Boa noite! Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o do Art. 6º da Lei nº 10.593/2002: I. Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II. Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; III. Exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Auditor Fiscal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo, tem as seguintes atribuições: a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte.
Começa em 11:40
#Aduana❤😍
Os analistas da RFB também podem trabalhar na parte aduaneira do aeroporto ou apenas os auditores?
Boa noite! Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o do Art. 6º da Lei nº 10.593/2002:
I. Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
II. Atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;
III. Exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Auditor Fiscal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo, tem as seguintes atribuições:
a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
b) Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
d) Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
e) Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
f) Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte.
Boa tarde, teria algum teste de aptidão física para analista ? Altura mínima ou algo parecido ?
Boa tarde! Tudo bem?
Negativo!
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Vale para quem é Tecnologo ou apenas formação de 4 anos
Boa tarde! Sim, curso Tecnólogo é válido para o certame da Receita Federal, abraços! 🦉💜
Bom dia, Qual a previsão do concurso para analista tributario em 2025 de SP?
Oi, Caique! Poderia detalhar de qual órgão seria, por gentileza. Dessa forma, iremos responder com precisão, corujinha! 🦉