Nossa Confraternização de Natal 2024
ฝัง
- เผยแพร่เมื่อ 11 ม.ค. 2025
- NCI Tereza Bugolim - Núcleo de Convivência para Idosos Tereza Bugolim
ONG Casa da Terceira Idade Tereza Bugolim - Zona Leste - Rua Primavera da Vida,01 b - Ermelino Matarazzo - São Paulo - Contato: 11 2308-8289 - email: bugolim@gmail.com
INst @casaterezabugolim
O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classifica como um direito da personalidade.
