Resumo Nesta aula sobre a aplicação da Lei Processual Penal, o professor aborda temas como a territorialidade, a extraterritorialidade e as distinções entre a lei penal e a lei processual penal no contexto brasileiro, enfatizando a importância de compreender essas diferenças para exames e concursos. Destaques 📚 Aula trata da aplicação da Lei Processual Penal no Brasil, com foco em territorialidade. 🌍 A regra geral é a aplicação da lei penal aos crimes ocorridos no território brasileiro. 🔄 A lei processual penal brasileira se aplica exclusivamente a processos em andamento no Brasil. ❌ Não há extraterritorialidade na lei processual penal, ao contrário do que ocorre na lei penal. ⚖ O artigo 1º do CPP estabelece que o processo penal é regido por este código, com algumas exceções. 📜 Existem leis processuais especiais que tratam de matérias específicas, mas não invalidam a territorialidade. 🌐 Tratados internacionais só se aplicam se internalizados no ordenamento jurídico brasileiro e têm status de lei ordinária ou especial conforme o conteúdo.
Like já vem antes de assistir o vídeo. Mestre é um enciclopédia em pessoa
cheguei dando voadora no like
Professor abençoado. Explicação Top! Parabéns Mestre
Grato, professor!
Aula excelente!!
Professor, que Deus e os Orixás te abençoe!! Gratidão por cada aula disponibilizada!!,🙏🏾🙏🏾🙌🏾
Toppppppp
Muito obrigada, professor!!!❤❤ Show de aula!!!!👏👏👏👏👏👏👏👏👏
Maravilha professor só agradecer. Beijo no coração!
Professor, minha continência, vídeo recheadissimo de conteúdo, alto nível, ganhou mais um inscrito, forte abraço pro senhor
CONTEÚDO EXCELENTE.
Excelente aula!
Excelente.
Só agradeço. Obrigada!
Resumo
Nesta aula sobre a aplicação da Lei Processual Penal, o professor aborda temas como a territorialidade, a extraterritorialidade e as distinções entre a lei penal e a lei processual penal no contexto brasileiro, enfatizando a importância de compreender essas diferenças para exames e concursos.
Destaques
📚 Aula trata da aplicação da Lei Processual Penal no Brasil, com foco em territorialidade.
🌍 A regra geral é a aplicação da lei penal aos crimes ocorridos no território brasileiro.
🔄 A lei processual penal brasileira se aplica exclusivamente a processos em andamento no Brasil.
❌ Não há extraterritorialidade na lei processual penal, ao contrário do que ocorre na lei penal.
⚖ O artigo 1º do CPP estabelece que o processo penal é regido por este código, com algumas exceções.
📜 Existem leis processuais especiais que tratam de matérias específicas, mas não invalidam a territorialidade.
🌐 Tratados internacionais só se aplicam se internalizados no ordenamento jurídico brasileiro e têm status de lei ordinária ou especial conforme o conteúdo.
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