Falando sobre o prazo para impugnação e pedido de esclarecimento na Lei nº 14.133/2021.
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- เผยแพร่เมื่อ 12 ก.ย. 2024
- Vários são os posicionamentos dos doutrinadores sobre a contagem de prazos e o prazo limite para impugnação.
Como jurisprudência, temos os Acórdãos TCU nº 1/2007, nº 539/2007, nº 2.167/2011, todos do Plenário.
Bastante esclarecedor e didático, professor. Mais uma vez, obrigado.
Obrigado pelo feedback, Helter.
Obrigado. Foi didático e sem enrolação.
Obrigado pelo feedback, @alexsales4232!