Direito Administrativo | Teoria e Prática | Atos Administrativos | Exigibilidade e Executoriedade
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- เผยแพร่เมื่อ 12 พ.ค. 2021
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A explicação que eu precisava parabéns
Segundo material do estrategia concursos, a exigibilidade está presente em todas as medidas de policia. Como o senhor explicaria essa afirmação?
Segundo a Prof.a Maria Sylvia Zanella Di Pietro a autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia. Para ser aplicada, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente. Conclui a autora, por fim, que a exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas a executoriedade não.
Fonte: estrategia PDF.
Excelente explicação!!!!
bacana!