Atualização sobre a informação que o professor trouxe: O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento - ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa. (março 2024)
Atualização sobre a informação que o professor trouxe:
O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento - ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa. (março 2024)
Excelentes aula e excelente professor! Obrigada!
Que professor sensacional 🙏🏽👏🏽👏🏽
Execelente aula!!! Rica em jurisprudência e boa didática do Professor.
INÍCIO: 12:04
melhor comentario de sempre
AMO ESSE TIPO DE COMENTÁRIO. MUITO OBRIGADA!!!!
Muito boa a aula! Parabéns !!!!
Esse prof é fera em jurisprudência 😊
12.09.22 Duque de Caxias RJ
Parabéns aula maravilhosa, claro e objetivo nas explicações!
Muito bom, profsss!
Parabéns pela excelente aula mestre!
Excelente.
Muito bommmmmm
Aula excelente
Muito boa, a aula, gratidão 😊
Milhomemmmm maravilhosoooooo!
Excelente aula.
Brilhante!!
38:00 / 1:34:09