[LIVE] Leis: Abuso de Autoridade, T0rtur4 e Maria da Penha (RETA FINAL PCSP 2023)
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Nessa aula ao vivo de Criminologia para A RETA FINAL PCSP 2023 sobre o tema Leis Penais Especiais e tratarÃĄ de suas apostas sobre 3 leis: Lei de Abuso de Autoridade: Lei nš 13.869/2019; Lei de T0rtur4: Lei nš 9.455/1997; Lei Maria da Penha: Lei nš 11.340/2006. Confira!
Ao vivo hoje (segunda-feira) Ã s 19h!
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Com o Diego, o Direito parece ser tÃĢo fÃĄcil de compreender. Ele com certeza ÃĐ o melhor
LÃĄ ele
â@@fernando26041986 oxi
vamos lÃĄ... assim que passar no concurso volto para agradecer 1Primeiro O Eterno Deus, depois ao senhor.
Abuso de Autoridade:
efeitos nÃĢo-automÃĄticos:
I - indenizar o dano causado (requerido pelo ofendido ao juÃz); SEMPRE
II - inabilitaçÃĢo para exercÃcio cargo mandato funçÃĢo de 1-5 anos;
III - Perda do cargo/mandato/funçÃĢo; em caso de ReincidÊncia EspecÃfica
AutÃīnomas ou Cumulativamente
Penas restritivas de direitos:
I - PrestaçÃĢo de serviço comunitÃĄrio
II - SuspensÃĢo exercÃcio cargo/mandato/funçÃĢo 1-6 meses, com perda de vencimentos e vantagens;
AutÃīnomas OU Cumulativamente
PENAS:
Art. 9 - DetençÃĢo 1-4 anos+Multa = PrivaçÃĢo de liberdade indevida (ParÃĄgrafo: Mesma pena juÃz que DEIXA de: Relaxar prisÃĢo manifestadamente ilegal e/ou trocar prisÃĢo preventiva por medida cautelar diversa ou liberdade provisÃģria quando cabÃvel; que deixa de deferir liminar ou ordem de habeas corpus quando cabÃvel;
Art. 12 - OMISSÃO PRÃPRIA de comunicar prisÃĢo em flagrante à autoridade judiciÃĄria no prazo (24h): 6 meses a 2 anos+multa.
Incorre na mesma pena quem:
I - deixa de comunicar IMEDIATAMENTE prisÃĢo preventiva ou temporÃĄria à autoridade que a decretou;
II - deixar de informar a famÃlia do preso IMEDIATAMENTE;
III - deixar de entregar a nota de culpa assinada pela autoridade ao preso (motivo da prisÃĢo e o condutor e as testemunhas) 24 horas;
IV - deixar de efetuar a liberaçÃĢo do preso em todos os casos (preventiva, temporÃĄria, medida de segurança, internaçÃĢo) sem motivo justo e excepcionalÃssimo IMEDIATAMENTE (mesmo caso quando esgota o prazo judicial);
Art. 13 - Constranger preso mediante violÊncia, grave ameaça ou reduçÃĢo da sua capacidade de resistÊncia a:
I - Exibir seu corpo ou parte dele à curiosidade pÚblica
II - SubmetÊ-lo a situaçÃĢo vexatÃģria ou constrangimento nÃĢo prevista em lei
III - Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro
Pena: detençÃĢo de 1 a 4 anos + multa; sem prejuÃzo da pena cominada pela violÊncia.
Diego nasceu com dom de ensinar .
Valeu Diego! VocÊ ÃĐ indiscutivelmente o melhor professor de direito!
Diego, por favor, disponibilize o material desta aula!
MONSTRO NO QUE FAZðŪla eleð
Cara e fera e n deixa dar sono .la ele
Estudando para Delta com o professor Diego, professor tranquilamente ÃĐ competente para dar aulas p carreiras jurÃdicas, muito bom! Grato
Tortura
I - Constranger usando violÊncia ou grave-ameaça, causando sofrimento fÃsico ou mental, VISANDO:
a) obter informaçÃĢo, declaraçÃĢo ou confissÃĢo dela ou de terceiro
b) provocar açÃĢo ou omissÃĢo de natureza criminosa
c) em razÃĢo de discriminaçÃĢo racial ou religiosa;
II - Submeter alguÃĐm sob sua guarda, poder ou autoridade, com violÊncia ou grave ameaça, a intenso sofrimento fÃsico/mental como forma de CASTIGO PESSOAL ou medida de carÃĄter PREVENTIVO; ReclusÃĢo 2-8 Anos
$1 - Crime PRÃPRIO: Submeter recluso/detento a sofrimento fÃsico ou mental, por ato nÃĢo previsto em lei e nÃĢo resultante da medida legal; PRESCINDE de MOTIVO!
$2 - OmissÃĢo quando deveria evitar ou apurar o crime: 1-4 anos (PENA MENOR do que a do TORTURADOR).
$5 CondenaçÃĢo: PERDA DO CARGO/MANDATO/FUNÃÃO + InterdiçÃĢo pelo dobro do prazo da pena para exercer novamente (EFEITO AUTOMÃTICO da condenaçÃĢo)
Boaa professor, para a prÃģxima, Lei Henry Borel, eu acho q vem na escrita em..., comenta sobre q saida da lei de prisÃĢo temporÃĄria do edital, valeeu
O prof. Diego falou umas mil vezes pra baixar o material na descriçÃĢo! Mas onde estÃĄ?
tiro o chapeu pra esse professor muito inteligente.
Professor, no ÃĒmbito trabalhista nÃĢo se aplica, mas a lei fala sobre as mulheres que sÃĢo esporadicamente agregadas ao lar tambÃĐm estÃĢo amparadas pela referida lei. Exemplo: Empregada que limpa uma residÊncia 3x na semana, se agredida, serÃĄ Maria da Penha. Correto ou nÃĢo?
Grato DP
MagnÃfico.
Paz profunda
fico estarrecido como uma pessoa com tanto conhecimento como o D.P. tem menos de 1M de inscritos, enquanto artistas que em nada acrescentam, tÊm em troca milhÃĩes e milhÃĩes... realmente os que aqui se fazem presentes estÃĢo no lugar certo. nÃĢo adianta dar pÃĐrola aos porcos, eles nunca entenderÃĢo o valor do conhecimento.
Professor, faltou o material desta aula
Aprovado escrivÃĢo e rumo ao Delta! professor exemplar!
AULA SENSACIONAL!!!
PARABÃNS
Aula top
ð top demais
Amo essas aulas âĪ
Bora q bora! Rumo à Acadepol!
Top
Excelente Professor, explica de mais! Muito obrigado prof° DP.
Gostei.
Boa tarde professor ! Vc tem algum curso completo de portuguÊs no TH-cam ou para vender com preço acessÃvel ðð―? Gostei da sua didÃĄtica de ensino. Que Deus abençoe.
Boa noite prof obrigado
ððð
Boa madrugada professor aula top rumo pc sp
Cara bacana. !!
Faz Aula de contabilidadeee
Obrigada prof
Boa noite
Obrigado pelo vÃdeo, professor!
SerÃĄ que depois vÃĢo deixar o link do material?
Sempre muito boa as aulas
Excelente didÃĄtica! ð
Certeza de aula top .ð ðŦķ
ParabÃĐns professor, sua didÃĄtica ÃĐ excelente.
Uma duvida, na prÃĄtica, o senhor saberia dizer como ÃĐ feita essa medida de afastamento do lar?
De forma verbal mesmo? Se o policial depara com o flagrante, da essa ordem ao infrator, ou seria outro procedimento ?
Professor libera o material pdf por favor
Diego isso nÃĢo seria coaçÃĢo moral irresistÃvel?
Professor obrigado pela aula! Sou aluno DP e dessa vez, Deus querendo, uma vaga (tira - decap) ÃĐ minha! Boa sorte a todos!
15:38 - Professor... aqui vc fala do material de apoio dessa aula.
Onde estÃĄ esse material???
O Ramon pede para Diego falar depois da prova oral referente ao vÃdeo TH-cam Raphael Cazare fez 40 portuguÊs, direito 80 e informÃĄtica 100 e ele reprovou serÃĄ que cabe recurso.
Se nÃĢo me engano, nÃĢo cabe recurso pq tem que fazer mÃnimo de 50% em cada matÃĐria. EstÃĄ no edital
Muito bom !
Professor, a pena da Lei de OrganizaçÃĢo Criminosa se nÃĢo estiver enganado possui efeitos automÃĄticos, acredito que houve um equÃvoco na aula.
Buenas noches
Diego, amanhÃĢ a lei 9099 fax aniversÃĄrio ð @
Prevejo sorteios, aprovaçÃĩes ð
ððððuhuuuu amÃĐm
Top âĪ
JÃĄ no aquecimento.
Esquece do material nÃĢo professor.
Como posso ter somente questÃĩes com gabaritos das suas aulas ??
Ramon ,diga ao Diego qual livro eu poderei comprar que tenha as novas materias de criminologia,por favor mano !!
Cheguei sentando o dedo ð
EstÃĄ faltando o material dessa aula
Tem o download do material?
nÃĢo encontrei o material da aula, somente o link do academia DP e do edital verticalizado, poderia me mandar por gentileza
E so fazer a prova com a vÃēz dele no ouvidoð
CadÊ o link para download do material professor?
CadÊ o material por favor??
material dessa aula ?
EntÃĢo posso inferir que o ministro do STF, usou e usa do abuso de autoridade em relaçÃĢo aos seus atos praticados 08/01.
Vai ter material
Como assim, PC SP NÃvel MÃĐdio ano que vem, nÃĢo entendi
Vai disponibilizar material?
D
Esse vÃdeo ÃĐ pra qual cargo?
CadÊ o material? ðĒ
NÃĢo tem material de apoio ?
NÃĢo tem o material desta aula? ðĒ
A
Kd o material?
NÃĢo sei de onde baixar o material ðŪ
ðŪðŪðŪðŪðŪðâĪ
..ð
E se for patrÃĢo da mulher ?
Pelo jeito quem estuda de graça nÃĢo tem direito a material nenhum!!!!! Kkkkkk
Homem seja MGTOW se quiser.
@*@*@*@*
Homem busque saber o que ÃĐ MGTOW.
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D
D