DECRETO-LEI No 200 - Da organização da Administração Federal (Leitura Eletrônica)
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- เผยแพร่เมื่อ 5 ก.ย. 2024
- Leitura Eletrônica do DECRETO-LEI No 200, Estipula a organização da Administração Federal.
Vários itens, como revogação, vetos e inclusões foram retirados do texto para a leitura da composição original da lei.