Item II ficou com uma elaboração questionável. Ela só poderá ser aplicada aos crimes praticados antes da sua cessação! Não tem como cessar uma lei excepcional e o indivíduo praticar a conduta desta lei cessada e ser responsabilizado. Só há como responsabilizar o indivíduo que cometeu a conduta criminal descrita na lei excepcional antes de sua cessação. Agora quanto ao momento da responsabilização, caso o indivíduo pratique a conduta antes de acabar o efeito da lei, poderá ser responsabilizado posteriormente, ainda que tenha cessado os efeitos legais desta lei. No caso de haver erro, seria em afirmar que a lei não poderá produzir efeitos após ser revogada, visto que, pode produzir nos casos de lei temporária ou excepcional.
Item II ficou com uma elaboração questionável. Ela só poderá ser aplicada aos crimes praticados antes da sua cessação! Não tem como cessar uma lei excepcional e o indivíduo praticar a conduta desta lei cessada e ser responsabilizado. Só há como responsabilizar o indivíduo que cometeu a conduta criminal descrita na lei excepcional antes de sua cessação. Agora quanto ao momento da responsabilização, caso o indivíduo pratique a conduta antes de acabar o efeito da lei, poderá ser responsabilizado posteriormente, ainda que tenha cessado os efeitos legais desta lei. No caso de haver erro, seria em afirmar que a lei não poderá produzir efeitos após ser revogada, visto que, pode produzir nos casos de lei temporária ou excepcional.
Sim, redação n tá fznd mt sentido
Homens conheçam as red pills.
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Homens busquem saber o que é MGTOW.
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