Webinar: ICMS nas Transferências - Transfere ou não o crédito?

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Tópicos abordados:
• Derrubada de Veto parcial nº 48/2023 na Lei Complementar nº 204/2023;
• Principais efeitos práticos;
• A medida pode ser adotada de forma retroativa?
• Como tratar as operações com substituição tributária.
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