Aspectos Jurídicos de Lei Municipal e o conflito com Decretos Estaduais.

Esse vídeo visa apresentar alguns aspectos jurídicos acerca da lei do Município de Juazeiro do Norte no Ceará, lei 5.133 de 11 de março de 2021, que estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e o seu aparente conflito com o decreto governamental.