COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO: SAIBA QUANDO E COMO ISSO OCORRE

Muitos empresários acabam sendo atingidos por cobranças tributárias indevidas no que diz respeito à Taxa de Localização e Funcionamento. Se você baixou o CNPJ não é mais obrigado à pagar taxa de localização e funcionamento ainda que não tenha dado baixa no CCM na Prefeitura pois o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que a falta de cumprimento de uma obrigação acessória (no caso a comunicação do encerramento das atividades à Prefeitura) não justifica o lançamento de taxas de empresas inativas.
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