Dica Jurídica - Demissão de Servidor Público Temporário

A Municipalidade pode demitir um servidor público que possui contrato temporário de trabalho que tenha sido renovado por vários anos, ainda que desobediência as regras do concurso público?

[@sandraflor5874]

Gostei

[@firemanforce8115]

Pode ocorrer demissão de servidor que esta afastado por doença grave por meio de PAD , sem realização do exame demissional? O PAD culminou em demissão, contudo estou afastado com doença degenerativa da coluna.

[@user-hu9mp4bb3y]

Se for cargo comissionado quais direitos a receber?

[@rradvocacia]

Cargo comissionado é transitório e precário, não tem direito a verbas rescisórias.
Direitos de quem ocupa cargos em comissão
à remuneração - com pagamento de salários mensais de acordo com a função praticada,
ao 13º e a férias proporcionais;
à Previdência Social - comissionados registrados CLT devem realizar a contribuição INSS normalmente.