direitos dos PCDs no trabalho
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- เผยแพร่เมื่อ 14 ต.ค. 2024
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Quais são os direitos de um trabalhador PCD dentro das empresas?
Funcionário PCD pode ser demitido ou tem garantia de emprego?
Quais deficiências são consideradas pra Lei de cotas?
A falta de conhecimento da Lei é a principal causa de baixa contratação ou dispensa errada das pessoas com deficiência
PCD significa pessoa com deficiência
Toda empresa com mais de 99 funcionários, aqui no Brasil, é obrigada a ter de 2% a 5% dos seus contratados sendo pessoas com deficiência.
Essa é a famosa Lei de Cotas
Lei n° 8213/91:
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados 2%;
II - de 201 a 500 3%;
III - de 501 a 1.000 4%;
IV - de 1.001 em diante 5%.
Mas também existe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que no seu CAPÍTULO VI fala sobre O DIREITO AO TRABALHO
Mas como conseguir vaga de trabalho como PcD?
Você precisa de um laudo médico
Mesmo que a deficiência seja visível
E a deficiência pode não servir pra entrar em uma função.
Olha só um exemplo:
Quem é surdo de um ouvido, e tenta um emprego que não exige o uso da audição, não é considerado PCD pra ocupar essa vaga.
E o que a Lei considera deficiência?
Isso ta no Decreto n° 3.298, de 1999
o artigo 3° fala que é considerada deficiência:
toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica
que gere incapacidade para o trabalho
dentro do padrão considerado normal para o ser humano
O artigo 4° traz mais detalhes
Olha só:
I - deficiência física:
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano
que prejudica da função física
Mas não valem as deformidades estéticas e as que não dificultem seu trabalho;
II - deficiência auditiva:
perda bilateral, parcial ou total
de 41 decibéis ou mais
III - deficiência visual:
cegueira ou baixa visão
oo tipo que a capacidade de identificar a forma e o contorno de objetos ou imagens é entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica (óculos ou lente)
IV - deficiência mental:
funcionamento intelectual muito menor que à média, que apareceu antes dos 18 anos
limitações de 2 ou mais áreas de habilidades
V - e a associação de 2 ou mais deficiências.
Deficiência é aquela que a pessoa já nasceu ou adquiriu ao longo da vida
Seja por alguma doença ou acidente, por exemplo.
Além disso, só considera o tipo permanente, que não tem cura e a pessoa precisa se adaptar a ela.
Tem algum direito diferente no trabalho?
Tem sim!
Adaptação do trabalho, pra ter condições de ocupar o cargo
Jornada especial ou flexível, se a deficiência ou o tratamento dela exigir
E claro que o salário é compatível com a jornada de cada pessoa
Mas se não precisar de redução de jornada, tem que cumprir o horário normal e vai receber o salário normal.
Igualdade de salário com os outros funcionários da empresa
O vale transporte é gratuito em várias cidades, mas se não tiver, a empresa tem que pagar, sempre só transporte coletivo
Parabéns caro Colega, o Sr. tem uma excelente capacidade de síntese!
Olá, colega!
Tudo bem?
Fico muito contente que gostou do vídeo.
Obrigado.
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Eu adorei seu vídeo
Olá, !
Tudo bem?
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Gostaria de saber sobre o Projeto de Lei PL3290/2023 também de redução de jornada para PCD, é pra todos ? Tem redução de salario?
Ola, !
Tudo bem?
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Vamos estudar e colocar na fila para um vídeo específico sobre isso
Obrigado pela sugestão
Boa noite, sou novo inscrito no canal
Como saber se a empresa cumpre a cota?
Se substituir o pcd não cumprindo a cota cabe a reintegração?
A substituição precisa ser no mesmo cargo?
Olá, !
Tudo bem?
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Seja bem vindo ao canal!
Peça por escrito para empresa informar qual pessoa vai colocar no seu lugar e se está cumprindo a cota.
Se não substituir em você por outro PCD na mesma função você deve procurar o seu advogado trabalhista de confiança para pedir reintegração e até indenização.
á tem advogado trabalhista de confiança?
Assista esse vídeo e saiba como consultar e contratar um advogado à distância: th-cam.com/video/S-IEZSwzpss/w-d-xo.html
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Fala Doutor, boa noite!
Parabéns pelo video
Estou em uma empresa a quase 4 anos, sou monocular, estou com muita vontade de sair, qual tipo de acordo você sugere para que eu possa fazer para sair da empresa?
Olá, !
Tudo bem?
Fico muito contente que gostou do vídeo.
Obrigado.
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Já assistiu nosso vídeo ensinando sobre Rescisão por acordo - como fazer?
th-cam.com/video/maS1Wk1sq1k/w-d-xo.html
Depois de assistir, se ainda tiver dúvidas, é só perguntar.
Boa noite tudo bem?
Poderia me tirar uma dúvida, sigo seu canal no TH-cam, gostaria de saber, a empresa aonde trabalho, não dispõem microondas, então os lanches da tarde quanto as vezes que levo marmita tenho q comer frio.
Solicitei que coloquem baseado na NR24, mas eles alegam q pagam VR.
Eles estão certos em não oferecer, tendo em vista que já temos VR ?
Ola, !
Tudo bem?
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Entendo que se fornece VR não é obrigatório mesmo.
Mas a NR 24
No parágrafo 24.5.4
Letra C diz o seguinte:
Os estabelecimentos que oferecerem vale-refeição, desde que seja disponibilizado condições para conservação e AQUECIMENTO da comida, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa.
Entende-se que independente de ter o vale refeição, é dever da empresa disponibilizar
Estou certo no meu pensamento?
Ou tem alguma outra legislação que fala sobre?
Desde já muito obrigado pela ajuda ❤
Boa noite Dr. Queria tirar uma dúvida, sou pcd tô no final do período da experiência de um contrato indeterminado, avisei que ficaria na empresa até o fim dos 90 dias, me disseram que eu vou ter que fazer uma carta de demissão, será que incluirá alguma multa para que eu pague ou algo do tipo??
Desde já agradeço 🙏🏻 sucesso!!
Ola, !
Tudo bem?
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Mas o contrato é de experiência ou indeterminado? São coisas diferentes
Já assistiu nosso vídeo ensinando sobre PEDIDO DE DEMISSÃO Como calcular?
th-cam.com/video/4IpfssN-2hk/w-d-xo.html
Já assistiu nosso vídeo ensinando quais direitos do aviso prévio?
th-cam.com/video/uieEn0CChRQ/w-d-xo.html
Eu sou deficiente físico com pé congênito e eles não querem me trocar de setor
Ola, !
Tudo bem?
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Tem laudo médico mandando trocar e apontando as restrições?
Foi contratado como PCD?
Bom dia, amigo. Então pessoas monoculares não se enquadram como PCD?
Ola, !
Tudo bem?
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Podem se enquadrar, mas depende de alguns fatores
Pcd que passa em concurso público tem direito de ser alocado em local mais próximo da residência?
Ola, !
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Depende das regras do Edital
Dr eu sofri acidente de trabalho dentro da empresa fiquei com sequelas recebo auxilio acidente indenizatorio b94 hj virei pcd agora 2024 tenho cnh pcd eo rg pcd já até mandei laudo para empresa que hj sou pcd vc acredita que a empresa não colocou eu como pcd pode isso está fazendo vista grossa porque foi dentro da empresa e a culpa foi a empresa meus direitos
Ola, !
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Não permita pressões, perseguição e mal tratamento!
Assista esses 2 outros vídeos sobre isso e guarde provas:
Assedio moral no trabalho. Como se defender: th-cam.com/video/pGSauX7L-1c/w-d-xo.html
Posso gravar conversa e usar como prova? th-cam.com/video/izaClEORxeQ/w-d-xo.html
Dependendo da gravidade, você pode até pedir uma rescisão indireta:
th-cam.com/video/AiWnDyXy0Y8/w-d-xo.html
Você precisa procurar um especialista.
Já tem advogado trabalhista de confiança?
Assista esse vídeo e saiba como consultar e contratar um advogado à distância: th-cam.com/video/S-IEZSwzpss/w-d-xo.html
Meu cid 17.0 e G82 no rg
A empresa já preencheu todas as vagas mínimas de PCD?