[LIVE] Leis: Abuso de Autoridade, T0rtur4 e Maria da Penha (RETA FINAL PCSP 2023)

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Nessa aula ao vivo de Criminologia para A RETA FINAL PCSP 2023 sobre o tema Leis Penais Especiais e tratará de suas apostas sobre 3 leis: Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019; Lei de T0rtur4: Lei nº 9.455/1997; Lei Maria da Penha: Lei nº 11.340/2006. Confira!
Ao vivo hoje (segunda-feira) às 19h!

[@DiegoPureza]

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[@marcosuportet.i6744]

Com o Diego, o Direito parece ser tão fácil de compreender. Ele com certeza é o melhor

[@fernando26041986]

Lá ele

[@julianemarques2476]

​@@fernando26041986 oxi

[@SilvioEmerson14]

vamos lá... assim que passar no concurso volto para agradecer 1Primeiro O Eterno Deus, depois ao senhor.

[@stoicmartyr]

Abuso de Autoridade:
efeitos não-automáticos:
I - indenizar o dano causado (requerido pelo ofendido ao juíz); SEMPRE
II - inabilitação para exercício cargo mandato função de 1-5 anos;
III - Perda do cargo/mandato/função; em caso de Reincidência Específica
Autônomas ou Cumulativamente
Penas restritivas de direitos:
I - Prestação de serviço comunitário
II - Suspensão exercício cargo/mandato/função 1-6 meses, com perda de vencimentos e vantagens;
Autônomas OU Cumulativamente
PENAS:
Art. 9 - Detenção 1-4 anos+Multa = Privação de liberdade indevida (Parágrafo: Mesma pena juíz que DEIXA de: Relaxar prisão manifestadamente ilegal e/ou trocar prisão preventiva por medida cautelar diversa ou liberdade provisória quando cabível; que deixa de deferir liminar ou ordem de habeas corpus quando cabível;
Art. 12 - OMISSÃO PRÓPRIA de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo (24h): 6 meses a 2 anos+multa.
Incorre na mesma pena quem:
I - deixa de comunicar IMEDIATAMENTE prisão preventiva ou temporária à autoridade que a decretou;
II - deixar de informar a família do preso IMEDIATAMENTE;
III - deixar de entregar a nota de culpa assinada pela autoridade ao preso (motivo da prisão e o condutor e as testemunhas) 24 horas;
IV - deixar de efetuar a liberação do preso em todos os casos (preventiva, temporária, medida de segurança, internação) sem motivo justo e excepcionalíssimo IMEDIATAMENTE (mesmo caso quando esgota o prazo judicial);
Art. 13 - Constranger preso mediante violência, grave ameaça ou redução da sua capacidade de resistência a:
I - Exibir seu corpo ou parte dele à curiosidade pública
II - Submetê-lo a situação vexatória ou constrangimento não prevista em lei
III - Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro
Pena: detenção de 1 a 4 anos + multa; sem prejuízo da pena cominada pela violência.

[@alencarfe7055]

Diego nasceu com dom de ensinar .

[@vitoramorim9419]

Valeu Diego! Você é indiscutivelmente o melhor professor de direito!

[@viviany4926]

Diego, por favor, disponibilize o material desta aula!

[@MarcosPaulo-ci1py]

MONSTRO NO QUE FAZ😮la ele😅

[@MarcosPaulo-ci1py]

Cara e fera e n deixa dar sono .la ele

[@augustothomaz7966]

Estudando para Delta com o professor Diego, professor tranquilamente é competente para dar aulas p carreiras jurídicas, muito bom! Grato

[@stoicmartyr]

Tortura
I - Constranger usando violência ou grave-ameaça, causando sofrimento físico ou mental, VISANDO:
a) obter informação, declaração ou confissão dela ou de terceiro
b) provocar ação ou omissão de natureza criminosa
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - Submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico/mental como forma de CASTIGO PESSOAL ou medida de caráter PREVENTIVO; Reclusão 2-8 Anos
$1 - Crime PRÓPRIO: Submeter recluso/detento a sofrimento físico ou mental, por ato não previsto em lei e não resultante da medida legal; PRESCINDE de MOTIVO!
$2 - Omissão quando deveria evitar ou apurar o crime: 1-4 anos (PENA MENOR do que a do TORTURADOR).
$5 Condenação: PERDA DO CARGO/MANDATO/FUNÇÃO + Interdição pelo dobro do prazo da pena para exercer novamente (EFEITO AUTOMÁTICO da condenação)

[@tulio4157]

Boaa professor, para a próxima, Lei Henry Borel, eu acho q vem na escrita em..., comenta sobre q saida da lei de prisão temporária do edital, valeeu

[@eustaquiofernandes1302]

O prof. Diego falou umas mil vezes pra baixar o material na descrição! Mas onde está?

[@danielalves15official36]

tiro o chapeu pra esse professor muito inteligente.

[@canaldeestudos473]

Professor, no âmbito trabalhista não se aplica, mas a lei fala sobre as mulheres que são esporadicamente agregadas ao lar também estão amparadas pela referida lei. Exemplo: Empregada que limpa uma residência 3x na semana, se agredida, será Maria da Penha. Correto ou não?

[@robson2888]

Grato DP

[@liviabentor]

Magnífico.

[@murilosouza9120]

Paz profunda

[@alanchaves1965]

fico estarrecido como uma pessoa com tanto conhecimento como o D.P. tem menos de 1M de inscritos, enquanto artistas que em nada acrescentam, têm em troca milhões e milhões... realmente os que aqui se fazem presentes estão no lugar certo. não adianta dar pérola aos porcos, eles nunca entenderão o valor do conhecimento.

[@marianacampopiano8755]

Professor, faltou o material desta aula

[@RafaelSilva-nn6zm]

Aprovado escrivão e rumo ao Delta! professor exemplar!

[@renandominguescolturato8418]

AULA SENSACIONAL!!!
PARABÉNS

[@PNLantifragilidade]

Aula top

[@tatielelacerda439]

🎉 top demais

[@psicologiabrasil]

Amo essas aulas ❤

[@deborafiame7373]

Bora q bora! Rumo à Acadepol!

[@keylanecosta6584]

Top

[@alvesjcbr3555]

Excelente Professor, explica de mais! Muito obrigado prof° DP.

[@Arthurchagasdacruzfe2318]

Gostei.

[@henriqueserafim8463]

Boa tarde professor ! Vc tem algum curso completo de português no TH-cam ou para vender com preço acessível 👍🏽? Gostei da sua didática de ensino. Que Deus abençoe.

[@gilvandoferreira455]

Boa noite prof obrigado

[@tiagoalvesdasilva9449]

👏👏👏

[@marciowandely224]

Boa madrugada professor aula top rumo pc sp

[@wildesouza1]

Cara bacana. !!

[@monisecamille8072]

Faz Aula de contabilidadeee

[@MariAna-ni7qs]

Obrigada prof

[@wandersonpinheiro4341]

Boa noite

[@rodrigomarietto]

Obrigado pelo vídeo, professor!

[@sintikrocha7461]

Será que depois vão deixar o link do material?

[@daniellyselke8066]

Sempre muito boa as aulas

[@armandoserranobr]

Excelente didática! 👏

[@mariadelourdes4396]

Certeza de aula top .🙌 🫶

[@jordanemuniz2201]

Parabéns professor, sua didática é excelente.
Uma duvida, na prática, o senhor saberia dizer como é feita essa medida de afastamento do lar?
De forma verbal mesmo? Se o policial depara com o flagrante, da essa ordem ao infrator, ou seria outro procedimento ?

[@jonnattanwillian]

Professor libera o material pdf por favor

[@netoalbano]

Diego isso não seria coação moral irresistível?

[@felipebe9804]

Professor obrigado pela aula! Sou aluno DP e dessa vez, Deus querendo, uma vaga (tira - decap) é minha! Boa sorte a todos!

[@raphaelmartins2538]

15:38 - Professor... aqui vc fala do material de apoio dessa aula.
Onde está esse material???

[@rodrigoberaldo7277]

O Ramon pede para Diego falar depois da prova oral referente ao vídeo TH-cam Raphael Cazare fez 40 português, direito 80 e informática 100 e ele reprovou será que cabe recurso.

[@veronycasantana5238]

Se não me engano, não cabe recurso pq tem que fazer mínimo de 50% em cada matéria. Está no edital

[@Robson-dg9ds]

Muito bom !

[@andersonurbano7632]

Professor, a pena da Lei de Organização Criminosa se não estiver enganado possui efeitos automáticos, acredito que houve um equívoco na aula.

[@user-mw4kp3et8t]

Buenas noches

[@Rafael32164]

Diego, amanhã a lei 9099 fax aniversário 🎂 @

[@rafaelvictor8624]

Prevejo sorteios, aprovações 🙏

[@psicologiabrasil]

🎉🎉🎉🎉uhuuuu amém

[@dicasdadressa]

Top ❤

[@Dudualexandre-il3hy]

Já no aquecimento.

[@niedzloty]

Esquece do material não professor.

[@magdasilva62886]

Como posso ter somente questões com gabaritos das suas aulas ??

[@tomluiz7322]

Ramon ,diga ao Diego qual livro eu poderei comprar que tenha as novas materias de criminologia,por favor mano !!

[@claudioguitarhero]

Cheguei sentando o dedo 😅

[@THFerrari]

Está faltando o material dessa aula

[@luizfernandoferrel3037]

Tem o download do material?

[@user-xz3xo2xo3j]

não encontrei o material da aula, somente o link do academia DP e do edital verticalizado, poderia me mandar por gentileza

[@MarcosPaulo-ci1py]

E so fazer a prova com a vòz dele no ouvido😅

[@viniciusbraga2145]

Cadê o link para download do material professor?

[@Brun888]

Cadê o material por favor??

[@osmardiastomazjunior7548]

material dessa aula ?

[@neinhoalmeida7767]

Então posso inferir que o ministro do STF, usou e usa do abuso de autoridade em relação aos seus atos praticados 08/01.

[@priscilagoncalves7454]

Vai ter material

[@user-gx8dq8hr9r]

Como assim, PC SP Nível Médio ano que vem, não entendi

[@viviany4926]

Vai disponibilizar material?

[@nathaliabarbara613]

D

[@victorvinicius.advogado]

Esse vídeo é pra qual cargo?

[@elidiaz82]

Cadê o material? 😢

[@jamesbentos561]

Não tem material de apoio ?

[@elidiaz82]

Não tem o material desta aula? 😢

[@larissamayrink3078]

A

[@eriksolano7448]

Kd o material?

[@leneduarte9455]

Não sei de onde baixar o material 😮

[@liviabentor]

😮😮😮😮😮🎉❤

[@augustojorge6089]

..🚀

[@leilalops1339]

E se for patrão da mulher ?

[@eustaquiofernandes1302]

Pelo jeito quem estuda de graça não tem direito a material nenhum!!!!! Kkkkkk

[@visaoholistica7253]

Homem seja MGTOW se quiser.
@*@*@*@*

[@visaoholistica7253]

Homem busque saber o que é MGTOW.
!*!*!*!*

[@nathaliabarbara613]

D

[@kesiagomes4612]

D