Tríplice Responsabilidade Ambiental | Administrativa, Civil e Penal

Nesse vídeo falamos sobre a Tríplice Responsabilidade Ambiental que pode ser de ordem administrativa, civil e penal.
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As responsabilidades ambientais e os deveres perante as atividades e condutas potencialmente nocivas ao meio ambiente devem nortear as ações a serem tomadas pelo poder púbico nos casos em que ocorre dano ambiental e, para isso, o Direito Ambiental brasileiro estabelece a Tríplice Responsabilidade Ambiental, também conhecida como a Tríplice Responsabilidade do Poluidor.
A Responsabilidade Administrativa é de competência dos poderes executivo e legislativo para propor medidas de controle, conceder o licenciamento ambiental para o empreendimento e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras, além de estabelecer as normativas legais.
Em relação às Responsabilidades Civil e Penal, cabe ao poder judiciário julgar as ações civis e ações penais públicas, para garantia da constitucionalidade e cabe ao Ministério Público propor estas ações e firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os responsáveis pelos danos causados.
A Responsabilidade Penal está diretamente ligada ao crime, sendo as sanções penais, derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispostas principalmente na Lei de Crimes Ambientais.

[@wesleyvilela5641]

O fundo musical atrapalha.

[@karinamacedo5885]

muito bom o vídeo, mas a música é inconveniente

[@elanecarvalho3463]

Concordo plenamente 😢

[@priscilasouza5725]

Muito didático, obrigada!

[@fabianaribeiro4846]

Obrigada, 🙏🏻💚💚💚

[@JoseLucassjb]

Sucinto e pontual, excelente explicação.

[@Julianass]

Obrigada!!

[@donibelloti5899]

Parabéns.
Sucessos

[@cristinavitti3354]

Parabéns, vídeo bem explicado, sucesso

[@fabianasantos8545]

Excelente vídeo e exemplo!!!! 😉

[@LOURENAALMEIDADEMARQUES]

Odiei essa música no fundo pra que ????

[@faridnassarjunior8251]

Excelente a música de fundo!

Gostei da analogia haha obrigada por compartilhar o conhecimento 👏🏼👏🏼👏🏼

[@elieteeiras183]

Parabéns Jean

[@gleissonsouza6529]

qual a finalidade da música de fundo?

[@thalis.tavares]

Olá! Qual a solução para eventual bis is idem em caso de sanções administrativas ambientais?

[@daianefernandes9392]

Ouvi um advogado orientando o cliente a não aceitar transação penal criminal pois o mesmo Já havia pagado a multa administrativa, e o pagamento nas duas esferas seria considerado bis in idem. Tem isso?

[@franciscoreig7906]

Kkkk! Excelente exemplo!!!

[@user-gk6sl2zc5w]

proter rem