"O Dilema das Ordens Ilegais: Guia Prático para Servidores Públicos"
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- เผยแพร่เมื่อ 9 ก.พ. 2025
- O vídeo discute o cumprimento de ordens no serviço público, baseado no artigo 116 da Lei 8.112/90. Explica a diferença entre ordens legítimas e manifestamente ilegais, as consequências de cumprir ordens ilegais e o dever do servidor de representar contra ilegalidades. Aborda também as proteções legais para servidores que denunciam irregularidades e as possíveis retaliações.
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"Cumprimento de Ordens no Serviço Público: Entre a Legalidade e o Dever Funcional"
"Navegando o Dilema das Ordens Ilegais: Guia Prático para Servidores Públicos"
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