PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA (art. 866 do CPC/15)
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- เผยแพร่เมื่อ 7 ก.พ. 2025
- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA (art. 866 do CPC/15)
Aula de Direito Processual Civil - EXECUÇÃO CIVIL, ministrada pelo prof. Nilsiton Aragão.
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Ótima explicação, me ajudou bastante a organizar as ideias.
Professor muito obrigado por compartilhar suas aulas, sou Perito contador e sinto necessidade de conhecer cada vez mais sobre Direito e suas aulas são excelentes. Outra vez, muito obrigado.
Nós que agradecemos!
Uma verdeira aula
Muito obrigado. Que bom que pude ajudar.
Excelente conteúdo! Cabe aqui somente uma correção: o faturamento líquido corresponde às receitas diminuídas dos descontos de venda, abatimentos e devoluções. Se do faturamento forem diminuídos os custos e despesas, estamos falando não mais de faturamento, e sim de lucro, podendo este ser bruto ou líquido. Tenho uma dúvida: após a nomeação do perito, aprovação do plano de trabalho e o perito ja estar pronto para iniciar a diligência, as partes entrarem em acordo, o perito fica sem receber pelo trabalho prévio?
Também fiquei com está duvida.
Tema bem interessante e polêmico.
Dr., é possível a penhora de bens de outro CNPJ sendo do mesmo proprietário?
Caro Lucas, cada pessoa, física ou jurídica, possui sua própria responsabilidade patrimonial. Se uma empresa está sendo executada, em princípio, nada importa os patrimônios dos sócios ou de outras empresas. Somente com a desconsideração de personalidade jurídica é que se pode ultrapassar as barreiras entre esses patrimônios. Então, em princípio sim, mas exigirá a decisão de desconsideração da personalidade. Se bem entendi, o seu caso exigia dois níveis de desconsideração, o que é bem complicado. Fale com seu advogado.
Muito obrigada pelo vídeo. Em caso de ME Micro Empresa, há alguma diferença?
Não de modo geral, mas no caso concreto deverá ser avaliada o limite da penhora de modo proporcional à capacidade financeira da empresa que tende a ser menor
👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏
Sou MEI, estou sendo executado em ação trabalhista, meu carro que comprei pra assumir financiamento por contrato e que uso pra carregar as ferramentas pode ser penhorado? E os faturamentos dela qual limite máximo que se penhora?
Estou precisando fazer um emprestimo no Banco Cicredi. Eles querem cobrar 3500 reais para vir fazer a avalizaçao. è justo isso?