Como é a perícia médica PcD para servidor

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Neste vídeo, Regeane Quetes comenta como funciona a perícia médica para os Servidores Públicos PcD que solicitam a aposentadoria nesta modalidade.
👩🏻‍💼 Regeane Quetes é advogada especialista em direito previdenciário dos servidores públicos.
Desde a Reforma da Previdência (2019), os Servidores Públicos receberam o direito de se aposentarem com regras especiais para pessoas com deficiência, assim como no Regime Geral. Agora, a Lei nº 142/2013, que regulamenta a aposentadoria do INSS, também será aplicada para os servidores do Regime Próprio.
Para garantir esse direito, os Servidores Públicos devem passar por uma perícia médica, onde a deficiência será constatada e classificada como leve, moderada ou grave para a concessão da aposentadoria.
Essa avaliação deve ser feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar por meio de uma avaliação biopsicossocial, que determina a data provável do início da deficiência e o seu grau. Esse procedimento envolve uma avaliação biopsicossocial, que considerará:
Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do segurado;
Limitação causada pela deficiência no desempenho de atividades;
Restrição de participação na sociedade.
Dica, leve todos os documentos sobre o seu quadro de saúde: atestados, exames, laudos, etc. E sempre peça que seu médico coloque a as datas nestes documentos, isso vai te ajudar a comprovar os impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos).
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