aqui na Bahia, tem órgão entendendo q essa nova lei não se aplica aos demais entes por esse motivo. O que a senhora acha?
@@palmyoskazama3449 conseguiu a resposta?
Doutora, prestei concurso para um banco estadual, solicitei ao mesmo essa semana que faça a prorrogação com base nessa lei, entretanto o banco informou que a respectiva lei não vale para concursos fora da esfera federal, pois o inciso primeiro do art. 10 da lei 173/2020 foi vetado e o STF no processo Suspensão de Segurança nº 5.507, de relatoria do Ministro Luiz Fux disse que a lei 173/2020 não se aplica a matéria do âmbito municipal e estadual, que são os municípios e os estados quem devem legislar sobre esse tema. O que você me diz sobre isso? Posso entrar com uma açao individual, solicitando a prorrogação do prazo ou devo procurar o MP? Vc acha que a lei 14.314 muda alguma coisa nesse entendimento do STF?
Olá! A lei 173/2020 aplica-se no âmbito federal, estadual e municipal.
@@sabrinacarvalho-sabendodir5843 como ter certeza de que a Lei se estende a todos os entes?
Estou em uma situação muito semelhante a sua. Posso entrar em contato com vc?
Conforme mencionado, duas emendas de Plenário foram apresentadas ao projeto. A Emenda nº 1-PLEN, do Senador Fabiano Contarato, busca ampliar o alcance do projeto para os concursos públicos de todos os entes federativos, não apenas para os da União. Vale relembrar que hoje o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 2020, alcança os concursos públicos “em todo o território nacional”. Assim, o acolhimento desta emenda permitirá manter essa mesma lógica, com os benefícios administrativos acima mencionados não apenas para a União, mas também para Estados, Distrito Federal e Municípios. Inclusive, como se trata apenas de ajuste para manter o espírito já existente na Lei Complementar, de atingir todas as esferas de Governo, pensamos que essa emenda pode ser considerada de redação. Embora se trate de matéria de Direito Administrativo, neste caso, o fundamento para a União estabelecer regras para todos os entes pode ser a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF). Assim, ainda que se trate de matéria relativa a Direito Administrativo, de competência, em geral, própria de cada ente federativo, as condições de acesso aos cargos públicos podem ser enquadradas como condição para o exercício das carreiras públicas, permitindo à União editar normas gerais aplicáveis a todos os entes. Tanto é assim que hoje a regra do art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 2020, alcança todas as esferas. Já a Emenda nº 2-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, é de redação, pois busca apenas ajustar a redação da parte final do caput do mencionado art. 10 para se referir às regras “desta Lei Complementar”. A sugestão é bem-vinda, pois, de fato, o art. 10 integra norma dessa natureza, sendo adequado que assim esteja redigido. III - VOTO Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, e das Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN e, no mérito, pela aprovação do projeto e das referidas emendas. Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2021. Senador RODRIGO PACHECO, Presidente Senador JAQUES WAGNER, Relator
Me encontro na mesma situação. Inclusive entrei com uma ação contra o banco por ter aberto um novo edital quando o anterior era pra estar vigente.
Bom dia, essa lei é obrigatória ? Tem um tempo estipulado para que os órgãos público se manifestem?
Olá! A lei não diz nada a respeito. Mas como é uma lei, ela deve ser seguida, tanto no âmbito federal, estadual e municipal.
@@sabrinacarvalho-sabendodir5843 valeu, obrigado
Olá, dra Sabrina! Eu fiz um concurso no início de 2020, mas só foi homologado no final de 2020, meu concurso pode ser contemplado pela lei?
Parabéns pelo vídeo Dra, e faço votos que a senhora seja convocada. MAS aqui vai minha dúvida, passei em 2018, continuaram chamando na pandemia, e em julho de 2020 o órgão público ignorou a LC173, e prorrogou o meu concurso por mais dois anos (até julho2022), e agora com esta nova lei, eles também a ignoraram e nada foi publicado. Pergunto. Para entidades que não publicaram como manda a LC e a nova Lei, fica valendo os atos que estão nos seus respectivos diários oficiais? ou seja valido por 2 anos e prorrogados por mais 2 a critério da administração? Grato se puder ajudar, eu pedir esclarecimentos das datas rsrs
Entendi. Só tenho uma pergunta, vc tem namorado?😍😂
Sim, sou casada!
E se o órgão estava convocando durante a pandemia e depois prorrogou o prazo e continuou convocando... agora ele pode prorrogar ainda mais?
Olá! O órgão pode prorrogar o prazo do concurso uma única vez por igual período, limitado a duração de 4 anos do concurso. Ex: se no edital estava duração de um ano, pode prorrogar uma única vez por mais um ano, se no edital o prazo era de 2 anos, pode prorrogar uma única vez por mais dois anos. O período da pandemia não prorroga o prazo, somente suspende, retomando a contagem esse ano.
tudo bem colega? estou na mesma situação, a entidade sempre convocou, e prorrogou por mais dois anos em plena vigência da LC173. Já achou alguma decisão ou entendimento sobre órgão que não publicou a suspensão? 😬
@@vagneroliveira8201 só vai valer para os concursos que de fato foram suspensos.
Meu irmão está nesse caso, irá ganhar quase um ano, mas no dia 4 de janeiro de 2022 abriu um edital com o cargo que ele tinha passado. Esse novo edital ainda não foi homologado e as provas é para dia 03 de Abril. E agora? Ele tem o direito a umas dessas vagas criadas?
Nada impede que seja realizado novo concurso, porém deve-se contratar os aprovados do concurso anterior que ainda está válido, não podendo contratar os novos aprovados antes do término de validade do concurso anterior. É bom ficar de olho!
@@sabrinacarvalho-sabendodir5843 vou ficar de olho. Muito obrigado
Isso se aplica aos concursos que já tiveram seus prazos suspensos?
Acredito que sim, mas o órgão tem que se manifestar nesse sentido.
Dúvida, não entendi se vale para concursos homologados em 2020, ou vencidos em 2020??
Exemplo, onde trabalho tinha concurso que vencia em set/2020( homolado em 2018) e antes da pandemia já tinha aberto novo edital pata suprir este. Porém eles prorrogaram esse edital até jul/2021, e depois entrou o novo, que inclusive está na ativa com chamadas.
Eles podem ressuscitar o edital 01/2018 que venceu em 09/2021??e deixar pra trás o novo. Mas o novo também pode ser prejudicado,já que seria congelado.
?????mesmo sendo CR?
Olá! No meu entendimento é válido para todos os concursos que estavam homologados e com validade em 20/03/2020. O prazo do concurso de 2018, que vc mencionou, só vai voltar a correr esse ano, então ele não pode ter vencido em setembro 2021, porque o prazo dele só vai retomar a contagem a partir de janeiro desse ano. Pode fazer outro concurso, porém não pode contratar do concurso novo enquanto estiver válido o antigo.
@@sabrinacarvalho-sabendodir5843 obrigada, infelizmente pra meu filho que está na fila do novo ficou ruim. Obrigada por responder.
Só pra complementar, ele foi prorrogado 9 meses pelo decreto da pandemia , contando de março a dez/20. Por isso mudou de set/2020 que era o normal (1+1) até jul/21.
Agora aguardar p ver o cálculo que iram fazer. Acredito que mais um ano.
Mas são tudo CR.
@@sabrinacarvalho-sabendodir5843 dr o meu foi homologado em julho de 2018,foi prorrogado por mais dois anos,se vence agr em julho.Eu passei no numero de vagas.Sera que pode prorrogar mode esta lei???se prorrogar serei prejudicado,continuando desempregado.
Boa tarde Sabrina, para o concurso municipal ser suspenso, tem que sair um projeto de lei e ser aprovado pela Câmara municipal ?
Boa tarde! Não necessariamente, um decreto do prefeito já basta.
E se o prefeito não decretar?
Muito confuso isso. kkkkkkk
É difícil mesmo de entender kkk