A Compensação Pecuniária com base na lei 7.963/89
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- เผยแพร่เมื่อ 8 ก.พ. 2025
- No vídeo de hoje abordamos o que vem a ser compensação pecuniária e quem tem direito ao seu recebimento, nos termos da Lei nº7.963/89.
Elencamos também sobre o recebimento da compensação pecuniária em um ato ilegal de licenciamento, que após determinado pelo poder judiciário a imediata reintegração, não pode a Administração Militar obrigar o militar reintegrado a assinar termo de confissão de divida para desconto em contracheque, ou requerer a devolução integral do valor recebido a título de compensação pecuniária.
Isso porque, o Poder Judiciário tem entendido que esses valores foram recebidos de boa fé, razão pela qual não devem ser devolvidos e nem descontado dos militares.
Em breve mais novidades!
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Excelente
Se o Militar não deseja Reenganjamento, mais termina de cumprir o tempo do Reenganjamento anterior, tem direito??
Entre em contato conosco para maiores esclarecimentos
beacons.ai/marcaladvocaciamilitar
Quem serviu na drcada de 50 e nunca recebeu...tem direito????
Boa tarde Sr. Roni, agradecemos o contato, para que possamos entender melhor seu caso entre em contato através de nossos canais de atendimento que um profissional irá lhe auxiliar.
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