Todo recurso recebido do fundeb, seja por impostos e transferências, seja por complementação da União, deve ser utilizado conforme o estabelecido na legislação que o regulamente. No caso de receber o VAAT e não aplicá-lo na educação, há penalidades para o município (rejeição das contas pelo tribunal de contas) e para o chefe do executivo (que pode responder por crime de responsabilidade e ficar inelegível por cinco anos).
Agradeço pelo retorno. 😀
Se não utilizar os 15% em despesas de capital e o mínimo de 50% em ensino infantil, tem alguma sanção?
Pode acarretar nas mesmas sanções da resposta do próximo comentário.
O que acontece se o Vaat não for utilizado?
Todo recurso recebido do fundeb, seja por impostos e transferências, seja por complementação da União, deve ser utilizado conforme o estabelecido na legislação que o regulamente. No caso de receber o VAAT e não aplicá-lo na educação, há penalidades para o município (rejeição das contas pelo tribunal de contas) e para o chefe do executivo (que pode responder por crime de responsabilidade e ficar inelegível por cinco anos).
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