Ola, tenho uma dúvida... No caso de uma PER/DCOMP onde foi homologada parcialmente e notificado ao contribuinte cobrando a parte não homologada, onde o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade e aguarda decisão da receita federal. Nesse caso, o débito que está sendo cobrado pela RFB referente a parte não homologada seria contemplado por nessa autoregularização? Grato
Olá Vander ... Sim, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade o débito encontra-se na condição de exigibilidade suspensa e portanto não está constituído e nem confessado, que é a condição básica para adesão ao programa de autorregularização incentivada definido na Lei 14.740/23 assim, essa parcela não homologada pode ser paga com os benefícios desta lei.
Bom dia! Tenho alguns débitos com a receita, referentes a inconsistências em minhas declarações de IR de 20, 21 e 22. Havia entrado com o recurso ano passado, e o resultado saiu dia 19 deste mês, com o valor acrescido de multas e juros. Consigo entrar neste programa? Muito obrigado.
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Ola, tenho uma dúvida... No caso de uma PER/DCOMP onde foi homologada parcialmente e notificado ao contribuinte cobrando a parte não homologada, onde o contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade e aguarda decisão da receita federal. Nesse caso, o débito que está sendo cobrado pela RFB referente a parte não homologada seria contemplado por nessa autoregularização? Grato
Olá Vander ... Sim, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade o débito encontra-se na condição de exigibilidade suspensa e portanto não está constituído e nem confessado, que é a condição básica para adesão ao programa de autorregularização incentivada definido na Lei 14.740/23 assim, essa parcela não homologada pode ser paga com os benefícios desta lei.
Bom dia!
Tenho alguns débitos com a receita, referentes a inconsistências em minhas declarações de IR de 20, 21 e 22. Havia entrado com o recurso ano passado, e o resultado saiu dia 19 deste mês, com o valor acrescido de multas e juros.
Consigo entrar neste programa?
Muito obrigado.
Bruno, voce obteve resposta, estou no mesmo caso que você.