Tribunal do Juri e o veredicto popular: a íntima convicção dos jurados constitui ato motivado?

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  • เผยแพร่เมื่อ 1 ต.ค. 2024
  • ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Caso V.R.P., V.P.C. y otros vs. Nicaragua - Sentencia de 8 de marzo de 2018 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas). Disponível em: www.corteidh.o.... Acesso em: 30 abr. 2024.
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