Medida Provisória 1227: controvérsias e implicações para a Tributação Brasileira
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- เผยแพร่เมื่อ 13 มิ.ย. 2024
- Entenda os detalhes e os desafios da Medida Provisória 1227, que tratava do Pis e Cofins, e por que sua devolução ao Palácio do Planalto levantou polêmicas sobre a legislação tributária brasileira.
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Fizeram uma EC pra medida provisória não confiscar o patrimonio das pessoas, impedir a compensação cruzada e o ressarcimento dos créditos presumidos é um claro confisco